ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 11-11-14 – DOU 18-11-14

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14 que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 158ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, conforme o Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:

Artigo 1º - Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML e PDF Assinado, previstos no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
Nº DO LAUDO__________________________
1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
Razão Social: _________________________________­­­­­___________________________________________
Endereço: _____________________________________________________________________________________
Tel.: (_____)__________________ e-mail: ___________________________________________________________
Contato: ______________________________________________________________________________________________
CNPJ ______________________________________________________________________________________________
Responsável pelo acompanhamento dos testes: _______________________________________________________
2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
Identificação: __________________________________________________________________________________
CNPJ: ______________________ Endereço: ________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Período de realização da análise: Início: _______ / _______ / _______ Término: _______ / _______ / _______
3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
Nome comercial: ________________________________________________________________________________
Versão: _______________________________________________________________________________________
Código MD-5 e nome do principal arquivo executável: __________________________________________________
Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAFECF:_______________________________________________________________________
Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:
Marca: __________________________ Modelo: ____________________________ Número: __________________
Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:
______________________________________________________________________________________________
4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO SISTEMA OPERACIONAL GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS
     
TIPO DE DESENVOLVIMENTO:   COMERCIALIZÁVEL   EXCLUSIVO PRÓ- PRIO   EXCLUSIVO TERCEIRIZA
DO
TIPO DE FUNCIONAMENTO:   EXCLUSIVAMENTE "STAND ALONE"   EM REDE   PARAMETRIZÁVEL
MEIO DE GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA OU EFD (SPED)   PELO PAF-ECF   PELO SISTEMA DE RETAGUARDA   PELO SISTEMA PED ou EFD
EMITE NFE   SIM   NÃO
EMITE NFC-E   SIM   NÃO
INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
  COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA   COM SISTEMA PED   COMAMBOS   NÃO INTEGRADO
FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):
  CONCOMITANTE   NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV   NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA   NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE
  DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO   DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL   DAV - IMPRESSO EM ECF
TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:
  RECUPERAÇÃO DE DADOS   CANCELAMENTO AUTOMÁTICO   BLOQUEIO DE FUNÇÕES
APLICAÇÕES ESPECIAIS:
  POSTO DE PEDÁGIO   TRANSPORTE DE PASSAGEIROS   FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
  OFICINA DE CONSERTO COM DAVOS   OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE
  BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA   BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA
  BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZA- ÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA   BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA
  POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS   POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEMSISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS
  ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS   PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES
  DEMAIS ATIVIDADES   ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF- ECF)
5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO  
     
Requisito(s) executado(s):
Nome do arquivo executável:Código MD-5:
Requisito(s) executado(s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
     
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
     
Nome do arquivo executável: Código MD-5:  
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:
MARCA MODELO MARCA MODELO
       
       
9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:
MARCA MODELO MARCA MODELO
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
10 - INTRODUÇÃO:
Este procedimento tem como referência os documentos relacionados abaixo:
NOME DO DOCUMENTO VERSÃO
Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal  
Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF)  
11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:
ITEM/REQUISITO DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE
   
   
Observação: Não havendo não-conformidade, descrever: "Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado neste Laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal".
 
12- PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/2008, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.brconfaz obtendo-se o seguinte resultado:
       
     
      Constatada(s) "Não Conformidade" relacionada(s) no campo "Relatório de Não Conformidade".
Não se constatou "Não Conformidade" em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte.
       
      No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).
 
13- DECLARAÇÃO:
Declaramos que o presente Laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste Laudo não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:
 
 
 
 
15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES
NESTE LAUDO:
a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome.
b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.
O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.
Local e data de emissão:
1 - Execução dos Testes: Nome:
  Cargo:
  CPF:
2 - Aprovação do Relatório: Nome:
  Cargo:
  CPF:
Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.