O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 43.738, de 30/12/98, que regulamenta a Lei
10.086, de 19/11/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa, e na Portaria CAT-92, de 23/12/98,
que implanta e uniformiza os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do
Estado, comunica que:
1 - a partir de 1º/10/99, estará disponível no Posto Fiscal Eletrônico, via "internet", nos endereços http://pfe.fazenda.sp.gov.br
ou http://www.fazenda.sp.gov.br , a opção pelo regime tributário simplificado da microempresa, que será efetuada mediante o
preenchimento de formulário eletrônico próprio;
2 - previamente, o contribuinte deverá obter sua senha, nos termos da Portaria CAT-92, de 23/12/98;
3 - a opção pelo regime tributário simplificado da microempresa, a partir de 1º/10/99, será efetuada somente por meio do
Posto Fiscal Eletrônico.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)