AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO III - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Artigo 515 - O disposto neste capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais
obrigações prescritas neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 89, e Ajuste SINIEF-28/89,
cláusula quinta).
