Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-66, de 22-07-10 - DOE 23-07-10
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de maio de 2010
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:
Artigo 1º - para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de maio de 2010 é de R$ 93.264.090.868,11 (noventa e três bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões, noventa mil, oitocentos e sessenta e oito reais e onze centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
