afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado CAT-18, de 28-02-2003 - DOE 01-03-2003

Comunica a alteração da entrada em vigorda exigência de indicação de informações adicionais em Nota Fiscal relativa a operação com medicamento

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 22/01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prorrogando por 60 (sessenta dias) as disposições que originaram a celebração do Ajuste SINIEF-7/02, em 13-12-02,

Considerando a necessidade de uniformizar datas entre aquele órgão e a Secretaria da Fazenda para oferecer condições operacionais aos distribuidores de medicamentos,

E considerando que está sendo elaborado decreto para prorrogar o início de vigência do § 25 do artigo 127, acrescentado pelo Decreto nº 46.626, de 5 de fevereiro de 2003, comunica nas operações com medicamento classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, torna-se obrigatória a indicação do número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, na descrição dos produtos prevista na alínea "b" do inciso IV do artigo 127 do Regulamento do ICMS, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores, a partir de 1º de abril de 2003.