ATO COTEPE/ICMS Nº 06, DE 13-03-12 – DOU 22-03-12

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.

Alterações dadas pelos ATOs COTEPE ICMS nºs: 15/21; 68/19; 39/18; 42/15; 30/14 e 22/12

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012 em Brasília, DF, decidiu:

Artigo 1º - Fica aprovado o Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, para fins de estabelecer a disciplina para:
I – registro, perante o Fisco, de:
a) modelo do equipamento (Hardware) do SAT, de que trata o inciso I do § 1º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010;
b) versão do programa (Software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, instalado no equipamento SAT, de que trata o inciso I do § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10;
II – credenciamento, pelo Fisco, de órgão técnico para análise técnica de SAT, necessária para o registro a que se refere o inciso I.

Redação dada pelo ATO COTEPE ICMS 15/21, efeitos a partir de 06-04-21:
§ 1º - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_26.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 9F0672C5712AACE5812AED112861A67B, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 68/19, efeitos a partir de 23-12-19 até 05-04-21:
§ 1º - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_24.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 980B838971ADB6ECD0FBE3794F5D169D, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 39/18, efeitos a partir de 19-06-18 até 22-12-19:
§ 1º - O manual estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C13BB14D0E83B4BEE6ED603C7F0F683F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 42/15, efeitos a partir de 23-10-15:
§ 1º - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 30/14, efeitos a partir de 16-07-14 22-10-15:
§ 1º - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_14.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência AD2654A7C0F830AFA2A50553C5B186A3, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior dada pelo ATO COTEPE ICMS 22/12, efeitos a partir de 08/06/12 até 15/07/14:
Parágrafo único - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_7.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C5127B2D5D33D9069F171883B62FCE58, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Redação anterior, efeitos até 07/06/12:
Parágrafo único - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_0.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 24B87300C0FEEE4B6DCC69CAD6131DF2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Artigo 2º - O Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT de que trata o art.1º, será publicado mediante despacho da Secretaria Executiva do Confaz, e disponibilizado em meio eletrônico no site do Confaz.

Parágrafo único - As atualizações do roteiro, identificadas pelo nome e versão e acompanhadas da respectiva chave de codificação digital, serão publicadas mediante despacho da Secretaria Executiva do Confaz, e disponibilizadas em meio eletrônico no site do Confaz.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.