AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE
SEÇÃO III - DA AVERBAÇÃO
Artigo 549 - O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos
nos artigos 545 a 547 (Convênio AE-9/72, art. 4º).
