ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 19-10-15 – DOU 23-10-15
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6/12, de 13 de março de 2012:
"§ 1º - O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_
RM_1_1_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
