ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 13-06-18 - DOU 19-06-18
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT).
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, resolveu:
Artigo 1º - Fica alterado o §1º do Art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - O manual estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C13BB14D0E83B4BEE6ED603C7F0F683F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
