Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-43, de 05-05-10 - DOE 07-05-10
Altera o Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído
ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do
Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:
Artigo 1° - Ficam acrescentados ao Anexo III da Resolução SF-56, de 31 de agosto de 2009 os seguintes Códigos Fiscais de
Operações e Prestações - CFOP:
“5.101 Venda de produção do estabelecimento;
5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas
a partir de 1º de abril de 2009.
