Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>

Resolução SF-49, de 26-05-10 - DOE 27-05-10

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de março de 2010.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, resolve:

Artigo 1º - para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de março de 2010 é de R$ 90.202.627.043,70 (noventa bilhões, duzentos e dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quarenta e três reais e setenta centavos).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.