AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
Artigo 66 - Ressalvadas disposições expressas em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):
I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como
crédito pelo estabelecimento destinatário;
II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de
qualquer estabelecimento;
III - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento
