Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>

Resolução SF-84, de 26-08-10 - DOE 27-08-10

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de junho de 2010

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:

Artigo 1º -
para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de junho de 2010 é de R$ 94.588.157.511,23(noventa e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e onze reais e vinte e três centavos).

Artigo 2º -
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.