Comunicado DA-61, de 29-12-09 - DOE 30-12-09
Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009
para os débitos de Multas Infracionais.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de
30/12/98 e o artigo 96, § 1º, da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09,
de 22.12.09, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este
Comunicado, aplicáveis até 30/12/2009, aos débitos de Multas Infracionais, em
substituição à tabela publicada no Comunicado DA nº 52, de 01/12/2009.
