Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-57, de 23-06-10 - DOE 24-06-10
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de abril de 2010
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, resolve:
Artigo 1º - para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o
valor da receita corrente líquida de abril de 2010 é de R$ 91.958.969.615,39.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
