ATO COTEPE/ICMS Nº 05, DE 25-02-14 – DOU 06-03-14

Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

Alterações dadas pelos ATO COTEPE/ICMS nºs: 45/15; 57/14 e 40/14

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Artigo 1º - Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, prevista no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Redação dada ao Anexo I, pelo ATO COTEPE/ICMS 57/14, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação:
ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
Nº DO LAUDO__________________________
1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
Razão Social: _________________________________­­­­­___________________________________________
Endereço: _____________________________________________________________________________________
Tel.: (_____)__________________ e-mail: ___________________________________________________________
Contato: ______________________________________________________________________________________________
CNPJ ______________________________________________________________________________________________
Responsável pelo acompanhamento dos testes: _______________________________________________________
2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
Identificação: __________________________________________________________________________________
CNPJ: ______________________ Endereço: ________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Período de realização da análise: Início: _______ / _______ / _______ Término: _______ / _______ / _______
3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
Nome comercial: ________________________________________________________________________________
Versão: _______________________________________________________________________________________
Código MD-5 e nome do principal arquivo executável: __________________________________________________
Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAFECF:_______________________________________________________________________
Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:
Marca: __________________________ Modelo: ____________________________ Número: __________________
Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:
______________________________________________________________________________________________
4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO SISTEMA OPERACIONAL GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS
     
TIPO DE DESENVOLVIMENTO:   COMERCIALIZÁVEL   EXCLUSIVO PRÓ- PRIO   EXCLUSIVO TERCEIRIZA
DO
TIPO DE FUNCIONAMENTO:   EXCLUSIVAMENTE "STAND ALONE"   EM REDE   PARAMETRIZÁVEL
MEIO DE GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA OU EFD (SPED)   PELO PAF-ECF   PELO SISTEMA DE RETAGUARDA   PELO SISTEMA PED ou EFD
EMITE NFE   SIM   NÃO
EMITE NFC-E   SIM   NÃO
INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
  COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA   COM SISTEMA PED   COMAMBOS   NÃO INTEGRADO
FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):
  CONCOMITANTE   NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV   NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA   NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE
  DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO   DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL   DAV - IMPRESSO EM ECF
TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:
  RECUPERAÇÃO DE DADOS   CANCELAMENTO AUTOMÁTICO   BLOQUEIO DE FUNÇÕES
APLICAÇÕES ESPECIAIS:
  POSTO DE PEDÁGIO   TRANSPORTE DE PASSAGEIROS   FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
  OFICINA DE CONSERTO COM DAVOS   OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE
  BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA   BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA
  BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZA- ÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA   BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA
  POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS   POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEMSISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS
  ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS   PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES
  DEMAIS ATIVIDADES   ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF- ECF)
5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO  
     
Requisito(s) executado(s):
Nome do arquivo executável:Código MD-5:
Requisito(s) executado(s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
     
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
     
Nome do arquivo executável: Código MD-5:  
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:
MARCA MODELO MARCA MODELO
       
       
9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:
MARCA MODELO MARCA MODELO
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
10 - INTRODUÇÃO:
Este procedimento tem como referência os documentos relacionados abaixo:
NOME DO DOCUMENTO VERSÃO
Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal  
Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF)  
11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:
ITEM/REQUISITO DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE
   
   
Observação: Não havendo não-conformidade, descrever: "Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado neste Laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal".
 
12- PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/2008, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.brconfaz obtendo-se o seguinte resultado:
       
     
      Constatada(s) "Não Conformidade" relacionada(s) no campo "Relatório de Não Conformidade".
Não se constatou "Não Conformidade" em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte.
       
      No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).
 
13- DECLARAÇÃO:
Declaramos que o presente Laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste Laudo não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:
 
 
 
 
15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES
NESTE LAUDO:
a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome.
b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.
O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.
Local e data de emissão:
1 - Execução dos Testes: Nome:
  Cargo:
  CPF:
2 - Aprovação do Relatório: Nome:
  Cargo:
  CPF:
Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.

Redação original do Anexo I,
ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
Nº DO LAUDO R(n):
1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
RazãoSocial: Endereço: ( ) e-mail:
Contato: CNPJ Responsável pelo acompanhamento dos testes:
2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
Identificação: CNPJ: Endereço:
Período de realização da análise: Início: / / Término: / /
3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
Nome comercial:
Versão: Código MD-5 e nome do principal arquivo executável:
relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF-ECF: :
executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF
Outros arquivos utilizados e respectivos códigos
Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:
Marca: Modelo: Número:
Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:
4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO SISTEMA OPERACIONAL GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS
TIPO DE DESENVOLVIMENTO: 　 COMERCIALIZÁVEL 　 EXCLUSIVO PRÓPRIO
TIPO DE FUNCIONAMENTO: 　 EXCLUSIVAMENTE "STAND ALONE" 　 EM REDE
MEIO DE GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA OU EFD (SPED) 　 PELO PAF-ECF 　 PELO SISTEMA DE RETAGUARDA
INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
　 COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA 　 COM SISTEMA PED 　
FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):
　 CONCOMITANTE 　 NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV 　 NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA
　 DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO 　 DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL
TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:
　 RECUPERAÇÃO DE DADOS 　 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO
APLICAÇÕES ESPECIAIS:
　 POSTO DE PEDÁGIO 　 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 　 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
　
　
　
　
　
　
　 OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS 　 OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE
　
　		 POSTO DE PEDÁGIO 　 TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 　 　 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
　
　		 OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS 　
　		 OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE
　
　		 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA 　
　		 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA
　
　		 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA 　
　		 BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA
　
　		 POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS 　
　		 POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS
　
　		 ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS 　
　		 PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES
　
　		 DEMAIS ATIVIDADES 　
　		 ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)
5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5: 
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Requisito (s) executado (s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF- ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
　 　 　
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:
MARCA MODELO MARCA MODELO
　 　 　 　
　 　 　 　
9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:
MARCA MODELO MARCA MODELO
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
10 - INTRODUÇÃO:
Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano e a Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão XX.XX
11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:
ITEM / REQUISITO DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE
　 　
　 　
OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: "Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF iden- tificado neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal".
12- PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: "http://www.fazenda.gov.br/" obtendo-se o seguinte resultado:
Constatada(s) "Não Conformidade" relacionada(s) no campo "Relatório de Não Conformida- de".
Não se constatou "Não Conformidade" em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, cer- tificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte.
　
No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).
13- DECLARAÇÃO:
Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:
15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES NESTE LAUDO:
a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome.
b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de
identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.
O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.
Local e data de emissão:
1 - Execução dos Testes:

2 - Aprovação do Relatório:		 Nome: Cargo: CPF:

Nome: Cargo: CPF:
Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML
1. Padrão Técnico do Arquivo Xml
1.1 Codificação

Redação dada ao Anexo II, pelo Ato COTEPE/ICMS 45/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação:
Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML
1. Padrão Técnico do Arquivo XML
1.1 Codificação
A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >
1.2 Montagem do Arquivo
O arquivo xml não pode conter:
Zeros não significativos para campos numéricos;
Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
Comentários;
Elementos annotation e documentation;
Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;
Namespace.
1.3 Schema
O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd
1.4 Versionamento do XML e do XSD
A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:
< Laudo Versao="1.0" >
Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
1.5 Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:
Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/RECxml-c14n-20010315;
Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1;
Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;
Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo
2.1 Tabela
Legenda das colunas:
Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;
Pai: indica o elemento pai;
Tipo :
N - campo numérico;
A - campo alfanumérico;
B - campo booleano;
E - campo enumerador;
Oc: campo ocorrência, sendo:
x indica que há ocorrência fixa;
x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);
Tam: campo tamanho, sendo:
x-y, onde x indica o tamanho mínimoeyo tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista.
O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;
Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;
  Campo
Ele
Pai
Tipo
Oco
Tam
Dec
 Descrição
1
 xml
E
    
1
     Especificação do documento XML
2
 Laudo
E
    
1
      
3
 Versao
A
2
A
1
1-10
   Versão do leiaute do arquivo XML
4
 Mensagem
E
2
  
1
      
5
 Numero
E
4
A
1
12
   Número do laudo PAF-ECF.
Formatos:
1. LLLNNNNNNN;
2. RNLLLNNNNNNN.
Exemplo:
1. ABC1234567;
2. R1ABC1234567.
6
 EmiteNfe
E
4
B
1
     Se emite NFe.
7
 Desenvolvedora
E
4
  
1
     Empresa desenvolvedora requerente
8
 RazaoSocial
E
7
A
1
1-4000
   Razão social
9
 Cnpj
E
7
N
1
14
    
10
 Ie
E
7
N
1
1-20
   Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento".
11
 Endereco
E
7
  
1
     Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12
 Logradouro
E
11
A
1
1-4000
    
13
 Numero
E
11
A
1
1-25
    
14
 Complemento
E
11
A
0-1
1-4000
    
15
 Bairro
E
11
A
1
1-4000
    
16
 Municipio
E
11
A
1
1-4000
    
17
 Uf
E
11
A
1
2
   Unidade federativa. Exemplo: SC
18
 Cep
E
11
N
1
8
   Código de endereçamento postal. Exemplo: 88000000
19
 Contato
E
7
  
1
     Contato na empresa desenvolvedora requerente
20
 Nome
E
19
A
1
1-4000
    
21
 Cpf
E
19
N
1
11
    
22
 Telefone
E
19
N
1
15
   DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo: 4836645504
23
 Email
E
19
A
1
1-4000
    
24
 ResponsavelAcompanhamentoTestes
E
4
A
1
1-4000
   Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes
25
 Otc
E
4
  
1
     Órgão técnico credenciado
26
 RazaoSocial
E
25
A
1
1-4000
   Razão social
27
 Cnpj
E
25
N
1
14
    
28
 Ie
E
25
N
1
1-20
   Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento"
29
 Endereco
E
25
  
1
     Endereço
30
 Logradouro
E
29
  
1
1-4000
   Endereço do órgão técnico credenciado
31
 Numero
E
29
A
1
1-25
    
32
 Complemento
E
29
A
1
0-4000
    
33
 Bairro
E
29
A
1
1-4000
    
34
 Municipio
E
29
A
1
1-4000
    
35
 Uf
E
29
A
1
2
   Unidade federativa. Exemplo: SC
36
 Cep
E
29
A
1
8
    
37
 PeriodoAnalise
E
25
  
1
     Período de realização da análise
38
 DataInicio
E
37
A
1
10
   Data de início.
Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
39
 DataFim
E
37
A
1
10
   Data de término.
Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD.
Exemplo: 2014-12-31
40
 Versao Especificacao Requisitos
E
29
A
1
1-5
2
 Versão da especificação de requisitos.
Formato: NN.NN
41
 IdentificacaoPaf
E
4
  
1
     Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)
42
 NomeComercial
E
41
A
1
1-4000
   Nome comercial
43
 Versao
E
41
A
1
1-4000
   Versão
44
 ArquivoExecutavelPrincipal
E
41
  
1
     Principal arquivo executável
45
 Nome
E
44
A
1
1-4000
    
46
 Md5
E
44
A
1
32
    
47
 ArquivosRelacaoExecutaveis
E
41
  
1
     Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF
48
 Nome
E
47
A
1
1-4000
    
49
 Md5
E
47
A
1
32
    
50
 ArquivosExecutaveis
E
41
  
1
     Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC
51
 ArquivoExecutavel
E
50
  
1-40000
     Arquivo executável
52
 Nome
E
51
A
1
1-4000
    
53
 Md5
E
51
A
1
32
    
54
 ArquivosOutros
E
41
  
1
     Outros arquivos utilizados
55
 ArquivoOutro
E
54
  
0-40000
      
56
 Nome
E
55
A
1
1-4000
    
57
 Md5
E
55
A
1
32
    
58
 EnvelopeSeguranca
E
41
  
1
     Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis
59
 Marca
E
58
A
1
1-4000
    
60
 Modelo
E
58
A
1
1-4000
    
61
 Numero
E
58
N
1
1-4000
    
62
 PerfisRequisitos
E
41
  
1
     Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF
63
 PerfilRequisito
E
62
A
1-255
1-4000
    
64
 CaracteristicasPaf
E
4
  
1
     Características do programa aplicativo fiscal
65
 LinguagemProgramacao
E
64
E
1
     Linguagem de programação
66
 SistemaOperacional
E
64
E
1
     Sistema operacional
67
 GerenciadorBancoDados
E
64
E
1
     Gerenciado de banco de dados
68
 TipoDesenvolvimento
E
64
E
1
     Tipo de desenvolvimento.
Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado.
69
 TipoFuncionamento
E
64
E
1
     Tipo de funcionamento. Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável
70
 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd
E
64
  
1
     Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)
71
 Modo
E
70
E
1-3
     Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda;
3. Pelo istema PED ou EFD
72
 IntegracaoPaf
E
64
E
1
     Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado
73
 FormaImpressao
E
64
  
1
     Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)
74
 Modo
E
73
E
1-255
     Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com controle de
pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão;
6. DAV - impresso em impressora não fiscal;
7. DAV - impresso em ECF
75
 TratamentoInterrupcao
E
64
  
1
     Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal
76
 Modo
E
75
E
1-255
     Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções
77
 AplicacoesEspeciais
E
64
  
1
     Aplicações especiais
78
 AplicacaoEspecial
E
77
E
1-255
     Opções ver no item 2.3
79
 SistemasGestao
E
4
  
1
    

Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF.
80
 SistemaGestao
E
79
  
0-255
      
81
 Nome
E
80
A
1
1-4000
   Nome do sistema
82
 EmpresaDesenvolvedora
E
80
  
1
      
83
 RazaoSocial
E
82
A
1
1-4000
   Razão social
84
 Cnpj
E
82
N
1
14
    
85
 ArquivosExecutaveis
E
80
  
1
     Arquivos executáveis
86
 ArquivoExecutavel
E
85
  
1-40000
      
87
 Nome
E
86
A
1
1-4000
    
88
 Md5
E
86
A
1
32
    
89
 RequisitosExecutados
E
88
  
1
     Requisitos executados
90
 RequisitoExecutado
E
89
A
1-255
1-4000
    
91
 SistemasPed
E
4
  
1
     Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF
92
 SistemaPed
E
91
  
0-255
      
93
 Nome
E
92
A
1
1-4000
   Nome do sistema
94
 EmpresaDesenvolvedora
E
92
  
1
     Empresa desenvolvedora
95
 RazaoSocial
E
94
A
1
1-4000
   Razão social
96
 Cnpj
E
94
N
1
14
    
97
 ArquivosExecutaveis
E
92
  
1
     Arquivos executáveis
98
 ArquivoExecutavel
E
97
  
1-255
      
99
 Nome
E
98
A
1
1-4000
    
100
 Md5
E
98
A
1
32
    
101
 Funcao
E
98
A
1
1-4000
   Função
102
 SistemasPedNfe
E
4
  
1
     Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF
103
 SistemaPedNfe
E
102
  
0-255
      
104
 Nome
E
103
A
1
1-4000
   Nome do sistema
105
 EmpresaDesenvolvedora
E
103
  
1
     Empresa desenvolvedora
106
 RazaoSocial
E
105
A
1
1-4000
   Razão social
107
 Cnpj
E
105
N
1
14
    
108
 ArquivosExecutaveis
E
103
  
1
     Arquivos executáveis
109
 ArquivoExecutavel
E
108
  
1-255
      
110
 Nome
E
109
A
1
1-4000
    
111
 Md5
E
109
A
1
32
    
112
 Funcao
E
109
A
1
1-4000
   Função
113
 EcfAnaliseFuncional
E
4
  
1
     Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional
114
 MarcaModelo
E
113
  
1-255
      
115
 Marca
E
114
A
1
1-4000
    
116
 Modelo
E
114
A
1
1-4000
    
117
 MarcasModelosCompativeis
E
4
  
1
-
-
 Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF
118
 MarcaModelo
E
117
-
1-255
-
-
  
119
 Marca
E
118
A
1
1-4000
-
  
120
 Modelo
E
178
A
1
1-4000
-
  
121
 VersaoErPaf
E
4
A
1
1-4000
-
 Versão do ER-PAF
122
 RoteiroAnalise
E
4
-
1
-
-
 Informações do roteiro
123
 VersaoRoteiro
E
122
A
1
1-4000
-
 Versão do roteiro de análise
124
 Mes
E
122
N
1
2
-
 Mês. Exemplo: 12
125
 Ano
E
122
N
1
4
-
 Ano. Exemplo: 2014
126
 NaoConformidades
E
4
-
1
-
-
 Relatório de não conformidade
127
 NaoConformidade
e
126
-
0-255
-
-
  
128
 Requisito
E
127
A
1
1-4000
-
  
129
 Item
E
127
A
1
1-4000
-
 Item do requisito
Exemplo: 2c
130
 Descricao
E
16
A
1
1-4000
   Descrição do motivo da não conformidade
Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo
131
 ComentarioOtc
E
4
A
1
0-50000
-
 Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC)
132
 Declaracao
E
4
B
1
  
-
 Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.
Opções:
true - apresentou;
false - não apresentou
133
 Emissao
E
4
-
1
-
-
 Local e data de emissão
134
 Data
E
133
A
1
10
-
 Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
135
 Local
E
133
A
1
1-4000
-
 Local de emissão. Formato: cidade, estado.
Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina
136
 ExecucaoTestes
E
4
-
1
-
-
 Execução dos Testes
137
 Nome
E
136
A
1
1-4000
-
  
138
 Cargo
E
136
A
1
1-4000
-
  
139
 Cpf
E
136
N
1
11
-
  
140
 AprovacaoRelatorio
E
4
-
1
-
-
 Aprovação do relatório
141
 Nome
E
140
A
1
1-4000
-
  
142
 Cargo
E
140
A
1
1-4000
-
  
143
 Cpf
E
140
N
1
11
-
  

Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado. 69 TipoFuncionamento E 64 E 1 Tipo de funcionamento. Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável 70 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd E 64 1 Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED) 71 Modo E 70 E 1-3 Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda;
3. Pelo istema PED ou EFD 72 IntegracaoPaf E 64 E 1 Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado 73 FormaImpressao E 64 1 Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item) 74 Modo E 73 E 1-255 Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com controle de
pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão;
6. DAV - impresso em impressora não fiscal;
7. DAV - impresso em ECF 75 TratamentoInterrupcao E 64 1 Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal 76 Modo E 75 E 1-255 Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções 77 AplicacoesEspeciais E 64 1 Aplicações especiais 78 AplicacaoEspecial E 77 E 1-255 Opções ver no item 2.3 79 SistemasGestao E 4 1 Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF. 80 SistemaGestao E 79 0-255 81 Nome E 80 A 1 1-4000 Nome do sistema 82 EmpresaDesenvolvedora E 80 1 83 RazaoSocial E 82 A 1 1-4000 Razão social 84 Cnpj E 82 N 1 14 85 ArquivosExecutaveis E 80 1 Arquivos executáveis 86 ArquivoExecutavel E 85 1-40000 87 Nome E 86 A 1 1-4000 88 Md5 E 86 A 1 32 89 RequisitosExecutados E 88 1 Requisitos executados 90 RequisitoExecutado E 89 A 1-255 1-4000 91 SistemasPed E 4 1 Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF 92 SistemaPed E 91 0-255 93 Nome E 92 A 1 1-4000 Nome do sistema 94 EmpresaDesenvolvedora E 92 1 Empresa desenvolvedora 95 RazaoSocial E 94 A 1 1-4000 Razão social 96 Cnpj E 94 N 1 14 97 ArquivosExecutaveis E 92 1 Arquivos executáveis 98 ArquivoExecutavel E 97 1-255 99 Nome E 98 A 1 1-4000 100 Md5 E 98 A 1 32 101 Funcao E 98 A 1 1-4000 Função 102 SistemasPedNfe E 4 1 Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF 103 SistemaPedNfe E 102 0-255 104 Nome E 103 A 1 1-4000 Nome do sistema 105 EmpresaDesenvolvedora E 103 1 Empresa desenvolvedora 106 RazaoSocial E 105 A 1 1-4000 Razão social 107 Cnpj E 105 N 1 14 108 ArquivosExecutaveis E 103 1 Arquivos executáveis 109 ArquivoExecutavel E 108 1-255 110 Nome E 109 A 1 1-4000 111 Md5 E 109 A 1 32 112 Funcao E 109 A 1 1-4000 Função 113 EcfAnaliseFuncional E 4 1 Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional 114 MarcaModelo E 113 1-255 115 Marca E 114 A 1 1-4000 116 Modelo E 114 A 1 1-4000 117 MarcasModelosCompativeis E 4 1 - - Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF 118 MarcaModelo E 117 - 1-255 - - 119 Marca E 118 A 1 1-4000 - 120 Modelo E 178 A 1 1-4000 - 121 VersaoErPaf E 4 A 1 1-4000 - Versão do ER-PAF 122 RoteiroAnalise E 4 - 1 - - Informações do roteiro 123 VersaoRoteiro E 122 A 1 1-4000 - Versão do roteiro de análise 124 Mes E 122 N 1 2 - Mês. Exemplo: 12 125 Ano E 122 N 1 4 - Ano. Exemplo: 2014 126 NaoConformidades E 4 - 1 - - Relatório de não conformidade 127 NaoConformidade e 126 - 0-255 - - 128 Requisito E 127 A 1 1-4000 - 129 Item E 127 A 1 1-4000 - Item do requisito
Exemplo: 2c 130 Descricao E 16 A 1 1-4000 Descrição do motivo da não conformidade
Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo 131 ComentarioOtc E 4 A 1 0-50000 - Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC) 132 Declaracao E 4 B 1 - Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.
Opções:
true - apresentou;
false - não apresentou 133 Emissao E 4 - 1 - - Local e data de emissão 134 Data E 133 A 1 10 - Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31 135 Local E 133 A 1 1-4000 - Local de emissão. Formato: cidade, estado.
Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina 136 ExecucaoTestes E 4 - 1 - - Execução dos Testes 137 Nome E 136 A 1 1-4000 - 138 Cargo E 136 A 1 1-4000 - 139 Cpf E 136 N 1 11 - 140 AprovacaoRelatorio E 4 - 1 - - Aprovação do relatório 141 Nome E 140 A 1 1-4000 - 142 Cargo E 140 A 1 1-4000 - 143 Cpf E 140 N 1 11 -
2.2 Exemplo
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >1
< Laudo2 Ve r s a o = " 1 . 0 " 3 > < Mensagem > 4
< Numero >R1ABC1234567< /Numero > 5
< EmiteNfe >true< /EmiteNfe > 6
< Desenvolvedora > 7
< RazaoSocial >RazaoSocial< /RazaoSocial > 8
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 9
< Ie >11111111111111111111< /Ie > 10
< Endereco > 11
< Logradouro >Logradouro< /Logradouro > 12
< Numero >1234< /Numero > 13
< Complemento / > 14
< Bairro >Centro< /Bairro > 15
< Municipio >Florianópolis< /Municipio > 16
< Uf >SC< /Uf > 17
< Cep >88000000< /Cep > 18
< /Endereco >
< Contato > 19
< Nome >João da Silva< /Nome > 20
< Cpf >11111111111< /Cpf > 21
< Telefone >4832333333< /Telefone > 22
< Email >email@sef.sc.gov.br< /Email > 23
< /Contato >
< ResponsavelAcompanhamentoTestes >Maria dos Santos
< /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24
< /Desenvolvedora >
< Otc > 25
< RazaoSocial >Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB
< /RazaoSocial > 26
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 27
< Ie >Isento< /Ie > 28
< Endereco > 29
< Logradouro >Rua da empresa desenvolvedora< /Logradouro > 30
< Numero >999< /Numero > 31
< Complemento / > 32
< Bairro >Vila Formosa< /Bairro > 33
< Municipio >Blumenau< /Municipio > 34
< Uf >SC< /Uf > 35
< Cep >10900000< /Cep > 36
< /Endereco >
< PeriodoAnalise > 37
< DataInicio >2012-10-07< /DataInicio > 38
< DataFim >2012-10-07< /DataFim > 39
< /PeriodoAnalise >
< VersaoEspecificacaoRequisitos > 0 1 . 0 0 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40
< /Otc >
< IdentificacaoPaf > 41
< NomeComercial >PAF-ECF< /NomeComercial > 42
< Versao >1.0< /Versao > 43
< ArquivoExecutavelPrincipal > 44
< Nome >Venda.exe< /Nome > 45
< Md5 >a1207371072bb6436b29110542a419d5< /Md5 > 46
< /ArquivoExecutavelPrincipal >
< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47
< Nome >Lista.TXT< /Nome > 48
< Md5 >91207371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 49
< /ArquivoRelacaoExecutaveis >
< ArquivosExecutaveis > 50
< ArquivoExecutavel > 51
< Nome >Venda.exe< /Nome > 52
< Md5 >01207371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 53
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< ArquivosOutros > 54
< ArquivoOutro > 55
< Nome >Relacao.txt< /Nome > 56
< Md5 >aaa07371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 57
< /ArquivoOutro >
< /ArquivosOutros >
< EnvelopeSeguranca > 58
< Marca >Marca< /Marca > 59
< Modelo >Modelo< /Modelo > 60
< Numero >123456< /Numero > 61
< /EnvelopeSeguranca >
< PerfisRequisitos > 62
< PerfilRequisito >A< /PerfilRequisito > 63
< /PerfisRequisitos >
< /IdentificacaoPaf >
< CaracteristicasPaf > 64
< LinguagemProgramacao >C#< /LinguagemProgramacao > 65
< SistemaOperacional >Windows< /SistemaOperacional > 66
< GerenciadorBancoDados >Informix< /GerenciadorBancoDados > 67
< TipoDesenvolvimento >Exclusivo terceirizado< /TipoDesenvolvimento > 68
< TipoFuncionamento >Em rede< /TipoFuncionamento > 69
< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70
< Modo >Pelo sistema de retaguarda< /Modo > 71
< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >
< IntegracaoPaf >Com ambos< /IntegracaoPaf > 72
< FormaImpressao > 73
< Modo >Concomitante< /Modo > 74
< /FormaImpressao >
< TratamentoInterrupcao > 75
< Modo >Recuperação de dados< /Modo > 76
< /TratamentoInterrupcao >
< AplicacoesEspeciais > 77
< AplicacaoEspecial >Posto de pedágio< /AplicacaoEspecial > 78
< /AplicacoesEspeciais >
< /CaracteristicasPaf >
< SistemasGestao > 79
< SistemaGestao > 80
< Nome >Automação Comercial< /Nome > 81
< EmpresaDesenvolvedora > 82
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial > 83
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 84
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 85
< ArquivoExecutavel > 86
< Nome >Arquivo.42r< /Nome > 87
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 88
< RequisitosExecutados > 89
< RequisitoExecutado >Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda.< /RequisitoExecutado > 90
< /RequisitosExecutados >
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaGestao >
< /SistemasGestao >
< SistemasPed > 91
< SistemaPed > 92
< Nome >Sistema< /Nome > 93
< EmpresaDesenvolvedora > 94
< RazaoSocial >Razão Social< /RazaoSocial > 95
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 96
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 97
< ArquivoExecutavel > 98
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 99
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 100
< Funcao >Gerar Sintegra e Sped< /Funcao > 101
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPed >
< /SistemasPed >
< SistemasPedNfe > 102
< SistemaPedNfe > 103
< Nome >Nome< /Nome > 104
< EmpresaDesenvolvedora > 105
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial > 106
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 107
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 108
< ArquivoExecutavel > 109
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 11 0
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 111
< Funcao >Gerar Sintegra e Sped< /Funcao > 11 2
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPedNfe >
< /SistemasPedNfe >
< EcfAnaliseFuncional > 11 3
< MarcaModelo > 11 4
< Marca >Marca< /Marca > 11 5
< Modelo >Modelo< /Modelo > 11 6
< /MarcaModelo >
< /EcfAnaliseFuncional >
< MarcasModelosCompativeis > 11 7
< MarcaModelo > 11 8
< Marca >Marca< /Marca > 11 9
< Modelo >Modelo< /Modelo > 120
< /MarcaModelo >
< /MarcasModelosCompativeis >
< VersaoErPaf >1< /VersaoErPaf > 121
< RoteiroAnalise > 122
< VersaoRoteiro >1< /VersaoRoteiro > 123
< Mes >12< /Mes > 124
< Ano >2013< /Ano > 125
< /RoteiroAnalise >
< NaoConformidades > 126
< NaoConformidade > 127
< Requisito >X< /Requisito > 128
< Item >1< /Item > 129
< Descricao >Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado.
< /Descricao > 130
< /NaoConformidade >
< /NaoConformidades >
< ComentarioOtc/ > 131
< Declarao >true< /Declaracao > 132
< Emissao > 133
< Data >2013-09-16< /Data > 134
< Local >Florianópolis, SC< /Local > 135
< /Emissao >
< ExecucaoTestes > 136
< Nome >Nome< /Nome > 137
< Cargo >Cargo< /Cargo > 138
< Cpf >11111111111< /Cpf > 139
< / E x e c u c a o Te s t e s >
< AprovacaoRelatorio > 140
< Nome >Nome< /Nome > 141
< Cargo >Cargo< /Cargo > 142
< Cpf >11111111111< /Cpf > 143
< /AprovacaoRelatorio >
< /Mensagem >
< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" >
< SignedInfo >
< CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315" / >
< SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1" / >
< Reference URI="" >
< Tr a n s f o r m s >
< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature" / >
< / Tr a n s f o r m s >
< DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1" / >
< D i g e s t Va l u e > E 2 Ts F + B 0 6 h s d 5 O e d U e m e + l z l v + M = < / D i g e s t Va l u e >
< /Reference >
< /SignedInfo >
< S i g n a t u r e Va l u e > I f B q + B O k E O 8 c z b F L u K Q 3 y 0 Z E V q V c e B Y I H o 8 g W D u g / p a 9 o V J d 4 w B f 5 / F f x J k y J y N / j F D K A X K 8 k p d R H L 1 B + 9 b m 2 G 1 N v 9 p j Y R E S j 2 B / y P 3 l b Ry L U F U k lQlcXyU4sL8ddNwhdNpXjn0FG+r81sTmX4CJCDbJNTRHYT0q8ks78wcc0gYfn4+0R0eQAE6nXG9LE8nKx3TmqSKgYseR4XdtDw7N6HsaGrSUIIwveGjqmWFcmv0tMXJFdCLwFCYJaNwWcpWtZxppEt10acynCk+XbvnUQvq/8RAaB6oqGvu
b x o 4 6 M J p h G U G 9 c I N v S d E g g 4 Q O t k i e j a 8 O k f e G 9 I w t I / 8 c 4 Yo 9 b g = = < / S i g n a t u r e Va l u e >
< KeyInfo >
< X509Data >
< X 5 0 9 C e r t i f i c a t e > M I I D D T C C A f W g Aw I B A g I Q U u d A o D C j f o l N T X z G + n S + o D A N B g k q h k i G 9 w 0 B A Q U FA D A U M R I w E AY D V Q Q D E w l i b m 9 n d W V p c m E w I B c N M T M w N T I 4 M Tc 0 M D Q xWhgPMjExMzA1MDQxNzQwNDFaMBQxEjAQBgNVBAMTCWJub2d1ZWlyYTCCASIwDQYJKoZIhvcNAQ
E B B Q A D g g E PA D C C A Q o C g g E B A M 6 V h d i k + 0 m o X s g 7 h C -
JnSlZ+pxe1BwlaFm3jPqKHWDvfTqTJWpm0qGienO+tzeodgccUTjkK7SQlb3XJwC3 G c 2 + 4 Ti v m u H r j 7 5 1 r F r o i y S 8 E y l w J B P 9 1 4 Q i Z T E 8 3 0 T Z r d p T 0 y 5 a h 9 7 + c B z f RW w WqAG0g7TNiRSXiCkA3oWhgTH+0L0dqdGpHD//
5 t P e C n R f 7 S n 5 l Ye Z v 9 m h Y D l 6 N m y d s N C z D z 4 o x O 4 H e U L K e t 1 j k U c P v 4 y q c m l n P i A P p 5 p G 6 9 Z 9 6 N z f a k J A l k k n + Z o L 1 B i RW 5 o v v p M C g O 5 Ye 9 s m j l N q i u G q K X L z 1 V c h G w W w H0HMmfJ9ZPOXWbJW6pKm
Y 7 w g G D n D d W l s C Aw E A A a N Z M F c w F Q Y D V R 0 l B A 4 w D AY K K w Y B B A G C N w o D B D A z B g N V H R EELDAqoCgGCisGAQQBgjcUAgOgGgwYYm5vZ3VlaXJ
h Q H N l Z i 5 z Y y 5 n b 3 Yu Y n I A M A k G A 1 U d E w Q C M A Aw D Q Y J K o Z I h v c N A Q E F B Q A D g g E B A F C y h S K 2 O D 5 b Q A u J 1 / c F q Q 6 M 6 I o U V 4 5 6 a 4 a d 1 2 8 b e + E f j x Z Z E A R 5 Z e C 1 B 7 YA f d 6 E q F pW4jeeHAlfJZ5oYr6FpvdCEIgasg1L
d b e 4 AT 5 g p 6 X D A K S W + Yq U A R f F g 7 W 0 f D k Z 8 Q z d X 3 L 4 A I b c f y u B Q 3 4 c v G N B W t q v z 2 x 8 q W h Y 1 l N c u m Yv X h / U h z x d k p m r 9 + V q B o J 2 X N H 1 2 i I S z n P m O N k 8 4 7 F h X 9 + n I d o Y 0 S G X X3Y7OFDAL8dkxS9aiXxaHCM9Pd6yQH/3fvZTWZEXZ6PxhxPCH5+3+ronRJakt31GiLQQI8pzqEmJ92ce40ebB1Czit6N5NcCGTX82hsAnm72fjkCUhPh6gE=< /X509Certificate >
< /X509Data >
< /KeyInfo >
< /Signature >
< /Laudo >
2.3 Opções de Aplicações Especiais
1. Posto de pedágio;
2. Transporte de passageiros;
3. Farmácia de manipulação;
4. Oficina de conserto com DAV-OS;
5. Oficina de conserto com conta de cliente;
6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada
7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada
8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada
9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada
10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas
11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas
12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas
13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares
14. Demais atividades
15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)

Redação anterior dada ao Anexo II, pelo Ato COTEPE/ICMS 40/14, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação:
Anexo II

Redação original, efeitos até 31/05/14:
ANEXO II
A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML
serão iniciados com a seguinte declaração:
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >
Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração < ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >.
1.2 Montagem do Arquivo
Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1.Não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;
2.Não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
3.Não incluir comentários no arquivo XML;
4.Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);
5.Não incluir caracteres de formatação entre as TAGs no arquivo XML ("line-
6.feed", "carriage return", "tab", e caractere de espaço);
7.Não incluir "namespace prefix".
1.3 Namespace
Ambos os elementos "Laudo" e "Signature" deverão ter declaração do namespace dentro da própria tag.
1.4 Schema
Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD - XML Schema
Definition), disponibilizado pelo << DEFINIR >>
1.5 Versão do Xml e do Schema
A identificação da versão do Xml se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:
< Laudo Versao="1.0" >
Para toda mudança de do arquivo Xml implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
A identificação da versão dos Schemas corresponderá a versão do arquivo Xml precedida do literal "_v", como segue: LaudoXmlSchema_v1.0.xsd
1.5 Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão de assinatura digital XML Digital Signature, com certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, fazendo uso algoritmo message digest SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e 54N.

2. Leiaute do arquivo do Laudo de PAF-ECF
2.1 Tabela
Legenda das colunas:
1. Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;
2. Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;

3. Pai: indica qual é o elemento pai;

4. Tipo:
a. N - campo numérico;
b. C - campo alfanumérico;
c. B - campo booleano.

5. Ocor: campo ocorrência, x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y a ocorrência máxima;

6. Tam: campo tamanho: x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;

7. Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;
　 Campo
Ele
Ni
Pai
Tipo
Oco
Tam
Dec
 Descrição
1
 xml
E
1
-
-
1-1
-
-
 Especificação do documento XML.
2
 Laudo
E
1
-
-
1-1
-
-
 　
3
 Versao
A
1
2
C
1-1
1-10
2
 Versão do leiaute do arquivo XML
4
 Mensagem
E
2
2
-
1-1
-
-
 　
5
 Numero
E
3
4
C
1-1
12
-
 Número do laudo PAF-ECF. Formato: "RN" + LLLNNNNNNN. Exemplo: RNABC1234567
6
 EmiteNfe
E
3
4
B
1-1
*
-
 Se emite NFe. Opções: true ou false
7
 Desenvolvedora
E
3
4
-
1-1
-
-
 Empresa desenvolvedora requerente
8
 RazaoSocial
E
4
7
C
1-1
1-255
-
 Razão social
9
 Cnpj
E
4
7
N
1-1
14
-
 Cnpj
10
 Ie
E
4
7
N
1-1
20
-
 Inscrição Estadual
11
 Endereco
E
4
7
-
1-1
-
-
 Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12
 Logradouro
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
13
 Numero
E
5
11
N
1-1
1-10
-
 　
14
 Complemento
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
15
 Bairro
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
16
 Municipio
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
17
 Uf
E
5
11
C
1-1
2
-
 Unidade federativa. Exemplo: SC
18
 Cep
E
5
11
N
1-1
8
-
 Código de endereçamento postal
19
 Contato
E
4
7
-
1-1
-
-
 Contato na empresa desenvolvedora requerente
20
 Nome
E
5
19
C
1-1
1-255
-
 　
21
 Cpf
E
5
19
N
1-1
11
-
 　
22
 Telefone
E
5
19
N
1-1
15
-
 DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo:

<br>4836645504
23
 Email
E
5
19
C
1-1
1-255
-
 　
24
 ResponsavelAcompanhamentoTestes
E
3
4
C
1-1
1-255
-
 Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes
25
 Otc
E
3
4
-
1-1
-
-
 Órgão técnico credenciado
26
 RazaoSocial
E
4
25
C
1-1
1-255
-
 Razão social
27
 Cnpj
E
4
25
N
1-1
14
-
 Cnpj
28
 Ie
E
4
25
N
1-1
20
-
 Inscrição Estadual
29
 Endereco
E
4
25
-
1-1
-
-
 Endereço
30
 Logradouro
E
5
29
-
1-1
-
-
 Endereço da empresa desenvolvedora requerente
31
 Numero
E
5
29
C
1-1
1-255
-
 　
32
 Complemento
E
5
29
N
1-1
1-10
-
 　
33
 Bairro
E
5
29
C
1-1
1-255
-
 　
34
 Municipio
E
5
29
C
1-1
1-255
-
 　
35
 Uf
E
5
29
C
1-1
2
-
 Unidade federativa. Exemplo: SC
36
 Cep
E
5
29
C
1-1
8
-
 　
37
 PeriodoAnalise
E
4
25
-
1-1
-
-
 Período de realização da análise
38
 DataInicio
E
5
37
C
1-1
10
-
 Data de início. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA- MM-DD. Exemplo: 2014/12/31
39
 DataFim
E
5
37
C
1-1
10
-
 Data de término. Formato: NNNN-NN-NN, sendo

<br>AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014/12/31
40
 IdentificacaoPaf
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)
41
 NomeComercial
E
4
40
C
1-1
1-255
-
 Nome comercial
42
 Versao
E
4
40
C
1-1
1-255
-
 Versão
43
 ArquivoExecutavelPrincipal
E
4
40
-
1-1
-
-
 Principal arquivo executável
44
 Nome
E
5
43
C
1-1
1-255
-
 　
45
 Md5
E
5
43
C
1-1
32
-
 　
46
 ArquivosRelacaoExecutaveis
E
4
40
-
1-1
-
-
 Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF
47
 Nome
E
5
46
C
1-1
1-255
-
 　
48
 Md5
E
5
46
C
1-1
32
-
 　
49
 ArquivosExecutaveis
E
4
40
-
1-1
-
-
 Relação dos arquivos executáveis que realizam os re- quisitos estabelecidos na ER-PAF-EC
50
 ArquivoExecutavel
E
5
49
-
1-255
-
-
 Arquivo executável
51
 Nome
E
6
50
C
1-1
1-255
-
 　
52
 Md5
E
6
50
C
1-1
32
-
 　
53
 ArquivosOutros
E
4
40
-
1-1
-
-
 Outros arquivos utilizados
54
 ArquivoOutro
E
5
53
-
1-255
-
-
 　
55
 Nome
E
6
54
C
1-1
1-255
-
 　
56
 Md5
E
6
54
C
1-1
32
-
 　
57
 EnvelopeSeguranca
E
4
40
-
1-1
-
-
 Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis
58
 Marca
E
5
57
C
1-1
1-255
-
 　
59
 Modelo
E
5
57
C
1-1
1-255
-
 　
60
 Numero
E
5
57
N
1-1
1-255
-
 　
61
 PerfisRequisitos
E
4
40
-
1-1
-
-
 Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF
62
 PerfilRequisito
E
5
61
C
1-255
1-255
-
 　
63
 CaracteristicasPaf
E
3
4
-
1-1
-
-
 Características do programa aplicativo fiscal
64
 LinguaguemProgramacao
E
4
63
C
1-1
1-255
-
 Linguagem de programação. Exemplo: C
65
 SistemaOperacional
E
4
63
C
1-1
1-255
-
 Sistema operacional. Exemplo: Windows
66
 GerenciadorBancoDados
E
4
63
C
1-1
1-255
-
 Gerenciado de banco de dados. Exemplo: Oracle
67
 TipoDesenvolvimento
E
4
63
C
1-1
*
-
 Tipo de desenvolvimento. Opções: comercializável, ex- clusivo próprio ou exclusivo terceirizado
68
 TipoFuncionamento
E
4
63
C
1-1
*
-
 Tipo de funcionamento. Opções: exclusivamente "stand alone", em rede ou parametrizável
69
 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd
E
4
63
-
1-1
-
-
 Meio de geração do arquivo sintegra ou efd (sped)
70
 Modo
E
5
69
C
1-255
*
-
 Opções: pelo paf-ecf, pelo sistema de retaguarda ou pelo sistema ped ou efd
71
 IntegracaoPaf
E
4
63
C
1-1
*
-
 Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:

<br>com sistema de gestão ou retaguarda, com sistema ped, com ambos ou não integrado
72
 FormaImpressao
E
4
63
-
1-1
-
-
 Forma de impressão de item em cupom fiscal (conco- mitância com dispositivo de visualização do registro do item)
73
 Modo
E
5
72
C
1-255
*
-
 Opções: concomitante, "não concomitante, com emissão de dav", "não concomitante, com controle de pré-venda", "não concomitante, com controle de conta de cliente", "dav - emitido sem possibilidade

<br>de impressão" , "dav - impresso em impressora não fiscal" ou "

<br>dav - impresso em ecf"
74
 TratamentoInterrupcao
E
4
63
-
1-1
-
-
 Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal
75
 Modo
E
5
74
C
1-255
*
-
 Opções:

<br>recuperação de dados,

<br>cancelamento automático ou bloqueio de funções
76
 AplicacoesEspeciais
E
4
63
-
1-1
-
-
 Aplicações especiais
77
 Modo
E
5
76
C
1-255
*
-
 Opções ver no item 2.3
78
 SistemasGestao
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que exe- cuta pelo menos um dos requisitos atribuídos ao paf-ecf e que, obrigatoria e exclusivamente, funciona integrado ao paf-ecf.
79
 SistemaGestao
E
4
78
-
1-255
-
-
 　
80
 Nome
E
5
79
C
1-1
1-255
-
 Nome do sistema
81
 EmpresaDesenvolvedora
E
5
79
-
1-1
-
-
 　
82
 RazaoSocial
E
6
81
C
1-1
1-255
-
 Razão social
83
 Cnpj
E
6
81
N
1-1
14
-
 　
84
 ArquivosExecutaveis
E
5
79
-
1-1
-
-
 Arquivos executáveis
85
 ArquivoExecutavel
E
6
84
-
1-255
-
-
 　
86
 Nome
E
7
85
C
1-1
1-255
-
 　
87
 Md5
E
7
85
C
1-1
32
-
 　
88
 RequisitosExecutados
E
8
87
-
1-1
-
-
 Requisitos executados
89
 Nome
E
9
88
C
1-255
1-255
-
 　
90
 SistemasPed
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA,, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF- ECF
91
 SistemaPed
E
4
90
-
1-255
-
-
 　
92
 Nome
E
5
91
C
1-1
1-255
-
 Nome do sistema
93
 EmpresaDesenvolvedora
E
5
91
-
1-1
-
-
 Empresa desenvolvedora
94
 RazaoSocial
E
6
93
C
1-1
1-255
-
 Razão social
95
 Cnpj
E
6
93
N
1-1
14
-
 Cnpj. Formato: nnnnnnnnnnnnn
96
 ArquivosExecutaveis
E
5
91
-
1-1
-
-
 Arquivos executáveis
97
 ArquivoExecutavel
E
6
96
-
1-255
-
-
 　
98
 Nome
E
7
97
C
1-1
1-255
-
 　
99
 Md5
E
7
97
C
1-1
32
-
 　
100
 Funcao
E
7
97
C
1-1
1-255
-
 Função
101
 SistemasPedNfe
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao paf-ecf
102
 SistemaPedNfe
E
4
101
-
1-255
-
-
 　
103
 Nome
E
5
102
C
1-1
1-255
-
 Nome do sistema
104
 EmpresaDesenvolvedora
E
5
102
-
1-1
-
-
 Empresa desenvolvedora
105
 RazaoSocial
E
6
104
C
1-1
1-255
-
 Razão social
106
 Cnpj
E
6
104
N
1-1
14
-
 Cnpj. Formato: nnnnnnnnnnnnn
107
 ArquivosExecutaveis
E
5
102
-
1-1
-
-
 Arquivos executáveis
108
 ArquivoExecutavel
E
6
107
-
1-255
-
-
 　
109
 Nome
E
7
108
C
1-1
1-255
-
 　
110
 Md5
E
7
108
C
1-1
32
-
 　
111
 Funcao
E
7
108
C
1-1
1-255
-
 Função
112
 EcfAnaliseFuncional
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional
113
 MarcaModelo
E
4
112
-
1-255
-
-
 　
114
 Marca
E
5
113
C
1-1
1-255
-
 　
115
 Modelo
E
5
113
C
1-1
1-255
-
 　
116
 MarcasModelosCompativeis
E
3
4
-
1-1
-
-
 Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF com- patíveis com o PAF-ECF
117
 MarcaModelo
E
4
116
-
1-255
-
-
 　
118
 Marca
E
5
117
C
1-1
1-255
-
 　
119
 Modelo
E
5
177
C
1-1
1-255
-
 　
120
 RoteiroAnalise
E
3
4
-
1-1
-
-
 Informações do roteiro
121
 VersaoRoteiro
E
4
120
C
1-1
1-255
-
 Versão do roteiro
122
 VersaoErPaf
E
4
120
C
1-1
1-255
-
 Versão do ER-PAF
123
 Mes
E
4
120
N
1-1
2
-
 Mês. Exemplo: 12
124
 Ano
E
4
120
N
1-1
4
-
 Ano. Exemplo: 2014
125
 NaoConformidades
E
3
4
-
1-1
-
-
 Relatório de não conformidade
126
 NaoConformidade
E
4
125
-
1-255
-
-
 　
127
 Requisito
E
5
126
C
1-1
1-255
-
 　
128
 Item
E
5
126
C
1-1
1-255
-
 　
129
 Descricao
E
5
16
C
1-1
1-255
 　 Descrição do motivo da não conformidade
130
 ComentarioOtc
E
3
4
C
1-1
0-50000
-
 Comentários e observações a critério do orgão técnico analisador
131
 Emissao
E
3
4
-
1-1
-
-
 Local e data de emissão
132
 Data
E
4
131
C
1-1
10
-
 Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exem- plo: 2014/12/31
133
 Local
E
4
131
C
1-1
1-255
-
 Local de emissão. Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, SC
134
 ExecucaoTestes
E
3
4
-
1-1
-
-
 Execução dos Testes
135
 Nome
E
4
134
C
1-1
1-255
-
 　
136
 Cargo
E
4
134
C
1-1
1-255
-
 　
137
 Cpf
E
4
134
N
1-1
11
-
 　
138
 AprovacaoRelatorio
E
3
4
-
1-1
-
-
 Aprovação do relatório
139
 Nome
E
4
138
C
1-1
1-255
-
 　
140
 Cargo
E
4
138
C
1-1
1-255
-
 　
141
 Cpf
E
4
138
N
1-1
11
-
 　

2.2 Exemplo
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1
< Laudo 2 Versao="1.0" 3 >
< Mensagem > 4
< Numero >RNABC1234567< /Numero > 5
< EmiteNfe >true< /EmiteNfe > 6
< Desenvolvedora > 7
< RazaoSocial >RazaoSocial< /RazaoSocial > 8
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 9
< Ie >11111111111111111111< /Ie > 10
< Endereco > 11
< Logradouro >Logradouro< /Logradouro > 12
< Numero >1234< /Numero > 13
< Complemento / > 14
< Bairro >Centro< /Bairro > 15
< Municipio >Florianópolis< /Municipio > 16
< Uf >SC< /Uf > 17
< Cep >88000000< /Cep > 18
< /Endereco >
< Contato > 19
< Nome >João da Silva< /Nome > 20
< Cpf >11111111111< /Cpf > 21
< Telefone >Telefone< /Telefone > 22
< Email >email@sef.sc.gov.br< /Email > 23
< /Contato >
< ResponsavelAcompanhamentoTestes >Maria dos Santos< /
ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24
< /Desenvolvedora >< Otc > 25
< RazaoSocial >Fundação Universidade Regional de Blumenau
- FURB< /RazaoSocial > 26
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 27
< Ie >Isento< /Ie > 28
< Endereco > 29
< Logradouro >Rua da empresa desenvolvedora< /Logradouro >30
< Numero >999< /Numero > 31
< Complemento / > 32
< Bairro >Vila Formosa< /Bairro > 33
< Municipio >Blumenau< /Municipio > 34
< Uf >SC< /Uf > 35
< Cep >10900000< /Cep > 36
< /Endereco >
< PeriodoAnalise > 37
< DataInicio >2012-10-07< /DataInicio > 38
< DataFim >2012-10-07< /DataFim > 39
< /PeriodoAnalise >< /Otc >
< IdentificacaoPaf > 40
< NomeComercial >PAF-ECF< /NomeComercial > 41
< Versao >1.0< /Versao > 42
< ArquivoExecutavelPrincipal > 43
< Nome >Venda.exe< /Nome > 44
< Md5 >a1207371072bb6436b29110542a419d5< /Md5 > 45
< /ArquivoExecutavelPrincipal >
< ArquivoRelacaoExecutaveis > 46
< Nome >Lista.TXT< /Nome > 47
< Md5 >91207371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 48
< /ArquivoRelacaoExecutaveis >
< ArquivosExecutaveis > 49
< ArquivoExecutavel > 50
< Nome >Nome.dll< /Nome > 51
< Md5 >01207371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 52
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< ArquivosOutros > 53
< ArquivoOutro > 54
< Nome >Relacao.txt< /Nome > 55
< Md5 >aaa07371072bb6436b29110542a41927< /Md5 > 56
< /ArquivoOutro >
< /ArquivosOutros >
< EnvelopeSeguranca > 57
< Marca >Marca< /Marca > 58
< Modelo >Modelo< /Modelo > 59
< Numero >123456< /Numero > 60
< /EnvelopeSeguranca >
< PerfisRequisitos > 61
< PerfilRequisito >A< /PerfilRequisito > 62
< /PerfisRequisitos >
< /IdentificacaoPaf >
< CaracteristicasPaf > 63
< LinguaguemProgramacao >C#< /LinguaguemProgramacao >64
< SistemaOperacional >Windows< /SistemaOperacional > 65
< GerenciadorBancoDados >Informix< /GerenciadorBancoDados >66
< TipoDesenvolvimento >exclusivo terceirizado< /TipoDesenvolvimento >67
< TipoFuncionamento >em rede< /TipoFuncionamento > 68
< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 69
< Modo >pelo sistema de retaguarda< /Modo > 70
< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >
< IntegracaoPaf >com ambos< /IntegracaoPaf > 71
< FormaImpressao > 72
< Modo >concomitante< /Modo > 73
< /FormaImpressao >
< TratamentoInterrupcao > 74
< Modo >recuperação de dados< /Modo > 75
< / TratamentoInterrupcao >
< AplicacoesEspeciais > 76
< Modo >posto de pedágio< /Modo > 77
< /AplicacoesEspeciais >
< /CaracteristicasPaf >
< SistemasGestao > 78
< SistemaGestao > 79
< Nome >Automação Comercial< /Nome > 80
< EmpresaDesenvolvedora > 81
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial >82
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 83
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 84
< ArquivoExecutavel > 85
< Nome >Arquivo.42r< /Nome > 86
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 87
< RequisitosExecutados > 88
< Nome >Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I
Retaguarda.< /Nome > 89
< /RequisitosExecutados >
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaGestao >
< /SistemasGestao >
< SistemasPed > 90
< SistemaPed > 91
< Nome >Sistema< /Nome > 92
< EmpresaDesenvolvedora > 93
< RazaoSocial >Razão Social< /RazaoSocial > 94
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 95
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 96
< ArquivoExecutavel > 97
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 98
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 99
< Funcao >Gerar Sintegra e Sped< /Funcao > 100
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPed >
< /SistemasPed >
< SistemasPedNfe > 101
< SistemaPedNfe > 102
< Nome >Nome< /Nome > 103
< EmpresaDesenvolvedora > 104
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial >105
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 106
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 107
< ArquivoExecutavel > 108
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 109
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 110
< Funcao >Gerar Sintegra e Sped< /Funcao > 111
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPedNfe >
< /SistemasPedNfe >
< EcfAnaliseFuncional > 112
< MarcaModelo > 113
< Marca >Marca< /Marca > 114
< Modelo >Modelo< /Modelo > 115
< /MarcaModelo >
< /EcfAnaliseFuncional >
< MarcasModelosCompativeis > 116
< MarcaModelo > 117
< Marca >Marca< /Marca > 118
< Modelo >Modelo< /Modelo > 119
< /MarcaModelo >
< /MarcasModelosCompativeis >
< RoteiroAnalise > 120
< VersaoRoteiro >1< /VersaoRoteiro > 121
< VersaoErPaf >1< /VersaoErPaf > 122
< Mes >12< /Mes > 123
< Ano >2013< /Ano > 124
< /RoteiroAnalise >
< NaoConformidades > 125
< NaoConformidade > 126
< Requisito >X< /Requisito > 127
< Item >1< /Item > 128
< Descricao >Não há acesso ao campo quantidade do item
comercializado.< /Descricao > 129
< /NaoConformidade >
< /NaoConformidades >
< ComentarioOtc >< /ComentarioOtc > 130
< Emissao > 131
< Data >2013-09-16< /Data > 132
< Local >< /Local > 133
< /Emissao >
< ExecucaoTestes > 134
< Nome >Nome< /Nome > 135
< Cargo >Cargo< /Cargo > 136
< Cpf >11111111111< /Cpf > 137
< / ExecucaoTestes >
< AprovacaoRelatorio > 138
< Nome >Nome< /Nome > 139
< Cargo >Cargo< /Cargo > 140
< Cpf >11111111111< /Cpf > 141
< /AprovacaoRelatorio >
< /Mensagem >
< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" >
< SignedInfo >
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http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-54n-20010315" / >
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http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-s82" / >
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< Transforms >
< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#
enveloped-signature" / >
< / Transforms >
< DigestMethod Algorithm="
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#s82" /
< DigestValue > p1vDUhzPvBQKdqEKK54VllNplg0=< / DigestValue >
< /Reference >
< /SignedInfo >
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 87
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< Nome >Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I
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< /RequisitosExecutados >
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaGestao >
< /SistemasGestao >
< SistemasPed > 90
< SistemaPed > 91
< Nome >Sistema< /Nome > 92
< EmpresaDesenvolvedora > 93
< RazaoSocial >Razão Social< /RazaoSocial > 94
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< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 96
< ArquivoExecutavel > 97
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< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 99
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< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPed >
< /SistemasPed >
< SistemasPedNfe > 101
< SistemaPedNfe > 102
< Nome >Nome< /Nome > 103
< EmpresaDesenvolvedora > 104
< RazaoSocial >Empresa Desenvolvedora Ltda.< /RazaoSocial >105
< Cnpj >11111111111111< /Cnpj > 106
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 107
< ArquivoExecutavel > 108
< Nome >Arquivo.exe< /Nome > 109
< Md5 >8c4170629e70b44701 fb3401260797ca< /Md5 > 110
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< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaPedNfe >
< /SistemasPedNfe >
< EcfAnaliseFuncional > 112
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< /EcfAnaliseFuncional >
< MarcasModelosCompativeis > 116
< MarcaModelo > 117
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< /MarcasModelosCompativeis >
< RoteiroAnalise > 120
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< VersaoErPaf >1< /VersaoErPaf > 122
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< /RoteiroAnalise >
< NaoConformidades > 125
< NaoConformidade > 126
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< Descricao >Não há acesso ao campo quantidade do item
comercializado.< /Descricao > 129
< /NaoConformidade >
< /NaoConformidades >
< ComentarioOtc >< /ComentarioOtc > 130
< Emissao > 131
< Data >2013-09-16< /Data > 132
< Local >< /Local > 133
< /Emissao >
< ExecucaoTestes > 134
< Nome >Nome< /Nome > 135
< Cargo >Cargo< /Cargo > 136
< Cpf >11111111111< /Cpf > 137
< / ExecucaoTestes >
< AprovacaoRelatorio > 138
< Nome >Nome< /Nome > 139
< Cargo >Cargo< /Cargo > 140
< Cpf >11111111111< /Cpf > 141
< /AprovacaoRelatorio >
< /Mensagem >
< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" >
< SignedInfo >
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http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-s82" / >
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< Transforms >
< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#
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< / Transforms >
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< /X509Data >
< /KeyInfo >
< /Signature >
< /Laudo >
2.3 Opções de Aplicações Especiais
Posto de pedágio;
Transporte de passageiros;
Farmácia de manipulação;
Oficina de conserto, hotel e similares com DAV-OS;
Oficina de conserto, hotel e similares com conta de cliente;
Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de
ECF que emita os documentos Registro de Venda e Conferência de
Mesa e balança interligada;
Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de
ECF que não que emita os documentos Registro de Venda e Conferência
de Mesa e balança interligada;
Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de
ECF que emita os documentos Registro de Venda e Conferência de
Mesa e sem balança interligada;
Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de
ECF que não emita os documentos Registro de Venda e Conferência
de Mesa e sem balança interligada;
Estabelecimento revendedor varejista de combustível automotivo
com sistema de interligação de bombas;
Estabelecimento revendedor varejista de combustível automotivo
sem sistema de interligação de bombas;
Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle
de tráfego de veículos ou pessoas
Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares;
Estabelecimentos enquadrados no simples nacional (art. 5º
do Ato COTEPE/ICMS 9/13;
Demais atividades.