ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 30-07-14 - DOU 05-08-14

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14 que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo II - Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/14, de 25 de fevereiro de 2014, previsto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
"Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML
1. Padrão Técnico do Arquivo Xml
1.1 Codificação
A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração .
1.2 Montagem do Arquivo
Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1.Não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;
2.Não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
3.Não incluir comentários no arquivo XML;
4.Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);
5.Não incluir caracteres de formatação entre as TAGs no arquivo XML ("line-
6.feed", "carriage return", "tab", e caractere de espaço);
7.Não incluir "namespace prefix".
1.3 Namespace
Ambos os elementos "Laudo" e "Signature" deverão ter declaração do namespace dentro da própria tag.
1.4 Schema
Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD - XML Schema Definition), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Cei.Web/Laudo.xsd
1.5 Versão do Xml e do Schema
A identificação da versão do Xml se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:

Para toda mudança de do arquivo Xml implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
1.6 Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão de assinatura digital XML Digital Signature, com certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, fazendo uso algoritmo message digest SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e 54N.
2. Leiaute do arquivo do Laudo de PAF-ECF
2.1 Tabela
Legenda das colunas:
1.Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;
2.Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;
3.Pai: indica qual é o elemento pai;
4.Tipo:
a.N - campo numérico;
b.C - campo alfanumérico;
c. B - campo booleano.
5.Ocor: campo ocorrência, x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y a ocorrência máxima;
6.Tam: campo tamanho: x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;
7.Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;
　 Campo
Ele
Ni
Pai
Tipo
Oco
Tam
Dec
 Descrição
1
 xml
E
1
-
-
1-1
-
-
 Especificação do documento XML.
2
 Laudo
E
1
-
-
1-1
-
-
 　
3
 Versao
A
1
2
C
1-1
1-10
2
 Versão do leiaute do arquivo XML
4
 Mensagem
E
2
2
-
1-1
-
-
 　
5
 Numero
E
3
4
C
1-1
12
-
 Número do laudo PAF-ECF. Formato: "RN" + LLLNNNNNNN. Exemplo: RNABC1234567
6
 EmiteNfe
E
3
4
*
1-1
*
-
 Se emite NFe. Opções:
1. true;
2. false.
7
 Desenvolvedora
E
3
4
-
1-1
-
-
 Empresa desenvolvedora requerente
8
 RazaoSocial
E
4
7
C
1-1
1-255
-
 Razão social
9
 Cnpj
E
4
7
N
1-1
14
-
 　
10
 Ie
E
4
7
N
1-1
1-20
-
 Inscrição Estadual
11
 Endereco
E
4
7
-
1-1
-
-
 Endereço da empresa desenvolvedora requerente
12
 Logradouro
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
13
 Numero
E
5
11
N
1-1
1-10
-
 　
14
 Complemento
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
15
 Bairro
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
16
 Municipio
E
5
11
C
1-1
1-255
-
 　
17
 Uf
E
5
11
C
1-1
2
-
 Unidade federativa. Exemplo: SC
18
 Cep
E
5
11
N
1-1
8
-
 Código de endereçamento postal. Exemplo: 88000000
19
 Contato
E
4
7
-
1-1
-
-
 Contato na empresa desenvolvedora requerente
20
 Nome
E
5
19
C
1-1
1-255
-
 　
21
 Cpf
E
5
19
N
1-1
11
-
 　
22
 Telefone
E
5
19
N
1-1
1-15
-
 DDD juntamente com o número de telefone. Exemplo: 4836645504
23
 Email
E
5
19
C
1-1
1-255
-
 　
24
 ResponsavelAcompanhamentoTestes
E
3
4
C
1-1
1-255
-
 Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes
25
 Otc
E
3
4
-
1-1
-
-
 Órgão técnico credenciado
26
 RazaoSocial
E
4
25
C
1-1
1-255
-
 Razão social
27
 Cnpj
E
4
25
N
1-1
14
-
 　
28
 Ie
E
4
25
N
1-1
1-20
-
 Inscrição Estadual
29
 Endereco
E
4
25
-
1-1
-
-
 Endereço
30
 Logradouro
E
5
29
-
1-1
-
-
 Endereço da empresa desenvolvedora requerente
31
 Numero
E
5
29
C
1-1
1-255
-
 　
32
 Complemento
E
5
29
N
1-1
1-10
-
 　
33
 Bairro
E
5
29
C
1-1
1-255
-
 　
34
 Municipio
E
5
29
C
1-1
1-255
-
 　
35
 Uf
E
5
29
C
1-1
2
-
 Unidade federativa. Exemplo: SC
36
 Cep
E
5
29
C
1-1
8
-
 　
37
 PeriodoAnalise
E
4
25
-
1-1
-
-
 Período de realização da análise
38
 DataInicio
E
5
37
C
1-1
10
-
 Data de início. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
39
 DataFim
E
5
37
C
1-1
10
-
 Data de término. Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
40
 VersaoEspecificacaoRequisitos
E
4
29
C
1-1
1-5
2
 Versão da especificação de requisitos. Formato: NN.NN
41
 IdentificacaoPaf
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF)
42
 NomeComercial
E
4
41
C
1-1
1-255
-
 Nome comercial
43
 Versao
E
4
41
C
1-1
1-255
-
 Versão
44
 ArquivoExecutavelPrincipal
E
4
41
-
1-1
-
-
 Principal arquivo executável
45
 Nome
E
5
44
C
1-1
1-255
-
 　
46
 Md5
E
5
44
C
1-1
32
-
 　
47
 ArquivosRelacaoExecutaveis
E
4
41
-
1-1
-
-
 Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF
48
 Nome
E
5
47
C
1-1
1-255
-
 　
49
 Md5
E
5
47
C
1-1
32
-
 　
50
 ArquivosExecutaveis
E
4
41
-
1-1
-
-
 Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC
51
 ArquivoExecutavel
E
5
50
-
1-255
-
-
 Arquivo executável
52
 Nome
E
6
51
C
1-1
1-255
-
 　
53
 Md5
E
6
51
C
1-1
32
-
 　
54
 ArquivosOutros
E
4
41
-
1-1
-
-
 Outros arquivos utilizados
55
 ArquivoOutro
E
5
54
-
1-255
-
-
 　
56
 Nome
E
6
55
C
1-1
1-255
-
 　
57
 Md5
E
6
55
C
1-1
32
-
 　
58
 EnvelopeSeguranca
E
4
41
-
1-1
-
-
 Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis
59
 Marca
E
5
58
C
1-1
1-255
-
 　
60
 Modelo
E
5
58
C
1-1
1-255
-
 　
61
 Numero
E
5
58
N
1-1
1-255
-
 　
62
 PerfisRequisitos
E
4
41
-
1-1
-
-
 Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF
63
 PerfilRequisito
E
5
62
C
1-255
1-255
-
 　
64
 CaracteristicasPaf
E
3
4
-
1-1
-
-
 Características do programa aplicativo fiscal
65
 LinguagemProgramacao
E
4
64
*
1-1
*
-
 Linguagem de programação. Opções:
1. 4GL/4Js;
2. C
3. C++;
4. C#;
5. Delphi;
6. Java;
7. Objective C;
8. PHP;
9. Python;
10. Visual Basic;
11. Visual FoxPro.
66
 SistemaOperacional
E
4
64
*
1-1
*
-
 Sistema operacional. Opções:
1. Linux;
2. Windows;
67
 GerenciadorBancoDados
E
4
64
*
1-1
*
-
 Gerenciado de banco de dados. Opções:
1. DB2;
2. Informix;
3. Microsoft SQL Server;
4. MongoDB;
5. MySQL;
6. Oracle;
7. PostgreSQL;
8. SQLite.
68
 TipoDesenvolvimento
E
4
64
*
1-1
*
-
 Tipo de desenvolvimento. Opções:
1. Comercializável;
2. Exclusivo próprio;
3. Exclusivo terceirizado.
69
 TipoFuncionamento
E
4
64
*
1-1
*
-
 Tipo de funcionamento. Opções:
1. Exclusivamente stand alone;
2. Em rede;
3. Parametrizável.
70
 MeioGeracaoArquivoSintegraEfd
E
4
64
-
1-1
-
-
 Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED)
71
 Modo
E
5
70
*
1-3
*
-
 Opções:
1. Pelo PAF-ECF;
2. Pelo sistema de retaguarda; 3. Pelo istema PED ou EFD
72
 IntegracaoPaf
E
4
64
*
1-1
*
-
 Integração do programa aplicativo fiscal. Opções:
1. Com sistema de gestão ou retaguarda;
2. Com sistema PED;
3. Ccom ambos;
4. Não integrado.
73
 FormaImpressao
E
4
64
-
1-1
-
-
 Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item)
74
 Modo
E
5
73
C
1-255
*
-
 Opções:
1. Concomitante;
2. Não concomitante, com emissão de DAV;
3. Não concomitante, com controle de pré-venda;
4. Não concomitante, com controle de conta de cliente;
5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão;
6. DAV - impresso em impressora não fiscal;
7. DAV - impresso em ECF.
75
 TratamentoInterrupcao
E
4
64
-
1-1
-
-
 Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal
76
 Modo
E
5
75
C
1-255
*
-
 Opções:
1. Recuperação de dados;
2. Cancelamento automático;
3. Bloqueio de funções.
77
 AplicacoesEspeciais
E
4
64
-
1-1
-
-
 Aplicações especiais
78
 AplicacaoEspecial
E
5
77
C
1-255
*
-
 Opções ver no item 2.3
79
 SistemasGestao
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao paf-ecf e que, obrigatoria e exclusivamente, funciona integrado ao paf-ecf.
80
 SistemaGestao
E
4
79
-
0-255
-
-
 　
81
 Nome
E
5
80
C
1-1
1-255
-
 Nome do sistema
82
 EmpresaDesenvolvedora
E
5
80
-
1-1
-
-
 　
83
 RazaoSocial
E
6
82
C
1-1
1-255
-
 Razão social
84
 Cnpj
E
6
82
N
1-1
14
-
 　
85
 ArquivosExecutaveis
E
5
80
-
1-1
-
-
 Arquivos executáveis
86
 ArquivoExecutavel
E
6
85
-
1-255
-
-
 　
87
 Nome
E
7
86
C
1-1
1-255
-
 　
88
 Md5
E
7
86
C
1-1
32
-
 　
89
 RequisitosExecutados
E
8
88
-
1-1
-
-
 Requisitos executados
90
 RequisitoExecutado
E
9
89
C
1-255
1-255
-
 　
91
 SistemasPed
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA,, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF
92
 SistemaPed
E
4
91
-
0-255
-
-
 　
93
 Nome
E
5
92
C
1-1
1-255
-
 Nome do sistema
94
 EmpresaDesenvolvedora
E
5
92
-
1-1
-
-
 Empresa desenvolvedora
95
 RazaoSocial
E
6
94
C
1-1
1-255
-
 Razão social
96
 Cnpj
E
6
94
N
1-1
14
-
 　
97
 ArquivosExecutaveis
E
5
92
-
1-1
-
-
 Arquivos executáveis
98
 ArquivoExecutavel
E
6
97
-
1-255
-
-
 　
99
 Nome
E
7
98
C
1-1
1-255
-
 　
100
 Md5
E
7
98
C
1-1
32
-
 　
101
 Funcao
E
7
98
C
1-1
1-255
-
 Função
102
 SistemasPedNfe
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao paf-ecf
103
 SistemaPedNfe
E
4
102
-
0-255
-
-
 　
104
 Nome
E
5
103
C
1-1
1-255
-
 Nome do sistema
105
 EmpresaDesenvolvedora
E
5
103
-
1-1
-
-
 Empresa desenvolvedora
106
 RazaoSocial
E
6
105
C
1-1
1-255
-
 Razão social
107
 Cnpj
E
6
105
N
1-1
14
-
 　
108
 ArquivosExecutaveis
E
5
103
-
1-1
-
-
 Arquivos executáveis
109
 ArquivoExecutavel
E
6
108
-
1-255
-
-
 　
110
 Nome
E
7
109
C
1-1
1-255
-
 　
111
 Md5
E
7
109
C
1-1
32
-
 　
112
 Funcao
E
7
109
C
1-1
1-255
-
 Função
113
 EcfAnaliseFuncional
E
3
4
-
1-1
-
-
 Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional
114
 MarcaModelo
E
4
113
-
1-255
-
-
 　
115
 Marca
E
5
114
C
1-1
1-255
-
 　
116
 Modelo
E
5
114
C
1-1
1-255
-
 　
117
 MarcasModelosCompativeis
E
3
4
-
1-1
-
-
 Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF
118
 MarcaModelo
E
4
117
-
1-255
-
-
 　
119
 Marca
E
5
118
C
1-1
1-255
-
 　
120
 Modelo
E
5
178
C
1-1
1-255
-
 　
121
 VersaoErPaf
E
3
4
C
1-1
1-255
-
 Versão do ER-PAF
122
 RoteiroAnalise
E
3
4
-
1-1
-
-
 Informações do roteiro
123
 VersaoRoteiro
E
4
122
C
1-1
1-255
-
 Versão do roteiro de análise
124
 Mes
E
4
122
N
1-1
2
-
 Mês. Exemplo: 12
125
 Ano
E
4
122
N
1-1
4
-
 Ano. Exemplo: 2014
126
 NaoConformidades
E
3
4
-
1-1
-
-
 Relatório de não conformidade
127
 NaoConformidade
E
4
126
-
0-255
-
-
 　
128
 Requisito
E
5
127
C
1-1
1-255
-
 　
129
 Item
E
5
127
C
1-1
1-255
-
 　
130
 Descricao
E
5
16
C
1-1
1-255
 　 Descrição do motivo da não conformidade
131
 ComentarioOtc
E
3
4
C
1-1
0-50000
-
 Comentários e observações a critério do orgão técnico analisador
132
 Declaracao
E
 　
4
B
1-1
*
-
 Aapresentação da a declaração de não conformidade para o requisito XXXI. Opções:
true - apresentou;
false - não apresentou.
133
 Emissao
E
3
4
-
1-1
-
-
 Local e data de emissão
134
 Data
E
4
133
C
1-1
10
-
 Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
135
 Local
E
4
133
C
1-1
1-255
-
 Local de emissão. Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, SC
136
 ExecucaoTestes
E
3
4
-
1-1
-
-
 Execução dos Testes
137
 Nome
E
4
136
C
1-1
1-255
-
 　
138
 Cargo
E
4
136
C
1-1
1-255
-
 　
139
 Cpf
E
4
136
N
1-1
11
-
 　
140
 AprovacaoRelatorio
E
3
4
-
1-1
-
-
 Aprovação do relatório
141
 Nome
E
4
140
C
1-1
1-255
-
 　
142
 Cargo
E
4
140
C
1-1
1-255
-
 　
143
 Cpf
E
4
140
N
1-1
11
-
 　
2.2 Exemplo
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> 1
< Laudo 2 Versao="1.0" 3>
< Mensagem> 4
< Numero>RNABC1234567 5
< EmiteNfe>true 6
< Desenvolvedora> 7
< RazaoSocial>RazaoSocial 8
< Cnpj>11111111111111 9
< Ie>11111111111111111111 10
< Endereco> 11
< Logradouro>Logradouro 12
< Numero>1234 13
< Complemento /> 14
< Bairro>Centro 15
< Municipio>Florianópolis 16
SC 17
< Cep>88000000 18
< /Endereco>
< Contato> 19
< Nome>João da Silva 20
< Cpf>11111111111 21
< Telefone>4832333333 22
email@sef.sc.gov.br 23
< /Contato>
< ResponsavelAcompanhamentoTestes>Maria dos Santos 24
< /Desenvolvedora>
< Otc> 25
< RazaoSocial>Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB 26
< Cnpj>11111111111111 27
< Ie>Isento 28
< Endereco> 29
< Logradouro>Rua da empresa desenvolvedora 30
< Numero>999 31
< Complemento /> 32
< Bairro>Vila Formosa 33
< Municipio>Blumenau 34
< Uf>SC 35
< Cep>10900000 36
< /Endereco>
< PeriodoAnalise> 37
< DataInicio>2012-10-07 38
< DataFim>2012-10-07 39
< /PeriodoAnalise>
< VersaoEspecificacaoRequisitos>01.00 40
< /Otc>
< IdentificacaoPaf> 41
< NomeComercial>PAF-ECF 42
< Versao>1.0 43
< ArquivoExecutavelPrincipal> 44
< Nome>Venda.exe 45
< Md5>a1207371072bb6436b29110542a419d5 46
< /ArquivoExecutavelPrincipal>
< ArquivoRelacaoExecutaveis> 47
< Nome>Lista.TXT 48
< Md5>91207371072bb6436b29110542a41927 49
< /ArquivoRelacaoExecutaveis>
< ArquivosExecutaveis> 50
< ArquivoExecutavel> 51
< Nome>Nome.dll 52
< Md5>01207371072bb6436b29110542a41927 53
< /ArquivoExecutavel>
< /ArquivosExecutaveis>
< ArquivosOutros> 54
< ArquivoOutro> 55
< Nome>Relacao.txt 56
< Md5>aaa07371072bb6436b29110542a41927 57
< /ArquivoOutro>
< /ArquivosOutros>
< EnvelopeSeguranca> 58
< Marca>Marca 59
< Modelo>Modelo 60
< Numero>123456 61
< /EnvelopeSeguranca>
< PerfisRequisitos> 62
< PerfilRequisito>A 63
< /PerfisRequisitos>
< /IdentificacaoPaf>
< CaracteristicasPaf> 64
< LinguagemProgramacao>C# 65
< SistemaOperacional>Windows 66
< GerenciadorBancoDados>Informix 67
< TipoDesenvolvimento>Exclusivo terceirizado 68
< TipoFuncionamento>Em rede 69
< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd> 70
< Modo>Pelo sistema de retaguarda 71
< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd>
< IntegracaoPaf>Com ambos 72
< FormaImpressao> 73
< Modo>Concomitante 74
< /FormaImpressao>
< TratamentoInterrupcao> 75
< Modo>Recuperação de dados 76
< /TratamentoInterrupcao>
< AplicacoesEspeciais> 77
< AplicacaoEspecial>Posto de pedágio 78
< /AplicacoesEspeciais>
< /CaracteristicasPaf>
< SistemasGestao> 79
< SistemaGestao> 80
< Nome>Automação Comercial 81
< EmpresaDesenvolvedora> 82
< RazaoSocial>Empresa Desenvolvedora Ltda. 83
< Cnpj>11111111111111 84
< /EmpresaDesenvolvedora>
< ArquivosExecutaveis> 85
< ArquivoExecutavel> 86
< Nome>Arquivo.42r 87
< Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca 88
< RequisitosExecutados> 89
< RequisitoExecutado>Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda. 90
< /RequisitosExecutados>
< /ArquivoExecutavel>
< /ArquivosExecutaveis>
< /SistemaGestao>
< /SistemasGestao>
< SistemasPed> 91
< SistemaPed> 92
< Nome>Sistema 93
< EmpresaDesenvolvedora> 94
< RazaoSocial>Razão Social 95
< Cnpj>11111111111111 96
< /EmpresaDesenvolvedora>
< ArquivosExecutaveis> 97
< ArquivoExecutavel> 98
< Nome>Arquivo.exe 99
< Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca 100
< Funcao>Gerar Sintegra e Sped 101
< /ArquivoExecutavel>
< /ArquivosExecutaveis>
< /SistemaPed>
< /SistemasPed>
< SistemasPedNfe> 102
< SistemaPedNfe> 103
< Nome>Nome 104
< EmpresaDesenvolvedora> 105
< RazaoSocial>Empresa Desenvolvedora Ltda. 106
< Cnpj>11111111111111 107
< /EmpresaDesenvolvedora>
< ArquivosExecutaveis> 108
< ArquivoExecutavel> 109
< Nome>Arquivo.exe 110
< Md5>8c4170629e70b44701 fb3401260797ca 111
< Funcao>Gerar Sintegra e Sped 112
< /ArquivoExecutavel>
< /ArquivosExecutaveis>
< /SistemaPedNfe>
< /SistemasPedNfe>
< EcfAnaliseFuncional> 113
< MarcaModelo> 114
< Marca>Marca 115
< Modelo>Modelo 116
< /MarcaModelo>
< /EcfAnaliseFuncional>
< MarcasModelosCompativeis> 117
< MarcaModelo> 118
< Marca>Marca 119
< Modelo>Modelo 120
< /MarcaModelo>
< /MarcasModelosCompativeis>
< VersaoErPaf>1 121
< RoteiroAnalise> 122
< VersaoRoteiro>1 123
< Mes>12 124
< Ano>2013 125
< /RoteiroAnalise>
< NaoConformidades> 126
< NaoConformidade> 127
< Requisito>X 128
< Item>1 129
< Descricao>Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. 130
< /NaoConformidade>
< /NaoConformidades>
< ComentarioOtc/> 131
< Declarao>true 132
< Emissao> 133
< Data>2013-09-16 134
< Local>Florianópolis, SC 135
< /Emissao>
< ExecucaoTestes> 136
< Nome>Nome 137
< Cargo>Cargo 138
< Cpf>11111111111 139
< /ExecucaoTestes>
< AprovacaoRelatorio> 140
< Nome>Nome 141
< Cargo>Cargo 142
< Cpf>11111111111 143
< /AprovacaoRelatorio>
< /Mensagem>
< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
< SignedInfo>
< CanonicalizationMethod Algori- thm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-54n-20010315" />
< SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmld- sig#rsa-s82" />
< Reference URI="">
< Transforms>
< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#envelo- ped-signature" />
< /Transforms>
< DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmld- sig#s82" /
< DigestValue>p1vDUhzPvBQKdqEKK54VllNplg0=
< /Reference>
< /SignedInfo>
< SignatureValue>A7qjXdY9Wbs107ivHQmW7j6oFz1AICfg- GyyYFqanRYT9lbrY+JoaDHvrrUL95 jfQNpNMnvstj4CA9g+w1jBmHsT0wjIthft94IlJzmFNG- cArgx+MpsrHCnWLCgSKz8Zb6T8lax1dGJJgz1RY2JZjiJNpI- PeX0+bddMu3lH+/Omuqr4jSIqllKSvkvzdkNsGSJN+CN6qQ51CIN- jb7Kj4Kn/nM7VObE3b03pJrC8ORpb- va10599OObxhLsr7RQEu1qOpPyyHms5sYhjBrutzaHxfVXF- ZEbGKwiJ6qISOs0zKEoWnopiNQ- DAFSR6T3/W/WLre9glZjVj5du6kvzs
4112/w==
< X509Data>MIIDDTCCAfWgAwIBAgIQUu- dAoDCjfolNTXzG+nS+oDANBgkqhkiG9w0BAQUFADAUM- RIwEAYDVQQDEwlibm9ndWVpc- mEwIBcNMTMwNT94MTc0MDQxWhgPMjExMz1MDQxN- zQwNDFaMBQxEjAQBgNVBAMTCWJub28ZWlyYTCCA- SIwDQYJKoZIhvcNAQEBBQADggEPADCCAQoCggEBAM6Vh- dik+0moXs117hCJnSlZ+ px12BwlaFm3jPqKHWDvfTqTJWpm0qGienO+tzeodgccUT- jkK7SQlb3XJw7113+4TivmuHr9951rFroiyS8EylwJBP914QiZ- TE460TZrdpT0y5a1077+cBzfRWwWqAG0117TNiRSXiCk3oWhg- TH+0L0dqdGpHD//5tPeCnR75Sn5lYeZv9mhYDl6NmydsNC- zDz4oxO4HeULKet1jkUcPv4yqcmlnPiAPp5p1139Z96NzfakJAlkkn+ ZoL1BiRW5ovvpMCgO5Ye9sm- jlNqiuGqKXLz1VchGwWwH0HMmf100ZPOXWbJW6pK- mY7wgGDnDdWlsCAwEAAaNZMFcwFQYD- VR0lBA4wDAYKKwYBBAGCNwoDBDAzBgNVHREEL- DAqoCgGCisGAQQBgjcUAgOgGgwYYm5vZ3VlaX- JhQHNlZ95zYy5nb3YuYnIAMAk80UdEwQCMAAwDQYJKo- ZIhvcNAQEFBQADggEBAF- CyhSK2OD5bQAu89/cFqQ6M6IoUV456a4a438be+ EfjxZZEAR5Z16B7YA527EqFpW4jeeHAlfJZ5oYr6FpvdCEI-gas80Ld- be4AT5gp6XDAKSW+YqUARfF117W0fDkZ8QzdX3L4AIbc- fyuBQ34cvGNBWtqvz2x8qWhY1lNcumYvXh/Uhzxdkpmr9+Vq- BoJ2XN118iISznPmONk497FhX9+nIdoY0SGXX3Y7OF- DAL8dkxS9aiXxaHCM9P27yQH/3fv- ZTWZEXZ6PxhxPC93+3+ronRJakt31GiLQQ105pzqEm1002c78eb4
Czit6N5NcCGTX43hsAnm72fjkCUhP97gE=
< /X509Data>
< /KeyInfo>
< /Signature>
< /Laudo>
2.3 Opções de Aplicações Especiais
1. Posto de pedágio;
2. Transporte de passageiros;
3. Farmácia de manipulação;
4. Oficina de conserto com DAV-OS;
5. Oficina de conserto com conta de cliente;
6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF- restaurante e balança interligada
7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF- normal e balança interligada
8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF- restaurante e sem balança interligada
9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF- normal e sem balança interligada
10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas
11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas
12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas
13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares
14. Demais atividades
15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE/ICMS 09/13 - ER-PAF-ECF)"