Resolução SF-24, de 24-03-2011

Resolução SF-42, de 07-06-2011 – DOE 08-06-11 - Ret. 16-09-11

Altera o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim.

O Secretário da Fazenda, considerando a edição do Decreto 56.702, de 31-01 2010 que transferiu a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; considerando, a manifestação favorável do Coordenador da Unidade de Arquivo Público do Estado de São Paulo quanto à atualização do Plano de Classificação e seu índice aprovados pela Resolução SF 70, de 03-08-2010, bem como da Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim, homologada pela mesma Resolução, resolve:

Artigo 1º - Ficam excluídos dos anexos da Resolução SF 70, de 03-08-2010, o código de função 19 – “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” e respectivas subfunções, atividades e documentos.

Artigo 2º - Passam a integrar os anexos da Resolução SF 70, de 03-08-2010, os documentos 18.02.02.107 – Expediente de inventário; 18.02.02.108 – Expediente de arrolamento e 18.02.02.109 – Processo de anistia de imposto.

Artigo 3º - O documento 18.02.02.49 passa a denominar-se “Pedido de certidão de pagamento de Tributos e Multas”, mantendose os prazos e observações constantes na Tabela de Temporalidade.

Artigo 4º - Diante das alterações constantes dos artigos 1º, 2º e 3º desta Resolução, os anexos I, II e III da Resolução SF 70, de 03-08-2010, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos anexos I, II e III desta Resolução.

Redação retificada no DOE de 19/09/11, efeitos em 08/06/11:
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação sendo que o artigo 1º somente produzirá seus efeitos a partir de 01 de julho de 2011, quando ficará revogado o inciso VIII do artigo 3º, da Resolução SF nº 02, de 24 de janeiro de 2005
Redação original:
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação sendo que o artigo 1º somente produzirá seus efeitos a partir de 01-07-2011, quando ficará revogado o inciso VIII, da Resolução SF 02, de 24-01-2005.

ANEXO I - Resolução SF. nº 42,de 07 de junho de 2011
“ANEXO I – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES –FIM DA SECRETARIA DA FAZENDA

Função:	18	GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Subfunção:	18.01	Planejamento tributário
Atividade:	18.01.01	Elaboração do planejamento estratégico
Documento:	18.01.01.01	Plano estratégico da administração tributária
Atividade:	18.01.02	Elaboração de estudos tributários
Documento:	18.01.02.01	Relatório de estudos da administração tributária
Atividade:	18.01.03	Comunicação e divulgação sobre a administração tributária
Documento:	18.01.03.01	Informativo sobre administração tributária
Subfunção:	18.02	Fiscalização tributária
Atividade:	18.02.01	Planejamento da fiscalização
Documento:	18.02.01.01	Expediente de plano de trabalho de administração tributária
	18.02.01.02	Expediente de plano de trabalho de arrecadação
	18.02.01.03	Processo de plano de trabalho das atividades fiscais
Atividade:	18.02.02	Execução da fiscalização tributária
Documento:	18.02.02.01	Auto de Apreensão de Bens - AAB-ICMS
	18.02.02.02	Auto de Apreensão de Documentos - AAD
	18.02.02.03	Auto de Apreensão de Livros e Documentos - AALD-ICMS
	18.02.02.04	Autorização para emissão de documentos fiscais
	18.02.02.05	Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF
	18.02.02.06	Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Elétronica
	18.02.02.07	Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Paulista
	18.02.02.08	Base de Dados do Sistema do IPVA
	18.02.02.09	Boletim de abate de gado
	18.02.02.10	Carnê de parcelamento - 2ª via
	18.02.02.11	Certificado de crédito de ICMS - gado
	18.02.02.12	Declaração Cadastral – DECA
	18.02.02.13	Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	18.02.02.14	Demonstrativo de abate de gado para terceiros
	18.02.02.15	Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA
	18.02.02.16	Demonstrativo de crédito de ICMS - café cru
	18.02.02.17	Demonstrativo de crédito de ICMS - gado
	18.02.02.18	Demonstrativo de Movimento de Gado - DMG
	18.02.02.19	Expediente de acerto de parcela
	18.02.02.20	Expediente de aviso de débito
	18.02.02.21	Expediente de cadastramento de locadoras de veículos
	18.02.02.22	Expediente de comunicação de regularização cadastral do contribuinte
	18.02.02.23	Expediente de comunicações fiscais
	18.02.02.24	Expediente de doação em arrolamento
	18.02.02.25	Expediente de doação em inventário
	18.02.02.26	Expediente de doação em separação
	18.02.02.27	Expediente de doação extra-judicial
	18.02.02.28	Expediente de doação judicial
	18.02.02.29	Expediente de informações fiscais a órgãos externos
	18.02.02.30	Expediente de notificação ao contribuinte
	18.02.02.31	Expediente de substituição de GIA
	18.02.02.32	Expediente de verificação prévia
	18.02.02.33	Expediente de verificações fiscais
	18.02.02.34	Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal – ANIF
	18.02.02.35	Expediente saneamento IPVA/MILT
	18.02.02.36	Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS
	18.02.02.37	Impugnação ao lançamento de IPVA por notificação
	18.02.02.38	Nota Fiscal de Exportação - NFE
	18.02.02.39	Nota fiscal de Zona Franca de Manaus
	18.02.02.40	Nota Fiscal Eletrônica
	18.02.02.41	Nota Fiscal Paulista
	18.02.02.42	Nota fiscal produtor rural – AIDF
	18.02.02.43	Pedido de 2ª via de GARE
	18.02.02.44	Pedido de 2ª via de Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIAS
	18.02.02.45	Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
	18.02.02.46	Pedido de baixa da Inscrição Estadual
	18.02.02.47	Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT
	18.02.02.48	Pedido de certidão cadastral
	18.02.02.49	Pedido de certidão de pagamento de tributos e multas
	18.02.02.50	Pedido de certidão de regularidade do ITCMD
	18.02.02.51	Pedido de desbloqueio de IPVA
	18.02.02.52	Pedido de desbloqueio de senha de Nota Fiscal Paulista
	18.02.02.53	Pedido de retificação de GARE
	18.02.02.54	Pedido de Verificação Fiscal – PVF
	18.02.02.55	Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	18.02.02.56	Processo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual
	18.02.02.57	Processo de credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados
	18.02.02.58	Processo de credenciamento para fabricação de lacres
	18.02.02.59	Processo de credenciamento para intervenção em ECF
	18.02.02.60	Processo de documentação inidônea
	18.02.02.61	Processo de fraude fiscal
	18.02.02.62	Processo de lançamento de IPVA por notificação
	18.02.02.63	Processo de leilão de mercadorias apreendidas
	18.02.02.64	Processo de nulidade da Inscrição Estadual
	18.02.02.65	Processo de pedido de apropriação do crédito acumulado
	18.02.02.66	Processo de pedido de aproveitamento de crédito
	18.02.02.67	Processo de pedido de baixa da dispensa de pagamento do IPVA
	18.02.02.68	Processo de pedido de baixa da imunidade do IPVA
	18.02.02.69	Processo de pedido de baixa da isenção do IPVA
	18.02.02.70	Processo de pedido de cadastramento/credenciamento de gráficas
	18.02.02.71	Processo de pedido de certidão negativa de débitos
	18.02.02.72	Processo de pedido de compensação ou restituição de ICMS
	18.02.02.73	Processo de pedido de desbloqueio de multa
	18.02.02.74	Processo de pedido de dispensa de pagamento de IPVA
	18.02.02.75	Processo de pedido de isenção de tributos
	18.02.02.76	Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado
	18.02.02.77	Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido
	18.02.02.78	Processo de pedido de parcelamento de imposto
	18.02.02.79	Processo de pedido de reconhecimento de ausência de similaridade
	18.02.02.80	Processo de pedido de reconhecimento de imunidade de imposto
	18.02.02.81	Processo de pedido de reconhecimento de interdependência
	18.02.02.82	Processo de pedido de ressarcimento substituição tributária
	18.02.02.83	Processo de pedido de restituição de caução
	18.02.02.84	Processo de pedido de restituição de custas e emolumentos
	18.02.02.85	Processo de pedido de restituição de fiança criminal
	18.02.02.86	Processo de pedido de transferência de crédito
	18.02.02.87	Processo de pedido de transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes
	18.02.02.88	Processo de pedido de utilização de crédito acumulado recebido em transferência
	18.02.02.89	Processo de regime especial
	18.02.02.90	Processo de remissão de imposto
	18.02.02.91	Processo de restituição de multa FUNPESP
	18.02.02.92	Processo de restituição de tributos
	18.02.02.93	Processo de termo de transmissão e fiança
	18.02.02.94	Processo para inibição de inscrição de débito na dívida ativa
	18.02.02.95	Prontuário de contribuinte
	18.02.02.96	Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
	18.02.02.97	Recurso ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
	18.02.02.98	Recurso ao lançamento de IPVA por notificação
	18.02.02.99	Relação das entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor
	18.02.02.100	Relação de certidões de óbito enviado pelo cartório
	18.02.02.101	Relatório de apuração de inidoneidade
	18.02.02.102	Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados
	18.02.02.103	Relatório de serviços modelo 13
	18.02.02.104	Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária
	18.02.02.105	Resumo Mensal de Atividades - RMA
	18.02.02.106	Romaneio de entrada de gado para abate
	18.02.02.107	Expediente de inventário
	18.02.02.108	Expediente de arrolamento
	18.02.02.109	Processo de anistia de imposto
Atividade:	18.02.03	Correição fiscal
Documento:	18.02.03.01	Processo de correição fiscal extraordinária
	18.02.03.02	Processo de correição fiscal ordinária
Atividade:	18.02.04	Atendimento técnico em questões tributárias
	18.02.04.01	Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
Subfunção:	18.03	Gerenciamento da arrecadação tributária e da cobrança administrativa
Atividade:	18.03.01	Controle da arrecadação de tributos
Documento:	18.03.01.01	Atestado de pagamento de tarifas bancárias
	18.03.01.02	Comprovante de depósito (SPB)
	18.03.01.03	Controle de depósitos na conta tesouro - PMSP
	18.03.01.04	Controle de depósitos na conta tesouro - Simples Nacional
	18.03.01.05	Demonstrativo diário de arrecadação
	18.03.01.06	Expediente de impugnação ao índice de participação dos municípios
	18.03.01.07	Guias de Recolhimento Supletivas - GRS
	18.03.01.08	Ofício de interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do contribuinte
	18.03.01.09	Ofício de notificação aos bancos referente às multas contratuais
	18.03.01.10	Ofício de prestação de contas em atraso
	18.03.01.11	Relatório de atraso nas remessas de prestação contas
	18.03.01.12	Relatório de divergência de arrecadação
	18.03.01.13	Relatório de quantidade de documentos de tarifa bancária
	18.03.01.14	Relatório de repasse do Banco Nossa Caixa
	18.03.01.15	Relatório do índice de participação dos municípios na arrecadação
	18.03.01.16	Tabela anual de valor venal dos veículos
Atividade:	18.03.02	Controle da cobrança administrativa de débitos fiscais e da inscrição na dívida ativa
Documento:	18.03.02.01	Expediente de 2ª via de certidão da dívida ativa
	18.03.02.02	Livro de certidões da dívida ativa
	18.03.02.03	Processo de adjudicação de bens
	18.03.02.04	Processo de ajuizamento
	18.03.02.05	Processo de alegação de pagamento de débito inscrito
	18.03.02.06	Processo de alegação de pagamento de débito não inscrito
	18.03.02.07	Processo de alegação de parcelamento de débito inscrito
	18.03.02.08	Processo de alegação de parcelamento de débito não inscrito
	18.03.02.09	Processo de cancelamento da inscrição do débito
	18.03.02.10	Processo de débitos pendentes ajuizados
	18.03.02.11	Processo de desistência da execução fiscal
	18.03.02.12	Processo de inscrição mecanográfica
	18.03.02.13	Processo de pedido de parcelamento de débito ajuizado
	18.03.02.14	Processo de proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM
	18.03.02.15	Processo de reinscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM

ANEXO II - Resolução SF nº 42,de 07 de junho de 2011
ANEXO II – ÍNDICE *

SECRETARIA DA FAZENDA
Código de

clasificação

(Resumo) fiscal, Relatório USE Resumo Mensal de Atividades - RMA

18.02.02.105

(SPB), Comprovante de depósito

18.03.01.02

2ª via de certidão da dívida ativa, Expediente de

18.03.02.01

2ª via de GARE, Pedido de

18.02.02.43

2ª via de Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de

18.02.02.44

2ª via, Carnê de parcelamento -

18.02.02.10

A

AAB-ICMS, Auto de Apreensão de Bens -

18.02.02.01

AAD, Auto de Apreensão de Documentos -

18.02.02.02

AALD-ICMS, Auto de Apreensão de Livros e Documentos -

18.02.02.03

Abate de gado para terceiros, Demonstrativo de

18.02.02.14

Abate de gado, Boletim de

18.02.02.09

Abertura, alteração, convalidação e encerramento de filial, Processo de

19.01.01.05

Acerto de parcela, Expediente de

18.02.02.19

Adjudicação de bens, Processo de

18.03.02.03

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A

18.01.03

Administração tributária, Expediente de plano de trabalho de

18.02.01.01

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GESTÃO DA

18

Administração tributária, Informativo sobre

18.01.03.01

Administração tributária, Plano estratégico da

18.01.01.01

Administração tributária, Relatório de estudos da

18.01.02.01

ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA

18.03

AIDF, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -

18.02.02.05

AIDF, Nota fiscal produtor rural -

18.02.02.42

AIIM, Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa -

18.02.02.13

AIIM, Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa -

18.02.02.55

AIIM, Processo de proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto

18.03.02.14

AIIM, Processo de reinscrição do débito na dívida ativa, exceto

18.03.02.15

AIIM, Recurso ao Auto de Infração e Imposição de Multa -

18.02.02.97

Ajuizamento, Processo de

18.03.02.04

Alegação de pagamento de débito inscrito, Processo de

18.03.02.05

Alegação de pagamento de débito não inscrito, Processo de

18.03.02.06

Alegação de parcelamento de débito inscrito, Processo de

18.03.02.07

Alegação de parcelamento de débito não inscrito, Processo de

18.03.02.08

Alteração/ pedido/ reclamação, Processo de credenciamento para intervenção em ECF – USE Processo de credenciamento para intervenção em ECF

18.02.02.59

ANIF, Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal-

18.02.02.34

Aplicação da legislação tributária, Expediente de consulta sobre interpretação e

18.02.04.01

Apreensão de Bens - AAB-ICMS, Auto de

18.02.02.01

Apreensão de Documentos - AAD, Auto de

18.02.02.02

Apreensão de Livros e Documentos - AALD-ICMS, Auto de

18.02.02.03

Apropriação do crédito acumulado, Processo de pedido de

18.02.02.65

Aproveitamento de crédito, Processo de pedido de

18.02.02.66

Apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para

18.02.02.34

Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de Guia de Informação e

18.02.02.44

Apuração de inidoneidade, Relatório de

18.02.02.101

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTROLE DA

18.03.01

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA

18.03

Arrecadação, Demonstrativo diário de

18.03.01.05

Arrecadação, Expediente de plano de trabalho de

18.02.01.02

Arrecadação, Relatório de divergência de

18.03.01.12

Arrecadação, Relatório do índice de participação dos municípios na

18.03.01.15

Arrolamento, Expediente de doação em

18.02.02.24

ATENDIMENTO TÉCNICO EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

18.02.04

Atestado de pagamento de tarifas bancárias

18.03.01.01

Atividades fiscais, Processo de plano de trabalho das

18.02.01.03

Atraso nas remessas de prestação contas, Relatório de

18.03.01.11

Ausência de similaridade, Processo de pedido de reconhecimento de

18.02.02.80

Auto de Apreensão de Bens - AAB-ICMS

18.02.02.01

Auto de Apreensão de Documentos - AAD

18.02.02.02

Auto de Apreensão de Livros e Documentos - AALD-ICMS

18.02.02.03

Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, Defesa de

18.02.02.13

Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, Processo de

18.02.02.55

Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, Recurso ao

18.02.02.97

Autorização para emissão de documentos fiscais

18.02.02.04

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

18.02.02.05

Autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de

18.02.02.45

Autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de

18.02.02.96

Aviso de débito, Expediente de

18.02.02.20

B

Baixa da dispensa de pagamento do IPVA, Processo de pedido de

18.02.02.67

Baixa da imunidade do IPVA, Processo de pedido de

18.02.02.68

Baixa da Inscrição Estadual, Pedido de

18.02.02.46

Baixa da isenção do IPVA, Processo de pedido de

18.02.02.69

Baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de

18.02.02.47

Banco Nossa Caixa, Relatório de repasse do

18.03.01.14

Bancos referente às multas contratuais, Ofício de notificação aos

18.03.01.09

Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica

18.02.02.06

Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Paulista

18.02.02.07

Base de Dados do Sistema do IPVA

18.02.02.08

Bens - AAB-ICMS, Auto de Apreensão de

18.02.02.01

Bens, Processo de adjudicação de

18.03.02.03

Boletim de abate de gado

18.02.02.09

C

Cadastramento de locadoras de veículos, Expediente de

18.02.02.21

Cadastramento e credenciamento de gráficas, Processo de pedido de

18.02.02.70

Café cru, Demonstrativo de crédito de ICMS -

18.02.02.16

Cancelamento da inscrição do débito, Processo de

18.03.02.09

Carnê de parcelamento - 2ª via

18.02.02.10

Cassação da eficácia da Inscrição Estadual, Processo de

18.02.02.56

Caução, Processo de pedido de restituição de

18.02.02.83

Certidão cadastral, Pedido de

18.02.02.48

Certidão da dívida ativa, Expediente de 2ª via de

18.03.02.01

Certidão de pagamento de tributos e multas, Pedido de

18.02.02.49

Certidão de regularidade do ITCMD, Pedido de

18.02.02.50

Certidão negativa de débitos, Processo de pedido de

18.02.02.71

Certidões da dívida ativa, Livro de

18.03.02.02

Certidões de óbito enviado pelo cartório, Relação de

18.02.02.100

Certificado de crédito de ICMS - gado

18.02.02.11

Cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou

18.02.02.45

Cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou

18.02.02.96

COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA

18.03.02

COBRANÇA ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA

18.03

Compensação ou restituição de ICMS, Processo de pedido de

18.02.02.72

Comprovação de recolhimento de ICMS, Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem

18.02.02.36

Comprovante de depósito (SPB)

18.03.01.02

Comunicação de regularização cadastral do contribuinte, Expediente de

18.02.02.22

COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

18.01.03

Comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de denúncia, notícia ou

18.02.02.34

Comunicações fiscais, Expediente de

18.02.02.23

Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, Expediente de

18.02.04.01

Consultas e Respostas - ICMS USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Consultas e Respostas - IPVA USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Consultas e Respostas - ITBI USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Consultas e Respostas - ITCMD USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Consultas e Respostas - Taxas USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Conta tesouro - PMSP, Controle de depósitos na

18.03.01.03

Conta tesouro - Simples Nacional, Controle de depósitos na

18.03.01.04

Contas em atraso, Ofício de prestação de

18.03.01.10

Contas, Relatório de atraso nas remessas de prestação

18.03.01.11

Contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, Processo de credenciamento de

18.02.02.57

Contribuinte, Expediente de comunicação de regularização cadastral do

18.02.02.22

Contribuinte, Expediente de notificação ao

18.02.02.30

Contribuinte, Ofício de interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do

18.03.01.08

Contribuinte, Prontuário de

18.02.02.95

CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

18.03.01

CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

18.03.02

Controle de depósitos na conta tesouro - PMSP

18.03.01.03

Controle de depósitos na conta tesouro - Simples Nacional

18.03.01.04

CORREIÇÃO FISCAL

18.02.03

Correição fiscal extraordinária, Processo de

18.02.03.01

Correição fiscal ordinária, Processo de

18.02.03.02

Credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, Processo de

18.02.02.57

Credenciamento de gráficas, Processo de pedido de cadastramento e

18.02.02.70

Credenciamento para fabricação de lacres, Processo de

18.02.02.58

Credenciamento para intervenção em ECF, Processo de

18.02.02.59

Crédito Acumulado - DCA, Demonstrativo de

18.02.02.15

Crédito acumulado entre empresas interdependentes, Processo de pedido de transferência de

18.02.02.87

Crédito acumulado recebido em transferência, Processo de pedido de utilização de

18.02.02.88

Crédito acumulado, Processo de pedido de apropriação do

18.02.02.65

Crédito acumulado, Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com

18.02.02.76

Crédito de ICMS - café cru, Demonstrativo de

18.02.02.16

Crédito de ICMS - gado, Certificado de

18.02.02.11

Crédito de ICMS - gado, Demonstrativo de

18.02.02.17

Crédito, Processo de pedido de aproveitamento de

18.02.02.66

Crédito, Processo de pedido de transferência de

18.02.02.86

Crime contra a ordem tributária USE Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária

18.02.02.104

Crime de sonegação ou contra a ordem tributária, Representação de

18.02.02.104

Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de

18.02.02.45

Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de

18.02.02.96

Custas e emolumentos, Processo de pedido de restituição de

18.02.02.84

D

DCA, Demonstrativo de Crédito Acumulado -

18.02.02.15

Débito ajuizado, Processo de pedido de parcelamento de

18.03.02.13

Débito fiscal com crédito acumulado, Processo de pedido de liquidação de

18.02.02.76

Débito fiscal com imposto a ser ressarcido, Processo de pedido de liquidação de

18.02.02.77

Débito inscrito, Processo de alegação de pagamento de

18.03.02.05

Débito inscrito, Processo de alegação de parcelamento de

18.03.02.07

Débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de proposta de inscrição do

18.03.02.14

Débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de reinscrição do

18.03.02.15

Débito na dívida ativa, Processo para inibição de inscrição de

18.02.02.94

Débito não inscrito, Processo de alegação de pagamento de

18.03.02.06

Débito não inscrito, Processo de alegação de parcelamento de

18.03.02.08

Débito, Expediente de aviso de

18.02.02.20

Débito, Processo de cancelamento da inscrição do

18.03.02.09

DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE

18.03.02

Débitos pendentes ajuizados, Processo de

18.03.02.10

DECA, Declaração Cadastral -

18.02.02.12

Declaração Cadastral - DECA

18.02.02.12

Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

18.02.02.13

Demonstrativo de abate de gado para terceiros

18.02.02.14

Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA

18.02.02.15

Demonstrativo de crédito de ICMS - café cru

18.02.02.16

Demonstrativo de crédito de ICMS - gado

18.02.02.17

Demonstrativo de Movimento de Gado - DMG

18.02.02.18

Demonstrativo diário de arrecadação

18.03.01.05

Denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de

18.02.02.34

Depósito (SPB), Comprovante de

18.03.01.02

Depósitos na conta tesouro - PMSP, Controle de

18.03.01.03

Depósitos na conta tesouro - Simples Nacional, Controle de

18.03.01.04

Desbloqueio de IPVA, Pedido de

18.02.02.51

Desbloqueio de multa, Processo de pedido de

18.02.02.73

Desbloqueio de senha de Nota Fiscal Paulista, Pedido de

18.02.02.52

Desistência da execução fiscal, Processo de

18.03.02.11

Dispensa de pagamento de IPVA, Processo de pedido de

18.02.02.74

Dispensa de pagamento do IPVA, Processo de pedido de baixa da

18.02.02.67

Divergência de arrecadação, Relatório de

18.03.01.12

Divergência no recolhimento do contribuinte, Ofício de interpelação bancária referente à

18.03.01.08

DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA

18.03.02

Dívida ativa, exceto AIIM, Processo de proposta de inscrição do débito na

18.03.02.14

Dívida ativa, exceto AIIM, Processo de reinscrição do débito na

18.03.02.15

Dívida ativa, Expediente de 2ª via de certidão da

18.03.02.01

Dívida ativa, Livro de certidões da

18.03.02.02

Dívida ativa, Processo para inibição de inscrição de débito na

18.02.02.94

DIVULGAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E

18.01.03

DMG, Demonstrativo de Movimento de Gado -

18.02.02.18

Doação em arrolamento, Expediente de

18.02.02.24

Doação em inventário, Expediente de

18.02.02.25

Doação em separação, Expediente de

18.02.02.26

Doação extra-judicial, Expediente de

18.02.02.27

Doação judicial, Expediente de

18.02.02.28

Documentação inidônea, Processo de

18.02.02.60

Documentos - AAD, Auto de Apreensão de

18.02.02.02

Documentos - AALD-ICMS, Auto de Apreensão de Livros e

18.02.02.03

Documentos de tarifa bancária, Relatório de quantidade de

18.03.01.13

Documentos Fiscais - AIDF, Autorização para Impressão de

18.02.02.05

Documentos fiscais, Autorização para emissão de

18.02.02.04

E

ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -

18.02.02.45

ECF, Processo de credenciamento para intervenção em

18.02.02.59

ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -

18.02.02.96

Eficácia da Inscrição Estadual, Processo de cassação da

18.02.02.56

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

18.01.02

ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

18.01.01

Emissão de documentos fiscais, Autorização para

18.02.02.04

Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento

18.02.02.45

Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento

18.02.02.96

Emolumentos, Processo de pedido de restituição de custas e

18.02.02.84

Empresas interdependentes, Processo de pedido de transferência de crédito acumulado entre

18.02.02.87

Entrada de gado para abate, Romaneio de

18.02.02.106

Entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor, Relação das

18.02.02.99

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de

18.02.02.45

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de

18.02.02.96

Estabelecimento de produtor, Relação das entradas e saídas de mercadorias em

18.02.02.99

Estudos da administração tributária, Relatório de

18.01.02.01

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, ELABORAÇÃO DE

18.01.02

EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

18.02.02

Execução fiscal, Processo de desistência da

18.03.02.11

Expediente de 2ª via de certidão da dívida ativa

18.03.02.01

Expediente de acerto de parcela

18.02.02.19

Expediente de arrolamento

18.02.02.108

Expediente de aviso de débito

18.02.02.20

Expediente de cadastramento de locadoras de veículos

18.02.02.21

Expediente de comunicação de regularização cadastral do contribuinte

18.02.02.22

Expediente de comunicações fiscais

18.02.02.23

Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária

18.02.04.01

Expediente de doação em arrolamento

18.02.02.24

Expediente de doação em inventário

18.02.02.25

Expediente de doação em separação

18.02.02.26

Expediente de doação extra-judicial

18.02.02.27

Expediente de doação judicial

18.02.02.28

Expediente de impugnação ao índice de participação dos municípios

18.03.01.06

Expediente de informações fiscais a órgãos externos

18.02.02.29

Expediente de inventário

18.02.02.107

Expediente de notificação ao contribuinte

18.02.02.30

Expediente de plano de trabalho de administração tributária

18.02.01.01

Expediente de plano de trabalho de arrecadação

18.02.01.02

Expediente de substituição de GIA

18.02.02.31

Expediente de verificação prévia

18.02.02.32

Expediente de verificações fiscais

18.02.02.33

Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF

18.02.02.34

Expediente saneamento IPVA/MILT

18.02.02.35

Extra-judicial, Expediente de doação

18.02.02.27

F

Fabricação de lacres, Processo de credenciamento para

18.02.02.58

Fiança criminal, Processo de pedido de restituição de

18.02.02.87

Fiança, Processo de termo de transmissão e

18.02.02.93

Fiscalização em empresas de outros Estados, Relatório de

18.02.02.102

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

18.02

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO DA

18.02.02

FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO DA

18.02.01

Fraude fiscal, Processo de

18.02.02.61

FUNPESP, Processo de restituição de multa

18.02.02.91

G

Gado - DMG, Demonstrativo de Movimento de

18.02.02.18

Gado para abate, Romaneio de entrada de

18.02.02.106

Gado para terceiros, Demonstrativo de abate de

18.02.02.14

Gado, Boletim de abate de

18.02.02.09

Gado, Certificado de crédito de ICMS -

18.02.02.11

Gado, Demonstrativo de crédito de ICMS -

18.02.02.17

GARE, Pedido de 2ª via de

18.02.02.43

GARE, Pedido de retificação de

18.02.02.53

GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA

18.03

GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

18

GIA, Expediente de substituição de

18.02.02.31

Gráficas, Processo de pedido de cadastramento e credenciamento de

18.02.02.70

GRS, Guias de Recolhimento Supletivas -

18.03.01.07

Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de

18.02.02.44

Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS

18.02.02.36

Guias de Recolhimento Supletivas - GRS

18.03.01.07

I

ICMS - café cru, Demonstrativo de crédito de

18.02.02.16

ICMS - gado, Certificado de crédito de

18.02.02.11

ICMS - gado, Demonstrativo de crédito de

18.02.02.17

ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de Guia de Informação e Apuração de

18.02.02.44

ICMS, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

ICMS, Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de

18.02.02.36

ICMS, Processo de pedido de compensação ou restituição de

18.02.02.72

Imposição de Multa - AIIM, Defesa de Auto de Infração e

18.02.02.13

Imposição de Multa - AIIM, Processo de Auto de Infração e

18.02.02.55

Imposição de Multa - AIIM, Recurso ao Auto de Infração e

18.02.02.97

Imposto a ser ressarcido, Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com

18.02.02.77

Imposto, Pedido de certidão de pagamento de

18.02.02.49

Imposto, Processo de pedido de parcelamento de

18.02.02.78

Imposto, Processo de pedido de reconhecimento de imunidade de

18.02.02.80

Imposto, Processo de remissão de

18.02.02.90

Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Autorização para

18.02.02.05

Impugnação ao índice de participação dos municípios, Expediente de

18.03.01.06

Impugnação ao lançamento de IPVA por notificação

18.02.02.37

Imunidade de imposto, Processo de pedido de reconhecimento de

18.02.02.80

Imunidade do IPVA, Processo de pedido de baixa da

18.02.02.68

Índice de participação dos municípios na arrecadação, Relatório do

18.03.01.15

Índice de participação dos municípios, Expediente de impugnação ao

18.03.01.06

Indústria de processamento eletrônico de dados, Processo de credenciamento de contribuinte fabricante da

18.02.02.57

Informação e Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de Guia de

18.02.02.44

Informações fiscais a órgãos externos, Expediente de

18.02.02.29

Informativo sobre administração tributária

18.01.03.01

Infração à Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de baixa de Multa por

18.02.02.47

Infração e Imposição de Multa - AIIM, Defesa de Auto de

18.02.02.13

Infração e Imposição de Multa - AIIM, Processo de Auto de

18.02.02.55

Infração e Imposição de Multa - AIIM, Recurso ao Auto de

18.02.02.97

Inibição de inscrição de débito na dívida ativa, Processo para

18.02.02.95

Inidoneidade, Relatório de apuração de

18.02.02.101

Inscrição de débito na dívida ativa, Processo para inibição de

18.02.02.94

Inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de proposta de

18.03.02.14

Inscrição do débito, Processo de cancelamento da

18.03.02.09

Inscrição Estadual, Pedido de baixa da

18.02.02.46

Inscrição Estadual, Processo de cassação da eficácia da

18.02.02.56

Inscrição Estadual, Processo de nulidade da

18.02.02.64

Inscrição mecanográfica, Processo de

18.03.02.12

INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA

18.03.02

Interdependência, Processo de pedido de reconhecimento de

18.02.02.81

Interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do contribuinte, Ofício de

18.03.01.08

Interpretação e aplicação da legislação tributária, Expediente de consulta sobre

18.02.04.01

Intervenção em ECF, Processo de credenciamento para

18.02.02.59

Inventário, Expediente de doação em

18.02.02.25

IPVA por notificação, Impugnação ao lançamento de

18.02.02.37

IPVA por notificação, Processo de lançamento de

18.02.02.62

IPVA por notificação, Recurso ao lançamento de

18.02.02.98

IPVA, Base de Dados do Sistema do

18.02.02.08

IPVA, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

IPVA, Pedido de desbloqueio de

18.02.02.51

IPVA, Processo de pedido de baixa da dispensa de pagamento do

18.02.02.67

IPVA, Processo de pedido de baixa da imunidade do

18.02.02.68

IPVA, Processo de pedido de baixa da isenção do

18.02.02.69

IPVA, Processo de pedido de dispensa de pagamento de

18.02.02.74

IPVA/MILT, Expediente saneamento

18.02.02.35

Isenção de tributos, Processo de pedido de

18.02.02.75

Isenção do IPVA, Processo de pedido de baixa da

18.02.02.69

ITBI, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

ITCMD, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

ITCMD, Pedido de certidão de regularidade do

18.02.02.50

L

Lacres, Processo de credenciamento para fabricação de

18.02.02.58

Lançamento de IPVA por notificação, Impugnação ao

18.02.02.37

Lançamento de IPVA por notificação, Processo de

18.02.02.62

Lançamento de IPVA por notificação, Recurso ao

18.02.02.98

Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de baixa de Multa por Infração à

18.02.02.47

Legislação tributária, Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da

18.02.04.01

Leilão de mercadorias apreendidas, Processo de

18.02.02.63

Liquidação de débito fiscal com crédito acumulado, Processo de pedido de

18.02.02.76

Liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido, Processo de pedido de

18.02.02.77

Livro de certidões da dívida ativa

18.03.02.02

Locadoras de veículos, Expediente de cadastramento de

18.02.02.21

M

Mecanográfica, Processo de inscrição

18.03.02.12

Mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS, Guia para liberação de

18.02.02.36

Mercadorias apreendidas, Processo de leilão de

18.02.02.63

Mercadorias em estabelecimento de produtor, Relação das entradas e saídas de

18.02.02.99

MILT, Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito -

18.02.02.47

Modelo 13, Relatório de serviços

18.02.02.103

Movimento de Gado - DMG, Demonstrativo de

18.02.02.18

Multa - AIIM, Defesa de Auto de Infração e Imposição de

18.02.02.13

Multa - AIIM, Processo de Auto de Infração e Imposição de

18.02.02.55

Multa - AIIM, Recurso ao Auto de Infração e Imposição de

18.02.02.97

Multa FUNPESP, Processo de restituição de

18.02.02.91

Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de baixa de

18.02.02.47

Multa, Processo de pedido de desbloqueio de

18.02.02.73

Multas contratuais, Ofício de notificação aos bancos referente às

18.03.01.09

Municípios na arrecadação, Relatório do índice de participação dos

18.03.01.15

Municípios, Expediente de impugnação ao índice de participação dos

18.03.01.06

N

Nossa Caixa, Relatório de repasse do Banco

18.03.01.14

Nota Fiscal de Exportação - NFE

18.02.02.38

Nota fiscal de Zona Franca de Manaus

18.02.02.39

Nota Fiscal Eletrônica

18.02.02.40

Nota Fiscal Eletrônica, Base de Dados do Sistema de

18.02.02.06

Nota Fiscal Paulista

18.02.02.41

Nota Fiscal Paulista, Base de Dados do Sistema de

18.02.02.07

Nota Fiscal Paulista, Pedido de desbloqueio de senha de

18.02.02.52

Nota fiscal produtor rural - AIDF

18.02.02.42

Notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de denúncia,

18.02.02.34

Notificação ao contribuinte, Expediente de

18.02.02.30

Notificação aos bancos referente às multas contratuais, Ofício de

18.03.01.09

Notificação, Impugnação ao lançamento de IPVA por

18.02.02.37

Notificação, Processo de lançamento de IPVA por

18.02.02.62

Notificação, Recurso ao lançamento de IPVA por

18.02.02.98

Nulidade da Inscrição Estadual, Processo de

18.02.02.64

O

Ofício de interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do contribuinte

18.03.01.08

Ofício de notificação aos bancos referente às multas contratuais

18.03.01.09

Ofício de prestação de contas em atraso

18.03.01.10

Ordem tributária, crime contra a USE Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária

18.02.02.104

Órgãos externos, Expediente de informações fiscais a

18.02.02.29

P

Pagamento de débito inscrito, Processo de alegação de

18.03.02.05

Pagamento de débito não inscrito, Processo de alegação de

18.03.02.06

Pagamento de tributos e multas, Pedido de certidão de

18.02.02.49

Pagamento de IPVA, Processo de pedido de dispensa de

18.02.02.74

Pagamento de tarifas bancárias, Atestado de

18.03.01.01

Pagamento do IPVA, Processo de pedido de baixa da dispensa de

18.02.02.67

Parcelamento - 2ª via, Carnê de

18.02.02.10

Parcelamento de débito ajuizado, Processo de pedido de

18.03.02.13

Parcelamento de débito inscrito, Processo de alegação de

18.03.02.07

Parcelamento de débito não inscrito, Processo de alegação de

18.03.02.08

Parcelamento de imposto, Processo de pedido de

18.02.02.78

Participação dos municípios na arrecadação, Relatório do índice de

18.03.01.15

Participação dos municípios, Expediente de impugnação ao índice de

18.03.01.06

Pedido de 2ª via de GARE

18.02.02.43

Pedido de 2ª via de Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS

18.02.02.44

Pedido de apropriação do crédito acumulado, Processo de

18.02.02.65

Pedido de aproveitamento de crédito, Processo de

18.02.02.66

Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

18.02.02.45

Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao

18.02.02.96

Pedido de baixa da dispensa de pagamento do IPVA, Processo de

18.02.02.67

Pedido de baixa da imunidade do IPVA, Processo de

18.02.02.68

Pedido de baixa da Inscrição Estadual

18.02.02.46

Pedido de baixa da isenção do IPVA, Processo de

18.02.02.69

Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT

18.02.02.47

Pedido de cadastramento e credenciamento de gráficas, Processo de

18.02.02.70

Pedido de certidão cadastral

18.02.02.48

Pedido de certidão de pagamento de tributos e multas

18.02.02.49

Pedido de certidão de regularidade do ITCMD

18.02.02.50

Pedido de certidão negativa de débitos, Processo de

18.02.02.71

Pedido de compensação ou restituição de ICMS, Processo de

18.02.02.72

Pedido de desbloqueio de IPVA

18.02.02.51

Pedido de desbloqueio de multa, Processo de

18.02.02.73

Pedido de desbloqueio de senha de Nota Fiscal Paulista

18.02.02.52

Pedido de dispensa de pagamento de IPVA, Processo de

18.02.02.74

Pedido de isenção de tributos, Processo de

18.02.02.75

Pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado, Processo de

18.02.02.76

Pedido de liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido, Processo de

18.02.02.77

Pedido de parcelamento de débito ajuizado, Processo de

18.03.02.13

Pedido de parcelamento de imposto, Processo de

18.02.02.78

Pedido de reconhecimento de ausência de similaridade, Processo de

18.02.02.79

Pedido de reconhecimento de imunidade de imposto, Processo de

18.02.02.80

Pedido de reconhecimento de interdependência, Processo de

18.02.02.81

Pedido de ressarcimento substituição tributária, Processo de

18.02.02.82

Pedido de restituição de caução, Processo de

18.02.02.83

Pedido de restituição de custas e emolumentos, Processo de

18.02.02.84

Pedido de restituição de fiança criminal, Processo de

18.02.02.85

Pedido de retificação de GARE

18.02.02.53

Pedido de transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes, Processo de

18.02.02.87

Pedido de transferência de crédito, Processo de

18.02.02.86

Pedido de utilização de crédito acumulado recebido em transferência, Processo de

18.02.02.88

Pedido de Verificação Fiscal - PVF

18.02.02.54

Pedido/ alteração/ reclamação, Processo de credenciamento para intervenção em ECF – USE Processo de credenciamento para intervenção em ECF

18.02.02.59

PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

18.02.01

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ELABORAÇÃO DO

18.01.01

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

18.01

Plano de trabalho das atividades fiscais, Processo de

18.02.01.03

Plano de trabalho de administração tributária, Expediente de

18.02.01.01

Plano de trabalho de arrecadação, Expediente de

18.02.01.02

Plano estratégico da administração tributária

18.01.01.01

PMSP, Controle de depósitos na conta tesouro -

18.03.01.03

Prestação contas, Relatório de atraso nas remessas de

18.03.01.11

Prestação de contas em atraso, Ofício de

18.03.01.10

Processo de adjudicação de bens

18.03.02.03

Processo de ajuizamento

18.03.02.04

Processo de alegação de pagamento de débito inscrito

18.03.02.05

Processo de alegação de pagamento de débito não inscrito

18.03.02.06

Processo de alegação de parcelamento de débito inscrito

18.03.02.07

Processo de alegação de parcelamento de débito não inscrito

18.03.02.08

Processo de anistia de imposto

18.02.02.109

Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

18.02.02.55

Processo de cancelamento da inscrição do débito

18.03.02.09

Processo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual

18.02.02.56

Processo de correição fiscal extraordinária

18.02.03.01

Processo de correição fiscal ordinária

18.02.03.02

Processo de credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados

18.02.02.57

Processo de credenciamento para fabricação de lacres

18.02.02.58

Processo de credenciamento para intervenção em ECF

18.02.02.59

Processo de credenciamento para intervenção em ECF - pedido/ alteração/ reclamação USE Processo de credenciamento para intervenção em ECF

18.02.02.59

Processo de débitos pendentes ajuizados

18.03.02.10

Processo de desistência da execução fiscal

18.03.02.11

Processo de documentação inidônea

18.02.02.60

Processo de fraude fiscal

18.02.02.61

Processo de inscrição mecanográfica

18.03.02.12

Processo de lançamento de IPVA por notificação

18.02.02.62

Processo de leilão de mercadorias apreendidas

18.02.02.63

Processo de nulidade da Inscrição Estadual

18.02.02.64

Processo de pedido de apropriação do crédito acumulado

18.02.02.65

Processo de pedido de aproveitamento de crédito

18.02.02.66

Processo de pedido de baixa da dispensa de pagamento do IPVA

18.02.02.67

Processo de pedido de baixa da imunidade do IPVA

18.02.02.68

Processo de pedido de baixa da isenção do IPVA

18.02.02.69

Processo de pedido de cadastramento e credenciamento de gráficas

18.02.02.70

Processo de pedido de certidão negativa de débitos

18.02.02.71

Processo de pedido de compensação ou restituição de ICMS

18.02.02.72

Processo de pedido de desbloqueio de multa

18.02.02.73

Processo de pedido de dispensa de pagamento de IPVA

18.02.02.74

Processo de pedido de isenção de tributos

18.02.02.75

Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado

18.02.02.76

Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido

18.02.02.77

Processo de pedido de parcelamento de débito ajuizado

18.03.02.13

Processo de pedido de parcelamento de imposto

18.02.02.78

Processo de pedido de reconhecimento de ausência de similaridade

18.02.02.79

Processo de pedido de reconhecimento de imunidade de imposto

18.02.02.80

Processo de pedido de reconhecimento de interdependência

18.02.02.81

Processo de pedido de ressarcimento substituição tributária

18.02.02.82

Processo de pedido de restituição de caução

18.02.02.83

Processo de pedido de restituição de custas e emolumentos

18.02.02.84

Processo de pedido de restituição de fiança criminal

18.02.02.85

Processo de pedido de transferência de crédito

18.02.02.86

Processo de pedido de transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes

18.02.02.87

Processo de pedido de utilização de crédito acumulado recebido em transferência

18.02.02.88

Processo de plano de trabalho das atividades fiscais

18.02.01.03

Processo de proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM

18.03.02.14

Processo de regime especial

18.02.02.89

Processo de reinscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM

18.03.02.15

Processo de remissão de imposto

18.02.02.90

Processo de restituição de multa FUNPESP

18.02.02.91

Processo de restituição de tributos

18.02.02.92

Processo de termo de transmissão e fiança

18.02.02.93

Processo para inibição de inscrição de débito na dívida ativa

18.02.02.94

Produtor rural - AIDF, Nota fiscal

18.02.02.42

Produtor, Relação das entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de

18.02.02.99

Prontuário de contribuinte

18.02.02.95

Proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de

18.03.02.14

PVF, Pedido de Verificação Fiscal -

18.02.02.54

Q

Quantidade de documentos de tarifa bancária, Relatório de

18.03.01.13

QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATENDIMENTO TÉCNICO EM

18.02.04

R

Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

18.02.02.96

Reclamação/ pedido/ alteração, Processo de credenciamento para intervenção em ECF - SE Processo de credenciamento para intervenção em ECF

18.02.02.59

Recolhimento de ICMS, Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de

18.02.02.36

Recolhimento do contribuinte, Ofício de interpelação bancária referente à divergência no

18.03.01.08

Recolhimento Supletivas - GRS, Guias de

18.03.01.07

Reconhecimento de ausência de similaridade, Processo de pedido de

18.02.02.79

Reconhecimento de imunidade de imposto, Processo de pedido de

18.02.02.80

Reconhecimento de interdependência, Processo de pedido de

18.02.02.81

Recurso ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

18.02.02.97

Recurso ao lançamento de IPVA por notificação

18.02.02.98

Regime especial, Processo de

18.02.02.89

Regularidade do ITCMD, Pedido de certidão de

18.02.02.50

Regularização cadastral do contribuinte, Expediente de comunicação de

18.02.02.22

Reinscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de

18.03.02.15

Relação das entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor

18.02.02.99

Relação de certidões de óbito enviado pelo cartório

18.02.02.100

Relatório (resumo) fiscal USE Resumo Mensal de Atividades - RMA

18.02.02.105

Relatório de apuração de inidoneidade

18.02.02.101

Relatório de atraso nas remessas de prestação contas

18.03.01.11

Relatório de divergência de arrecadação

18.03.01.12

Relatório de estudos da administração tributária

18.01.02.01

Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados

18.02.02.102

Relatório de quantidade de documentos de tarifa bancária

18.03.01.13

Relatório de repasse do Banco Nossa Caixa

18.03.01.14

Relatório de serviços modelo 13

18.02.02.103

Relatório do índice de participação dos municípios na arrecadação

18.03.01.15

Relatório fiscal - SEFAZ outro Estado USE Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados

18.02.02.102

Remessas de prestação contas, Relatório de atraso nas

18.03.01.11

Remissão de imposto, Processo de

18.02.02.90

Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária

18.02.02.104

Respostas - ICMS, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Respostas - IPVA, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Respostas - ITBI, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Respostas - ITCMD, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Respostas - Taxas, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Ressarcimento substituição tributária, Processo de pedido de

18.02.02.82

Restituição de caução, Processo de pedido de

18.02.02.83

Restituição de custas e emolumentos, Processo de pedido de

18.02.02.84

Restituição de fiança criminal, Processo de pedido de

18.02.02.85

Restituição de ICMS, Processo de pedido de compensação ou

18.02.02.72

Restituição de multa FUNPESP, Processo de

18.02.02.91

Restituição de tributos, Processo de

18.02.02.92

Resumo Mensal de Atividades - RMA

18.02.02.105

Retificação de GARE, Pedido de

18.02.02.53

RMA, Resumo Mensal de Atividades -

18.02.02.105

Romaneio de entrada de gado para abate

18.02.02.106

S

Saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor, Relação das entradas e

18.02.02.99

Saneamento IPVA/MILT, Expediente

18.02.02.35

SEFAZ outro Estado, Relatório fiscal - USE Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados

18.02.02.102

Senha de Nota Fiscal Paulista, Pedido de desbloqueio de

18.02.02.52

Separação, Expediente de doação em

18.02.02.26

Serviços modelo 13, Relatório de

18.02.02.103

Simples Nacional, Controle de depósitos na conta tesouro -

18.03.01.04

Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, Base de Dados do

18.02.02.06

Sistema de Nota Fiscal Paulista, Base de Dados do

18.02.02.07

Sistema do IPVA, Base de Dados do

18.02.02.08

Sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre

18.02.02.34

Sonegação ou contra a ordem tributária, Representação de crime de

18.02.02.104

Substituição de GIA, Expediente de

18.02.02.31

Substituição tributária, Processo de pedido de ressarcimento

18.02.02.82

Supletivas - GRS, Guias de Recolhimento

18.03.01.07

T

Tabela anual de valor venal dos veículos

18.03.01.16

Tarifa bancária, Relatório de quantidade de documentos de

18.03.01.13

Tarifas bancárias, Atestado de pagamento de

18.03.01.01

Taxas, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

Termo de transmissão e fiança, Processo de

18.02.02.93

Transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes, Processo de pedido de

18.02.02.87

Transferência de crédito, Processo de pedido de

18.02.02.86

Transferência, Processo de pedido de utilização de crédito acumulado recebido em

18.02.02.88

Trânsito – MILT, Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de

18.02.02.47

Transmissão e fiança, Processo de termo de

18.02.02.93

TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA RRECADAÇÃO

18.03

TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO

18.01.03

TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

18.02.02

Tributária, Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação

18.02.04.01

TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO

18.02

TRIBUTÁRIA, GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO

18

Tributária, Informativo sobre administração

18.01.03.01

Tributária, Plano estratégico da administração

18.01.01.01

Tributária, Relatório de estudos da administração

18.01.02.01

TRIBUTÁRIAS, ATENDIMENTO TÉCNICO EM QUESTÕES

18.02.04

TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO

18.01

TRIBUTÁRIOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS

18.01.02

TRIBUTOS, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE

18.03.01

Tributos, Processo de pedido de isenção de

18.02.02.75

Tributos, Processo de restituição de

18.02.02.92

U

Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de

18.02.02.45

Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de

18.02.02.96

Uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para

18.02.02.45

Uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para

18.02.02.96

Utilização de crédito acumulado recebido em transferência, Processo de pedido de

18.02.02.88

V

Valor venal dos veículos, Tabela anual de

18.03.01.16

Veículos, Expediente de cadastramento de locadoras de

18.02.02.21

Veículos, Tabela anual de valor venal dos

18.03.01.16

Verificação Fiscal - PVF, Pedido de

18.02.02.54

Verificação prévia, Expediente de

18.02.02.32

Verificações fiscais, Expediente de

18.02.02.33

Z

Zona Franca de Manaus, Nota fiscal de

18.02.02.39

* As FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES e ATIVIDADES são apresentadas em letras maiúsculas. O Índice apresenta também, de forma permutada, os tipos documentais, bem como os termos e expressões variantes do conteúdo dos documentos, de uso corrente na Secretaria da Fazenda.

ANEXO III - Resolução SF nº 42,de 07 de junho de 2011
“ANEXO III – TABELA DE TEMPORALIDADE DOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA: ATIVIDADES-18 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FUNÇÃO)
18.01 Planejamento tributário (SUBFUNÇÃO)

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
18.01.01 Elaboração do planejamento estratégico	18.01.01.01	Plano estratégico da administração tributária	5	-			Decreto Estadual n. 44.566/99. O documento é importante para a preservação da memória institucional.
18.01.02 Elaboração de estudos tributários	18.01.02.01	Relatório de estudos da administração tributária	5	-			Decreto Estadual n. 44.566/99. O documento é importante para a preservação da memória institucional.
18.01.03 Comunicação e divulgação sobre a administração tributária	18.01.03.01	Informativo sobre administração tributária	5	-			Decreto Estadual n. 44.566/99. O documento é importante para a preservação da memória institucional.

18.02 Fiscalização tributária (SUBFUNÇÃO)

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
18.02.01 Planejamento da fiscalização	18.02.01.01	Expediente de plano de trabalho de administração tributária	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 44.566/99. Expediente com assuntos relativos aos Planos de trabalho, elaborados pelas unidades da Diretoria Executiva da Administração Tributária-DEAT e Delegacia Regional Tributária-DRT. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.01.02	Expediente de plano de trabalho de arrecadação	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 44.566/99. Expediente com assuntos relativos aos planos de trabalho elaborados em conjunto pela Diretoria Executiva da Administração Tributária-DEAT e Diretoria de Arrecadação-DA. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.01.03	Processo de plano de trabalho das atividades fiscais	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 44.566/99. Processo com assuntos relativos aos Planos de trabalho das atividades fiscais, semestrais ou anuais, elaborados pelas unidades da DEAT. Os Processos de plano de trabalho das atividades fiscais semestrais poderão ser eliminados em 7 anos após a vigência e os anuais são de guarda permanente. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
18.02.02 Execução da fiscalização tributária	8.02.02.01	Auto de Apreensão de Bens – AABICMS	vigência	-	-	-	Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a sua anexação ao Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ou com a devolução da mercadoria ao interessado. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do referido processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.02	Auto de Apreensão de Documentos – AAD	vigência	-	-	-	Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Documentos referentes a IPVA, ITCMD, ITBI, taxas. A vigência esgota-se com sua anexação ao Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ou com sua devolução ao interessado. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do referido processo
	18.02.02.03	Auto de Apreensão de Livros e Documentos - AALD-ICMS	vigência	-	-	-	Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com sua anexação ao Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ou com a devolução dos documentos ao interessado. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do referido processo.
	18.02.02.04	Autorização para emissão de documentos fiscais	vigência	5			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a inativação da Inscrição Estadual.
	18.02.02.05	Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	vigência	5			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89, RICMS; Decreto Estadual n. 45.490/2000. A vigência esgota-se com a inativação da Inscrição Estadual.
	18.02.02.06	Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica	vigência	-			Lei Federal n. 9.610/98, art. 87. A destinação das bases de dados está condicionada ao valor de suas informações para a Administração Estadual. Das bases de dados consideradas de valor histórico, informativo ou probatório deverão ser providenciadas cópias anuais para guarda permanente. O impresso de documento eletrônico é uma cópia que pode ser eliminada pela própria Unidade.
	18.02.02.07	Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Paulista	vigência	-			Lei Federal n. 9.610/98, art. 87. A destinação das bases de dados está condicionada ao valor de suas informações para a Administração Estadual. Das bases de dados consideradas de valor histórico, informativo ou probatório deverão ser providenciadas cópias anuais para guarda permanente. O impresso de documento eletrônico é uma cópia que pode ser eliminada pela própria Unidade.
	18.02.02.08	Base de Dados do Sistema do IPVA	vigência	-			Lei Federal n. 9.610/98, art. 87. A destinação das bases de dados está condicionada ao valor de suas informações para a Administração Estadual. Das bases de dados consideradas de valor histórico, informativo ou probatório deverão ser providenciadas cópias anuais para guarda permanente. O impresso de documento eletrônico é uma cópia que pode ser eliminada pela própria Unidade.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.09	Boletim de abate de gado	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.10	Carnê de parcelamento - 2ª via	vigência	1			Lei Estadual n. 6.374/89, RICMS; Decreto Estadual n. 45.490/2000.
	18.02.02.11	Certificado de crédito de ICMS – gado	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.12	Declaração Cadastral – DECA	vigência	5			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS.
	18.02.02.13	Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM	vigência	-	-	-	Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com a sua anexação ao Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do referido processo.
	18.02.02.14	Demonstrativo de abate de gado para terceiros	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.15	Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a emissão do demonstrativo.
	18.02.02.16	Demonstrativo de crédito de ICMS - café cru	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.17	Demonstrativo de crédito de ICMS – gado	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.18	Demonstrativo de Movimento de Gado – DMG	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.19	Expediente de acerto de parcela	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.20	Expediente de aviso de débito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.21	Expediente de cadastramento de locadoras de veículos	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 13.296/2008. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.22	Expediente de comunicação de regularização cadastral do contribuinte	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.23	Expediente de comunicações fiscais	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.24	Expediente de doação em arrolamento	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.25	Expediente de doação em inventário	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.26	Expediente de doação em separação	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.27	Expediente de doação extra-judicial	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.28	Expediente de doação judicial	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.29	Expediente de informações fiscais a orgãos externos	vigência	1			Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.30	Expediente de notificação ao contribuinte	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.31	Expediente de substituição de GIA	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente
	18.02.02.32	Expediente de verificação prévia	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.33	Expediente de verificações fiscais	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.34	Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal – ANIF	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS; Resolução SF n. 20/2004. ANIF - Auto de Notícia de Interesse Fiscal. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.35	Expediente saneamento IPVA/MILT	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Processo único mensal de pedido de regularização de débitos de IPVA/ Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT recepcionados pelo Poupatempo. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.36	Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com a emissão da guia.
	18.02.02.37	Impugnação ao lançamento de IPVA por notificação	vigência	-	-	-	Decreto Estadual n. 50.768/2006. A vigência esgota-se com a juntada ao Processo de lançamento de IPVA por notificação.
	18.02.02.38	Nota Fiscal de Exportação – NFE	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a emissão do visto.
	18.02.02.39	Nota fiscal de Zona Franca de Manaus	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a emissão do visto.
	18.02.02.40	Nota Fiscal Eletrônica	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS.
	18.02.02.41	Nota Fiscal Paulista	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 12.685/2007.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária GIAS	18.02.02.42	Nota fiscal produtor rural – AIDF	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. AIDF - Autorização para Imprensão de Documentos Fiscais. A vigência esgota-se com a inativação da Inscrição Estadual.
	18.02.02.43	Pedido de 2ª via de GARE	vigência	1			Lei Estadual n. 7.645/91. GARE - Guia de Arrecadação Estadual. A vigência esgota-se com a entrega da 2ª via ao interessado.
	18.02.02.44	Pedido de 2ª via de Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS	vigência	1			Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a entrega da 2ª via ao requerente.
	18.02.02.45	Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF	vigência	5			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a inativação da Inscrição Estadual.
	18.02.02.46	Pedido de baixa da Inscrição Estadual	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Os livros e documentos fiscais de contribuintes, apresentados no pedido de inativação da inscrição e não retirados, poderão ser eliminados em 7 (sete) anos contados a partir da data da inativação da Inscrição Estadual. A vigência esgota-se com a inativação da IE e anexação do pedido ao Prontuário do Contribuinte. A temporalidade e a destinação do documento acompanharão as do referido prontuário.
	18.02.02.47	Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito – MILT	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Portaria CAT 27/95. A vigência esgota-se com a baixa da multa.
	18.02.02.48	Pedido de certidão cadastral	vigência	1			Lei Estadual n. 7.645/91. Para simples conferência ou para fins de INSS. A vigência esgota-se com a entrega da certidão ao interessado.
	18.02.02.49	Pedido de certidão de pagamento de Tributos e Multas	vigência	1			Lei Estadual n. 7.645/91. A vigência esgota-se com a entrega da certidão ao interessado.
	18.02.02.50	Pedido de certidão de regularidade do ITCMD	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 11.441/2007. ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. A vigência esgota-se com a entrega da certidão ao interessado.
	18.02.02.51	Pedido de desbloqueio de IPVA	vigência	1			Lei Estadual n. 13.296/2008. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.52	Pedido de desbloqueio de senha de Nota Fiscal Paulista	vigência	1			Lei Estadual n. 12.685/2007. A vigência esgota-se com A conclusão do expediente.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.53	Pedido de retificação de GARE	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 7.645/91. GARE - Guia de Arrecadação Estadual. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.54	Pedido de Verificação Fiscal – PVF	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.55	Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Referente a ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI, taxas. A vigência esgota-se com a extinção do crédito tributário ou com o término do processo de execução fiscal. Se movimentado, recomeça a contagem do prazo guarda a partir do novo arquivamento.
	18.02.02.56	Processo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.57	Processo de credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Regime especial de credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados. A vigência esgota-se com o encerramento da Inscrição Estadual ou com a revogação do credenciamento.
	18.02.02.58	Processo de credenciamento para fabricação de lacres	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Regime especial de credenciamento para fabricante de lacres. A vigência esgota-se com o encerramento da Inscrição Estadual ou com a revogação do credenciamento
	18.02.02.59	Processo de credenciamento para intervenção em ECF	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Regime especial de credenciamento para empresa interventora. A vigência esgota-se com o encerramento da Inscrição Estadual ou com a revogação do credenciamento.
	18.02.02.60	Processo de documentação inidônea	vigência	20			Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com o encerramento do processo

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.61	Processo de fraude fiscal	vigência	20			Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.62	Processo de lançamento de IPVA por notificação	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 50.768/2006. A vigência esgota-se com a extinção do crédito tributário ou com o término do processo de execução fiscal. Se movimentado, recomeça a contagem do prazo guarda a partir do novo arquivamento.
	18.02.02.63	Processo de leilão de mercadorias apreendidas	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.64	Processo de nulidade da Inscrição Estadual	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.65	Processo de pedido de apropriação do crédito acumulado	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.66	Processo de pedido de aproveitamento de crédito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.67	Processo de pedido de baixa da dispensa de pagamento do IPVA	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 13.296/2008. Processo único mensal de expedientes de pedido de baixa da dispensa. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.68	Processo de pedido de baixa da imunidade do IPVA	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 13.296/2008. Processo único mensal de expedientes de pedido de baixa da imunidade. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.69	Processo de pedido de baixa da isenção do IPVA	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 13.296/2008. Processo único mensal de expediente de pedido de baixa da isenção. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.70	Processo de pedido de cadastramento e credenciamento de gráficas	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento da Inscrição Estadual ou revogação do credenciamento.
	18.02.02.71	Processo de pedido de certidão negativa de débitos	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 7.645/91. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.72	Processo de pedido de compensação ou restituição de ICMS	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.73	Processo de pedido de desbloqueio de multa	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.74	Processo de pedido de dispensa de pagamento de IPVA	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 13.296/2008. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.75	Processo de pedido de isenção de tributos	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Isenção de ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.76	Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com a conclusão do processo.
	18.02.02.77	Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com a conclusão do processo.
	18.02.02.78	Processo de pedido de parcelamento de imposto	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Parcelamento de ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI. A vigência esgota-se com a liquidação do parcelamento.
	18.02.02.79	Processo de pedido de reconhecimento de ausência de similaridade	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89, RICMS; Decreto Estadual n. 45.490/2000. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.80	Processo de pedido de reconhecimento de imunidade de imposto	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Imunidade referente a ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.81	Processo de pedido de reconhecimento de interdependência	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.82	Processo de pedido de ressarcimento substituição tributária	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.83	Processo de pedido de restituição de caução	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Portaria CAT 27/95. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.84	Processo de pedido de restituição de custas e emolumentos	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Portaria CAT 27/95. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.85	Processo de pedido de restituição de fiança criminal	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Portaria CAT 27/95. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.86	Processo de pedido de transferência de crédito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89, RICMS; Decreto Estadual n. 45.490/2000. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.87	Processo de pedido de transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.88	Processo de pedido de utilização de crédito acumulado recebido em transferência	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.89	Processo de regime especial	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento da Inscrição Estadual ou revogação do regime especial.
	18.02.02.90	Processo de remissão de imposto	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Remissão de ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.91	Processo de restituição de multa FUNPESP	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 9.171/95. FUNPESP – Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.92	Processo de restituição de tributos	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Restituição de ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI, DR - Demais Receitas. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.93	Processo de termo de transmissão e fiança	vigência	20			Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	18.02.02.94	Processo para inibição de inscrição de débito na dívida ativa	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a extinção do débito.
	18.02.02.95	Prontuário de contribuinte	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. Prontuários de contribuintes ativos, cancelados, cassados, bloqueados, não recadastrados e não localizados. A vigência esgota-se com a inativação da Inscrição Estadual.
	18.02.02.96	Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF	vigência	1			Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do expediente.
	18.02.02.97	Recurso ao Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM	vigência	-	-	-	A vigência esgota-se com a juntada ao Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
	18.02.02.98	Recurso ao lançamento de IPVA por notificação	vigência	-	-	-	Decreto Estadual n. 50.768/2006. A vigência esgota-se com a juntada ao Processo de lançamento de IPVA por notificação.
	18.02.02.99	Relação das entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o arquivamento no Prontuário de Contribuinte.
	18.02.02.100	Relação de certidões de óbito enviado pelo cartório	1	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 10.705/2000.
	18.02.02.101	Relatório de apuração de inidoneidade	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a formação do processo de inidoneidade ou arquivamento do relatório no prontuário.
	18.02.02.102	Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Convênio ICMS 93/97. Trata-se de fiscalização em empresas de São Paulo por outros Estados e de fiscalização em empresas de outros Estados pela Secretaria da Fazenda.
	18.02.02.103	Relatório de serviços modelo 13	vigência	7			A vigência esgota-se com o fechamento do serviço.
	18.02.02.104	Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o envio da representação ao Ministério Público.
	18.02.02.105	Resumo Mensal de Atividades – RMA	vigência	7			A vigência esgota-se com o fechamento do serviço.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.02.02 Execução da fiscalização tributária	18.02.02.106	Romaneio de entrada de gado para abate	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com o encerramento do procedimento fiscal pertinente.
	18.02.02.107	Expediente de Inventário	Vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.108	Expediente de Arrolamento	vigência	-	-	-	Lei Estadual n. 10.705/2000. A vigência esgota-se com o envio do expediente à Procuradoria Fiscal que, após as devidas providências, encaminha para o Fórum onde será apensado ao Processo Judicial.
	18.02.02.109	Processo de anistia de imposto	vigência	-	-	-	Remissão de ICMS, IPVA, ITCMD, ITBI. A vigência esgota-se com o encerramento do processo. Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigos 168,173 e 174.
18.02.03 Correição fiscal	18.02.03.01	Processo de correição fiscal extraordinária	vigência	7			Decreto 44.566/99, Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
18.02.03 Correição fiscal	18.02.03.02	Processo de correição fiscal ordinária	vigência	7			Decreto 44.566/99, Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
18.02.04 Atendimento técnico em questões tributárias	18.02.04.01	Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a alteração da legislação ou do entendimento.

18.03 Gerenciamento da arrecadação tributária e da cobrança administrativa (SUBFUNÇÃO)

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
18.03.01 Controle da arrecadação de tributos	18.03.01.01	Atestado de pagamento de tarifas bancárias	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a emissão do atestado.
	18.03.01.02	Comprovante de depósito (SPB)	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a efetivação do depósito.
	18.03.01.03	Controle de depósitos na conta tesouro – PMSP	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a conclusão dos depósitos.
	18.03.01.04	Controle de depósitos na conta tesouro - Simples Nacional	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a conclusão dos depósitos.
	18.03.01.05	Demonstrativo diário de arrecadação	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a emissão do demonstrativo.
	18.03.01.06	Expediente de impugnação ao índice de participação dos municípios	vigência	5			Lei Complementar Federal n. 63/90. Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com a conclusão do expediente

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 18.03.01 Controle da arrecadação de tributos	18.03.01.07	Guias de Recolhimento Supletivas – GRS	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a emissão das GRs supletivas.
	18.03.01.08	Ofício de interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do contribuinte	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com o saneamento na divergência de arrecadação.
	18.03.01.09	Ofício de notificação aos bancos referente às multas contratuais	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do CódigoCivil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com o saneamento na arrecadação
	18.03.01.10	Ofício de prestação de contas em atraso	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a regularização na prestação de contas junto aos bancos.
	18.03.01.11	Relatório de atraso nas remessas de prestação contas	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a emissão do relatório.
	18.03.01.12	Relatório de divergência de arrecadação	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a emissão do relatório.
	18.03.01.13	Relatório de quantidade de documentos de tarifa bancária	vigência	20	v		Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém por precaução foram acrescidos mais 10 (dez) anos, em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a emissão do relatório.
	18.03.01.14	Relatório de repasse do Banco Nossa Caixa	vigência	20			Resolução SF 40/2006. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, porprecaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com o repasse.
	18.03.01.15	Relatório do índice de participação dos municípios na arrecadação	vigência	5			Constituição Federal, art. 158. Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência corresponde ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano da aplicação.
	18.03.01.16	Tabela anual de valor venal dos veículos	vigência	20			Lei Estadual n. 13.296/2008. Nos termos do artigo 205 do Código Civil o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, porém, por precaução, foram acrescidos mais 10 (dez) anos em razão de necessidades administrativas. A vigência esgota-se com a publicação da tabela.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
18.03.02 Controle da cobrança administrativa de débitos fiscais e da inscrição na dívida ativa	18.03.02.01	Expediente de 2ª via de certidão da dívida ativa	vigência	1			Portaria CAT 20/98. A vigência esgota-se com a emissão da segunda via.
	18.03.02.02	Livro de certidões da dívida ativa	vigência	5			Lei Federal n. 6.830/80. Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174. A vigência esgota-se com o encerramento do livro.
	18.03.02.03	Processo de adjudicação de bens	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.04	Processo de ajuizamento	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.05	Processo de alegação de pagamento de débito inscrito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.06	Processo de alegação de pagamento de débito não inscrito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168,173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a liquidação do débito.
	18.03.02.07	Processo de alegação de parcelamento de débito inscrito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.08	Processo de alegação de parcelamento de débito não inscrito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89; Decreto Estadual n. 45.490/2000, RICMS. A vigência esgota-se com a liquidação do débito.
	18.03.02.09	Processo de cancelamento da inscrição do débito	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com o cancelamento da inscrição.
	18.03.02.10	Processo de débitos pendentes ajuizados	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.11	Processo de desistência da execução fiscal	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a baixa da dívida.
	18.03.02.12	Processo de inscrição mecanográfica	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.13	Processo de pedido de parcelamento de débito ajuizado	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação do parcelamento.
	18.03.02.14	Processo de proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.
	18.03.02.15	Processo de reinscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM	vigência	7			Lei Federal n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), arts. 168, 173 e 174; Lei Federal n. 6.830/80. A vigência esgota-se com a liquidação da dívida.

19 REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (FUNÇÃO)
19.01 Execução do registro de empresas mercantis e atividades afins (SUBFUNÇÃO)

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente
19.01.01 Controle e registro de empresas mercantis	19.01.01.01	Base de dados de atos de registro público arquivados	vigência	-			Lei Federal n. 9.610/98, art. 87. A destinação das bases de dados está condicionada ao valor de suas informações para a Administração Estadual. Das bases de dados consideradas de valor histórico, informativo ou probatório deverão ser providenciadas cópias anuais para guarda permanente.
	19.01.01.02	Base de dados de autenticação de livros	vigência	-			Lei Federal n. 9.610/98, art. 87. A destinação das bases de dados está condicionada ao valor de suas informações para a Administração Estadual. Das bases de dados consideradas de valor histórico, informativo ou probatório deverão ser providenciadas cópias anuais para guarda permanente. Trata-se de Banco de dados de autenticação de livros efetuados na JUCESP e Cartório de Títulos e Documentos
	19.01.01.03	Expediente de documentos não retirados pelo interessado	vigência	1			Disponível por 90 dias para o usuário retirar.
	19.01.01.04	Ficha de Breve Relato – FBR	vigência				Dados não informatizados que estão datilografados em fichas.
	19.01.01.05	Processo de abertura, alteração, convalidação e encerramento de filial	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.06	Processo de adequação do empresário individual e empresas ao Novo Código Civil	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.07	Processo de aditamento de debênture	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.08	Processo de arquivamento de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 19.01.01 Controle e registro de empresas mercantis	19.01.01.09	Processo de arquivamento de documentos de interesse de empresas mercantis	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n. 1.800/96, art. 32, II; Decreto Estadual n. 51.072/68, art. 117, II. Refere-se a documentos de interesse de empresário, sociedades empresariais, cooperativas, consórcios e grupo de sociedades, bem como atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.10	Processo de arquivamento de procuração	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.11	Processo de arquivamento de publicações	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.12	Processo de arquivamento de renúncia de procuração	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.13	Processo de arquivamento de revogação de procuração	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.14	Processo de assentamentos de usos, costumes ou praxes mercantis	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n. 1.800/96, art. 87. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.15	Processo de atas de assembléias	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.16	Processo de atas de reunião	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.17	Processo de ato de cancelamento de delegação e nomeação de gerência	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.18	Processo de ato de consolidação	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.19	Processo de ato de delegação e nomeação de gerência	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.20	Processo de ato de inclusão e correção de CNPJ	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.21	Processo de ato de inclusão e correção de Inscrição Estadual	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.22	Processo de ato de transformação de empresário individual em limitada	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.23	Processo de ato de transformação de limitada em empresário individual	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.24	Processo de atos de alterações de outras cláusulas e demais atos deferidos pelas Turmas de Vogais e Assessoria Técnica	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Lei Federal n. 8.934/94, art. 21; Decreto Federal n. 51.072/68, arts. 17 e 44. A vigência esgota-se com o encerramento do processo

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 19.01.01 Controle e registro de empresas mercantis	19.01.01.25	Processo de atos de empresas binacionais brasileira - argentinas no país	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 78/98. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.26	Processo de atos relativos a incorporação, cisão total ou parcial, fusão e transformação	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n.1.800/96, art. 32, II; Decreto Estadual n. 51.072/68, art. 117, II; Instrução Normativa DNRC n. 88/2001. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.27	Processo de atos relativos a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n.1.800/96, art. 32, II; Decreto Estadual n. 51.072/68, art. 117, II; Instrução Normativa DNRC n. 81/99. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.28	Processo de autorizações judiciais (Alvará)	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.29	Processo de cancelamento "ex-officio"	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.30	Processo de cancelamento de registro de empresa inativa	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n. 1.800/96, art. 48, § 3º; Instrução Normativa DNRC n. 72/98. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.31	Processo de carta de exclusividade	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.32	Processo de carta-renúncia	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.33	Processo de certidão de emancipação	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.34	Processo de comunicação de extravio de livros	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.35	Processo de comunicação de funcionamento	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n.1.800/96, art. 48, § 2º; Instrução Normativa DNRC n. 72/98, art. 1º, § 1º, Anexo I. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.36	Processo de comunicação de paralização temporária de atividades	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n.1.800/96, art. 32, II; Instrução Normativa DNRC n. 72/98, art. 7º, Anexo II. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.37	Processo de comunicação de reinício de atividades	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 19.01.01 Controle e registro de empresas mercantis	19.01.01.38	Processo de constituição, alteração, dissolução, liquidação e extinção de empresas mercantis	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n. 1.800/96, art. 32, II; Decreto Estadual n. 51.072/68, art. 117, II; Instrução Normativa DNRC n. 73/98, art. 4º; Instrução Normativa DNRC n. 74/98, art. 3º; Instrução Normativa n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006; Instrução Normativa DNRC n. 103/2007, art. 1º. O processo é referente a sociedades empresariais, empresa individual, cooperativas, declarações de enquadramento de Microempresa e Empresa de pequeno porte, reenquadramento em "Epp" ou "Me", desenquadramento de "Epp" ou "Me", bem como a atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.39	Processo de conversão de sociedade empresária em simples	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.40	Processo de conversão de sociedade simples em empresária	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.41	Processo de decisões judiciais referentes a empresas registradas	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.42	Processo de deliberações das sessões plenárias	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com a conclusão do processo. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.43	Processo de determinações judiciais	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.44	Processo de escritura de debênture	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.45	Processo de extinção de obrigações do falido	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.46	Processo de extinção do empresário individual com transferência de acervo para constituição de uma sociedade empresária	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa n. 97/2003. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 19.01.01 Controle e registro de empresas mercantis	19.01.01.47	Processo de falência	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.48	Processo de fusão, incorporação e desmembramento de cooperativas	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.49	Processo de ordem interna de anotação	vigência	5			A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.50	Processo de proteção, alteração e extinção de nome empresarial	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n. 1.800/96, art. 61; Instrução Normativa DNRC n. 104/2007. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.51	Processo de reabilitação do falido	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.52	Processo de recurso ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – REMIN	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Lei Federal n. 8.934/94, arts. 44 e 47; Decreto Federal n. 1.800/96, arts. 64 e 69; Instrução Normativa DNRC n. 85/2000. A vigência esgota-se com o deferimento ou indeferimento do recurso.
	19.01.01.53	Processo de recurso ao Plenário – REPLEN	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Lei Federal n. 8.934/94, arts. 44 e 46; Decreto Federal n. 1.800/96, arts. 64 e 66; Instrução Normativa DNRC n. 85/2000. A vigência esgota-se com o deferimento ou indeferimento do recurso.
	19.01.01.54	Processo de recurso de pedido de reconsideração de exigência exarada	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Lei Federal n. 8.934/94, arts. 44 e 45; Decreto Federal n. 1.800/96, arts. 64 e 65; Instrução Normativa DNRC n. 85/2000. O pedido se deferido, integra o processo que originou o pedido de reconsideração; se com exigência, é devolvido junto com o processo. A vigência esgota-se com o deferimento ou indeferimento do recurso.
	19.01.01.55	Processo de recurso de pedido de restauração	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o deferimento ou indeferimento do recurso.
	19.01.01.56	Processo de recurso de revisão "exofficio" – REVEX	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. Revisão do ato pelo próprio órgão. A vigência esgota-se com o deferimento ou indeferimento do recurso.
	19.01.01.57	Processo de resoluções	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com a conclusão do processo.
	19.01.01.58	Processo de restauração "ex-officio"	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
cont.) 19.01.01 Controle e registro de empresas mercantis	19.01.01.59	Processo de retificações	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.60	Processo de transferência de sede de uma Unidade Federativa (UF) para outra Unidade Federativa (UF)	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003; Instrução Normativa DNRC n. 98/2003; Instrução Normativa DNRC n. 100/2006; Instrução Normativa DNRC n. 101/2006. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.61	Processo de transferência de titularidade por sucessão	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 97/2003. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.01.62	Processo em exigência	vigência	1			Lei Federal n. 8.934/1994, art. 40; Decreto Federal n. 1.800/96, art. 57. Refere-se a processos não retirados pelo interessado. A vigência esgota-se em 90 dias após a emissão.
19.01.02 Atendimento referente ao registro do comércio e atividades afins	19.01.02.01	Expedientes judiciais	vigência	2			Trata-se de solicitações de informações, fichas cadastrais etc.
	19.01.02.02	Expediente de solicitação de agente auxiliar do comércio	vigência	5			Expediente de solicitação de leiloeiro oficial e de tradutor público e intérprete comercial. A vigência esgota-se com o atendimento da solicitação.
19.01.03 Elaboração de tabelas de preços e emolumentos	19.01.03.01	Processo de reajuste de tabelas de preços dos serviços prestados	vigência	1			Lei Federal n. 8.934/94, arts. 8º, II e 55; Decreto Federal n. 13.609/43, art. 35; Instrução Normativa DNRC n. 84/2000, art. 14; Instrução Normativa DNRC n. 96/2003. Processo de reajuste de tabela de preços e emolumentos referente aos serviços prestados e aos tradutores públicos e intérpretes comerciais. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
19.01.04 Concessão e cancelamento de matrícula, habilitação e nomeação de agentes auxiliares do comércio	19.01.04.01	Expediente de análise para nomeação ou cancelamento de fiel depositário de armazém geral	vigência	10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Decreto Federal n. 1.102/1903; Instrução Normativa DNRC n. 70/98. A vigência esgota-se com o deferimento ou indeferimento do pedido de nomeação ou cancelamento de fiel depositário de armazém geral.
	19.01.04.02	Expediente de arquivamento de publicações em jornais referente ao regulamento interno e à tarifa remuneratória de armazém geral	vigência				Instrução Normativa DNRC n. 70/98, art. 8º.
	19.01.04.03	Expediente de arquivamento dos balancetes trimestrais e anuais de armazém geral	vigência			
	19.01.04.04	Livros de registro de traduções	vigência				Decreto Federal n. 13.609/43, art. 33; Instrução Normativa DNRC n. 84/2000, art. 12. O livro de traduções fica sob a guarda do tradutor, após o cancelamento da sua matrícula, o livro passa a ser de guarda da Junta Comercial. O livro de traduções possui até 400 páginas.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS			PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS			Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 19.01.04 Concessão e cancelamento de matrícula, habilitação e nomeação de agentes	19.01.04.05	Processo de apostilamento de nome	vigência		-	-	-	Processo de apostilamento de nome de leiloeiro oficial e de tradutor público e intérprete comercial. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.04.06	Processo de exoneração de ofício do cargo de agente auxiliar do comércio	vigência		-	-	-	Instrução Normativa DNRC n. 84/2000, art. 12. Processo de exoneração de ofício do cargo de leiloeiro oficial e de tradutor público e intérprete comercial. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxilliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxilliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.04.07	Processo de levantamento do excedente da caução de leiloeiro oficial	vigência		-	-	-	Instrução Normativa DNRC n. 110/2009, art. 5º. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.04.08	Processo de levantamento total da caução de leiloeiro oficial	vigênci		-	-	-	Instrução Normativa DNRC n. 110/2009, art. 5º. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.04.09	Processo de nomeação do agente auxiliar do comércio	vigência		-	-	-	Decreto Federal n. 21.981/32; Decreto Federal n. 13.609/43; Instrução Normativa DNRC n. 84/2000; Instrução Normativa DNRC n. 110/2009, art. 8º. Trata-se de nomeação de leiloeiro, preposto e tradutor público e intérprete comercial. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.01.04.10	Processo de tradutor "ad hoc"	vigência		10			Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 205; Instrução Normativa DNRC n. 84/2000, arts. 10 e 11. A vigência esgota-se após o deferimento do processo.
	19.01.04.11	Processo de transferência de ofício do cargo de tradutor público e intérprete comercial para outra UF	vigência		-	-	-	Instrução Normativa DNRC n. 84/2000, art. 9º. A vigência esgota-se com o encerramento do processo. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio.

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
(cont.) 19.01.04 Concessão e cancelamento de matrícula, habilitação e nomeação de agentes auxiliares do comércio	19.01.04.12	Prontuário do agente auxiliar do comércio	vigência	-			São agentes auxiliares do comércio: armazém geral, leiloeiro e tradutor público e intérprete comercial. A vigência esgota-se com a exoneração do agente auxiliar do comércio.
	19.01.04.13	Termo de compromisso e posse do agente auxiliar do comércio	vigência	-			Decreto Federal n. 13.609/43, art. 13; Instrução Normativa DNRC n. 84/2000, arts. 7º e 8º; Instrução Normativa DNRC n. 110/2009, arts. 4º, 5º e 6º. Trata-se de Termo de compromisso e posse de armazém geral, leiloeiro e tradutor público e intérprete comercial.

19.02 Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio (SUBFUNÇÃO)

ATIVIDADES	DOCUMENTOS		PRAZOS DE GUARDA (em anos)		DESTINAÇÃO		OBSERVAÇÕES
ATIVIDADES	DOCUMENTOS		Unidade Produtora	Unidade com atribuições de Arquivo	Eliminação	Guarda Permanente	OBSERVAÇÕES
19.02.01 Execução da fiscalização e inspeção	19.02.01.01	Processo administrativo contra o agente auxiliar do comércio	vigência	-	-	-	Decreto Federal n. 21.981/32, art. 18; Decreto Estadual n. 51.072/68, arts. 34 e 35. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.02.01.02	Processo de infração referente ao agente auxiliar do comércio	vigência	-	-	-	Decreto Estadual n. 51.072/68, arts. 34 e 35. O processo é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com o encerramento do processo.
	19.02.01.03	Relatório de inspeção e de fiscalização	vigência	-	-	-	Decreto Federal n. 1.102/1903, art. 13; Decreto Estadual n. 51.072/68, arts. 34 e 35. O relatório é apensado, de forma definitiva, ao Prontuário do agente auxiliar do comércio. A temporalidade e destinação do documento acompanharão as do Prontuário do agente auxiliar do comércio. A vigência esgota-se com a finalização do relatório.

SECRETARIA DA FAZENDA	Código de clasificação
(Resumo) fiscal, Relatório USE Resumo Mensal de Atividades - RMA	18.02.02.105
(SPB), Comprovante de depósito	18.03.01.02
2ª via de certidão da dívida ativa, Expediente de	18.03.02.01
2ª via de GARE, Pedido de	18.02.02.43
2ª via de Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de	18.02.02.44
2ª via, Carnê de parcelamento -	18.02.02.10

AAB-ICMS, Auto de Apreensão de Bens -	18.02.02.01
AAD, Auto de Apreensão de Documentos -	18.02.02.02
AALD-ICMS, Auto de Apreensão de Livros e Documentos -	18.02.02.03
Abate de gado para terceiros, Demonstrativo de	18.02.02.14
Abate de gado, Boletim de	18.02.02.09
Abertura, alteração, convalidação e encerramento de filial, Processo de	19.01.01.05
Acerto de parcela, Expediente de	18.02.02.19
Adjudicação de bens, Processo de	18.03.02.03
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A	18.01.03
Administração tributária, Expediente de plano de trabalho de	18.02.01.01

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GESTÃO DA	18
Administração tributária, Informativo sobre	18.01.03.01
Administração tributária, Plano estratégico da	18.01.01.01
Administração tributária, Relatório de estudos da	18.01.02.01
ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA	18.03
AIDF, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -	18.02.02.05
AIDF, Nota fiscal produtor rural -	18.02.02.42
AIIM, Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa -	18.02.02.13
AIIM, Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa -	18.02.02.55
AIIM, Processo de proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto	18.03.02.14
AIIM, Processo de reinscrição do débito na dívida ativa, exceto	18.03.02.15
AIIM, Recurso ao Auto de Infração e Imposição de Multa -	18.02.02.97
Ajuizamento, Processo de	18.03.02.04
Alegação de pagamento de débito inscrito, Processo de	18.03.02.05
Alegação de pagamento de débito não inscrito, Processo de	18.03.02.06
Alegação de parcelamento de débito inscrito, Processo de	18.03.02.07
Alegação de parcelamento de débito não inscrito, Processo de	18.03.02.08
Alteração/ pedido/ reclamação, Processo de credenciamento para intervenção em ECF – USE Processo de credenciamento para intervenção em ECF	18.02.02.59
ANIF, Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal-	18.02.02.34
Aplicação da legislação tributária, Expediente de consulta sobre interpretação e	18.02.04.01
Apreensão de Bens - AAB-ICMS, Auto de	18.02.02.01
Apreensão de Documentos - AAD, Auto de	18.02.02.02
Apreensão de Livros e Documentos - AALD-ICMS, Auto de	18.02.02.03
Apropriação do crédito acumulado, Processo de pedido de	18.02.02.65
Aproveitamento de crédito, Processo de pedido de	18.02.02.66
Apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para	18.02.02.34
Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de Guia de Informação e	18.02.02.44
Apuração de inidoneidade, Relatório de	18.02.02.101
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTROLE DA	18.03.01
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA	18.03
Arrecadação, Demonstrativo diário de	18.03.01.05
Arrecadação, Expediente de plano de trabalho de	18.02.01.02
Arrecadação, Relatório de divergência de	18.03.01.12
Arrecadação, Relatório do índice de participação dos municípios na	18.03.01.15
Arrolamento, Expediente de doação em	18.02.02.24
ATENDIMENTO TÉCNICO EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS	18.02.04
Atestado de pagamento de tarifas bancárias	18.03.01.01
Atividades fiscais, Processo de plano de trabalho das	18.02.01.03
Atraso nas remessas de prestação contas, Relatório de	18.03.01.11
Ausência de similaridade, Processo de pedido de reconhecimento de	18.02.02.80
Auto de Apreensão de Bens - AAB-ICMS	18.02.02.01
Auto de Apreensão de Documentos - AAD	18.02.02.02
Auto de Apreensão de Livros e Documentos - AALD-ICMS	18.02.02.03
Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, Defesa de	18.02.02.13
Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, Processo de	18.02.02.55
Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, Recurso ao	18.02.02.97
Autorização para emissão de documentos fiscais	18.02.02.04
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF	18.02.02.05
Autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de	18.02.02.45
Autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de	18.02.02.96
Aviso de débito, Expediente de	18.02.02.20

Baixa da dispensa de pagamento do IPVA, Processo de pedido de	18.02.02.67
Baixa da imunidade do IPVA, Processo de pedido de	18.02.02.68
Baixa da Inscrição Estadual, Pedido de	18.02.02.46
Baixa da isenção do IPVA, Processo de pedido de	18.02.02.69
Baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de	18.02.02.47
Banco Nossa Caixa, Relatório de repasse do	18.03.01.14
Bancos referente às multas contratuais, Ofício de notificação aos	18.03.01.09
Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica	18.02.02.06
Base de Dados do Sistema de Nota Fiscal Paulista	18.02.02.07
Base de Dados do Sistema do IPVA	18.02.02.08
Bens - AAB-ICMS, Auto de Apreensão de	18.02.02.01
Bens, Processo de adjudicação de	18.03.02.03
Boletim de abate de gado	18.02.02.09

Cadastramento de locadoras de veículos, Expediente de	18.02.02.21
Cadastramento e credenciamento de gráficas, Processo de pedido de	18.02.02.70
Café cru, Demonstrativo de crédito de ICMS -	18.02.02.16
Cancelamento da inscrição do débito, Processo de	18.03.02.09
Carnê de parcelamento - 2ª via	18.02.02.10
Cassação da eficácia da Inscrição Estadual, Processo de	18.02.02.56
Caução, Processo de pedido de restituição de	18.02.02.83
Certidão cadastral, Pedido de	18.02.02.48
Certidão da dívida ativa, Expediente de 2ª via de	18.03.02.01
Certidão de pagamento de tributos e multas, Pedido de	18.02.02.49
Certidão de regularidade do ITCMD, Pedido de	18.02.02.50
Certidão negativa de débitos, Processo de pedido de	18.02.02.71
Certidões da dívida ativa, Livro de	18.03.02.02
Certidões de óbito enviado pelo cartório, Relação de	18.02.02.100
Certificado de crédito de ICMS - gado	18.02.02.11
Cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou	18.02.02.45
Cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou	18.02.02.96
COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA	18.03.02
COBRANÇA ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA	18.03
Compensação ou restituição de ICMS, Processo de pedido de	18.02.02.72
Comprovação de recolhimento de ICMS, Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem	18.02.02.36
Comprovante de depósito (SPB)	18.03.01.02
Comunicação de regularização cadastral do contribuinte, Expediente de	18.02.02.22
COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	18.01.03
Comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de denúncia, notícia ou	18.02.02.34
Comunicações fiscais, Expediente de	18.02.02.23
Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, Expediente de	18.02.04.01
Consultas e Respostas - ICMS USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Consultas e Respostas - IPVA USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Consultas e Respostas - ITBI USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Consultas e Respostas - ITCMD USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Consultas e Respostas - Taxas USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Conta tesouro - PMSP, Controle de depósitos na	18.03.01.03
Conta tesouro - Simples Nacional, Controle de depósitos na	18.03.01.04
Contas em atraso, Ofício de prestação de	18.03.01.10
Contas, Relatório de atraso nas remessas de prestação	18.03.01.11
Contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, Processo de credenciamento de	18.02.02.57
Contribuinte, Expediente de comunicação de regularização cadastral do	18.02.02.22
Contribuinte, Expediente de notificação ao	18.02.02.30
Contribuinte, Ofício de interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do	18.03.01.08
Contribuinte, Prontuário de	18.02.02.95
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS	18.03.01
CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA	18.03.02
Controle de depósitos na conta tesouro - PMSP	18.03.01.03
Controle de depósitos na conta tesouro - Simples Nacional	18.03.01.04
CORREIÇÃO FISCAL	18.02.03
Correição fiscal extraordinária, Processo de	18.02.03.01
Correição fiscal ordinária, Processo de	18.02.03.02
Credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, Processo de	18.02.02.57
Credenciamento de gráficas, Processo de pedido de cadastramento e	18.02.02.70
Credenciamento para fabricação de lacres, Processo de	18.02.02.58
Credenciamento para intervenção em ECF, Processo de	18.02.02.59
Crédito Acumulado - DCA, Demonstrativo de	18.02.02.15
Crédito acumulado entre empresas interdependentes, Processo de pedido de transferência de	18.02.02.87
Crédito acumulado recebido em transferência, Processo de pedido de utilização de	18.02.02.88
Crédito acumulado, Processo de pedido de apropriação do	18.02.02.65
Crédito acumulado, Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com	18.02.02.76
Crédito de ICMS - café cru, Demonstrativo de	18.02.02.16
Crédito de ICMS - gado, Certificado de	18.02.02.11
Crédito de ICMS - gado, Demonstrativo de	18.02.02.17
Crédito, Processo de pedido de aproveitamento de	18.02.02.66
Crédito, Processo de pedido de transferência de	18.02.02.86
Crime contra a ordem tributária USE Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária	18.02.02.104
Crime de sonegação ou contra a ordem tributária, Representação de	18.02.02.104
Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de	18.02.02.45
Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de	18.02.02.96
Custas e emolumentos, Processo de pedido de restituição de	18.02.02.84

DCA, Demonstrativo de Crédito Acumulado -	18.02.02.15
Débito ajuizado, Processo de pedido de parcelamento de	18.03.02.13
Débito fiscal com crédito acumulado, Processo de pedido de liquidação de	18.02.02.76
Débito fiscal com imposto a ser ressarcido, Processo de pedido de liquidação de	18.02.02.77
Débito inscrito, Processo de alegação de pagamento de	18.03.02.05
Débito inscrito, Processo de alegação de parcelamento de	18.03.02.07
Débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de proposta de inscrição do	18.03.02.14
Débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de reinscrição do	18.03.02.15
Débito na dívida ativa, Processo para inibição de inscrição de	18.02.02.94
Débito não inscrito, Processo de alegação de pagamento de	18.03.02.06
Débito não inscrito, Processo de alegação de parcelamento de	18.03.02.08
Débito, Expediente de aviso de	18.02.02.20
Débito, Processo de cancelamento da inscrição do	18.03.02.09
DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE	18.03.02
Débitos pendentes ajuizados, Processo de	18.03.02.10
DECA, Declaração Cadastral -	18.02.02.12
Declaração Cadastral - DECA	18.02.02.12
Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM	18.02.02.13
Demonstrativo de abate de gado para terceiros	18.02.02.14
Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA	18.02.02.15
Demonstrativo de crédito de ICMS - café cru	18.02.02.16
Demonstrativo de crédito de ICMS - gado	18.02.02.17
Demonstrativo de Movimento de Gado - DMG	18.02.02.18
Demonstrativo diário de arrecadação	18.03.01.05
Denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de	18.02.02.34
Depósito (SPB), Comprovante de	18.03.01.02
Depósitos na conta tesouro - PMSP, Controle de	18.03.01.03
Depósitos na conta tesouro - Simples Nacional, Controle de	18.03.01.04
Desbloqueio de IPVA, Pedido de	18.02.02.51
Desbloqueio de multa, Processo de pedido de	18.02.02.73
Desbloqueio de senha de Nota Fiscal Paulista, Pedido de	18.02.02.52
Desistência da execução fiscal, Processo de	18.03.02.11
Dispensa de pagamento de IPVA, Processo de pedido de	18.02.02.74
Dispensa de pagamento do IPVA, Processo de pedido de baixa da	18.02.02.67
Divergência de arrecadação, Relatório de	18.03.01.12
Divergência no recolhimento do contribuinte, Ofício de interpelação bancária referente à	18.03.01.08
DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA INSCRIÇÃO NA	18.03.02
Dívida ativa, exceto AIIM, Processo de proposta de inscrição do débito na	18.03.02.14
Dívida ativa, exceto AIIM, Processo de reinscrição do débito na	18.03.02.15
Dívida ativa, Expediente de 2ª via de certidão da	18.03.02.01
Dívida ativa, Livro de certidões da	18.03.02.02
Dívida ativa, Processo para inibição de inscrição de débito na	18.02.02.94
DIVULGAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E	18.01.03
DMG, Demonstrativo de Movimento de Gado -	18.02.02.18
Doação em arrolamento, Expediente de	18.02.02.24
Doação em inventário, Expediente de	18.02.02.25
Doação em separação, Expediente de	18.02.02.26
Doação extra-judicial, Expediente de	18.02.02.27
Doação judicial, Expediente de	18.02.02.28
Documentação inidônea, Processo de	18.02.02.60
Documentos - AAD, Auto de Apreensão de	18.02.02.02
Documentos - AALD-ICMS, Auto de Apreensão de Livros e	18.02.02.03
Documentos de tarifa bancária, Relatório de quantidade de	18.03.01.13
Documentos Fiscais - AIDF, Autorização para Impressão de	18.02.02.05
Documentos fiscais, Autorização para emissão de	18.02.02.04

ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -	18.02.02.45
ECF, Processo de credenciamento para intervenção em	18.02.02.59
ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -	18.02.02.96
Eficácia da Inscrição Estadual, Processo de cassação da	18.02.02.56
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS	18.01.02
ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO	18.01.01
Emissão de documentos fiscais, Autorização para	18.02.02.04
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento	18.02.02.45
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento	18.02.02.96
Emolumentos, Processo de pedido de restituição de custas e	18.02.02.84
Empresas interdependentes, Processo de pedido de transferência de crédito acumulado entre	18.02.02.87
Entrada de gado para abate, Romaneio de	18.02.02.106
Entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor, Relação das	18.02.02.99
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de	18.02.02.45
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de	18.02.02.96
Estabelecimento de produtor, Relação das entradas e saídas de mercadorias em	18.02.02.99
Estudos da administração tributária, Relatório de	18.01.02.01
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, ELABORAÇÃO DE	18.01.02
EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	18.02.02
Execução fiscal, Processo de desistência da	18.03.02.11
Expediente de 2ª via de certidão da dívida ativa	18.03.02.01
Expediente de acerto de parcela	18.02.02.19
Expediente de arrolamento	18.02.02.108
Expediente de aviso de débito	18.02.02.20
Expediente de cadastramento de locadoras de veículos	18.02.02.21
Expediente de comunicação de regularização cadastral do contribuinte	18.02.02.22
Expediente de comunicações fiscais	18.02.02.23
Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária	18.02.04.01
Expediente de doação em arrolamento	18.02.02.24
Expediente de doação em inventário	18.02.02.25
Expediente de doação em separação	18.02.02.26
Expediente de doação extra-judicial	18.02.02.27
Expediente de doação judicial	18.02.02.28
Expediente de impugnação ao índice de participação dos municípios	18.03.01.06
Expediente de informações fiscais a órgãos externos	18.02.02.29
Expediente de inventário	18.02.02.107
Expediente de notificação ao contribuinte	18.02.02.30
Expediente de plano de trabalho de administração tributária	18.02.01.01
Expediente de plano de trabalho de arrecadação	18.02.01.02
Expediente de substituição de GIA	18.02.02.31
Expediente de verificação prévia	18.02.02.32
Expediente de verificações fiscais	18.02.02.33
Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF	18.02.02.34
Expediente saneamento IPVA/MILT	18.02.02.35
Extra-judicial, Expediente de doação	18.02.02.27

Fabricação de lacres, Processo de credenciamento para	18.02.02.58
Fiança criminal, Processo de pedido de restituição de	18.02.02.87
Fiança, Processo de termo de transmissão e	18.02.02.93
Fiscalização em empresas de outros Estados, Relatório de	18.02.02.102
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA	18.02
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO DA	18.02.02
FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO DA	18.02.01
Fraude fiscal, Processo de	18.02.02.61
FUNPESP, Processo de restituição de multa	18.02.02.91

Gado - DMG, Demonstrativo de Movimento de	18.02.02.18
Gado para abate, Romaneio de entrada de	18.02.02.106
Gado para terceiros, Demonstrativo de abate de	18.02.02.14
Gado, Boletim de abate de	18.02.02.09
Gado, Certificado de crédito de ICMS -	18.02.02.11
Gado, Demonstrativo de crédito de ICMS -	18.02.02.17
GARE, Pedido de 2ª via de	18.02.02.43
GARE, Pedido de retificação de	18.02.02.53
GERENCIAMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA	18.03
GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	18
GIA, Expediente de substituição de	18.02.02.31
Gráficas, Processo de pedido de cadastramento e credenciamento de	18.02.02.70
GRS, Guias de Recolhimento Supletivas -	18.03.01.07
Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de	18.02.02.44
Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS	18.02.02.36
Guias de Recolhimento Supletivas - GRS	18.03.01.07

ICMS - café cru, Demonstrativo de crédito de	18.02.02.16
ICMS - gado, Certificado de crédito de	18.02.02.11
ICMS - gado, Demonstrativo de crédito de	18.02.02.17
ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de Guia de Informação e Apuração de	18.02.02.44
ICMS, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
ICMS, Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de	18.02.02.36
ICMS, Processo de pedido de compensação ou restituição de	18.02.02.72
Imposição de Multa - AIIM, Defesa de Auto de Infração e	18.02.02.13
Imposição de Multa - AIIM, Processo de Auto de Infração e	18.02.02.55
Imposição de Multa - AIIM, Recurso ao Auto de Infração e	18.02.02.97
Imposto a ser ressarcido, Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com	18.02.02.77
Imposto, Pedido de certidão de pagamento de	18.02.02.49
Imposto, Processo de pedido de parcelamento de	18.02.02.78
Imposto, Processo de pedido de reconhecimento de imunidade de	18.02.02.80
Imposto, Processo de remissão de	18.02.02.90
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Autorização para	18.02.02.05
Impugnação ao índice de participação dos municípios, Expediente de	18.03.01.06
Impugnação ao lançamento de IPVA por notificação	18.02.02.37
Imunidade de imposto, Processo de pedido de reconhecimento de	18.02.02.80
Imunidade do IPVA, Processo de pedido de baixa da	18.02.02.68
Índice de participação dos municípios na arrecadação, Relatório do	18.03.01.15
Índice de participação dos municípios, Expediente de impugnação ao	18.03.01.06
Indústria de processamento eletrônico de dados, Processo de credenciamento de contribuinte fabricante da	18.02.02.57
Informação e Apuração de ICMS - GIAS, Pedido de 2ª via de Guia de	18.02.02.44
Informações fiscais a órgãos externos, Expediente de	18.02.02.29
Informativo sobre administração tributária	18.01.03.01
Infração à Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de baixa de Multa por	18.02.02.47
Infração e Imposição de Multa - AIIM, Defesa de Auto de	18.02.02.13
Infração e Imposição de Multa - AIIM, Processo de Auto de	18.02.02.55
Infração e Imposição de Multa - AIIM, Recurso ao Auto de	18.02.02.97
Inibição de inscrição de débito na dívida ativa, Processo para	18.02.02.95
Inidoneidade, Relatório de apuração de	18.02.02.101
Inscrição de débito na dívida ativa, Processo para inibição de	18.02.02.94
Inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de proposta de	18.03.02.14
Inscrição do débito, Processo de cancelamento da	18.03.02.09
Inscrição Estadual, Pedido de baixa da	18.02.02.46
Inscrição Estadual, Processo de cassação da eficácia da	18.02.02.56
Inscrição Estadual, Processo de nulidade da	18.02.02.64
Inscrição mecanográfica, Processo de	18.03.02.12
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONTROLE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E DA	18.03.02
Interdependência, Processo de pedido de reconhecimento de	18.02.02.81
Interpelação bancária referente à divergência no recolhimento do contribuinte, Ofício de	18.03.01.08
Interpretação e aplicação da legislação tributária, Expediente de consulta sobre	18.02.04.01
Intervenção em ECF, Processo de credenciamento para	18.02.02.59
Inventário, Expediente de doação em	18.02.02.25
IPVA por notificação, Impugnação ao lançamento de	18.02.02.37
IPVA por notificação, Processo de lançamento de	18.02.02.62
IPVA por notificação, Recurso ao lançamento de	18.02.02.98
IPVA, Base de Dados do Sistema do	18.02.02.08
IPVA, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
IPVA, Pedido de desbloqueio de	18.02.02.51
IPVA, Processo de pedido de baixa da dispensa de pagamento do	18.02.02.67
IPVA, Processo de pedido de baixa da imunidade do	18.02.02.68
IPVA, Processo de pedido de baixa da isenção do	18.02.02.69
IPVA, Processo de pedido de dispensa de pagamento de	18.02.02.74
IPVA/MILT, Expediente saneamento	18.02.02.35
Isenção de tributos, Processo de pedido de	18.02.02.75
Isenção do IPVA, Processo de pedido de baixa da	18.02.02.69
ITBI, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
ITCMD, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
ITCMD, Pedido de certidão de regularidade do	18.02.02.50

Lacres, Processo de credenciamento para fabricação de	18.02.02.58
Lançamento de IPVA por notificação, Impugnação ao	18.02.02.37
Lançamento de IPVA por notificação, Processo de	18.02.02.62
Lançamento de IPVA por notificação, Recurso ao	18.02.02.98
Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de baixa de Multa por Infração à	18.02.02.47
Legislação tributária, Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da	18.02.04.01
Leilão de mercadorias apreendidas, Processo de	18.02.02.63
Liquidação de débito fiscal com crédito acumulado, Processo de pedido de	18.02.02.76
Liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido, Processo de pedido de	18.02.02.77
Livro de certidões da dívida ativa	18.03.02.02
Locadoras de veículos, Expediente de cadastramento de	18.02.02.21

Mecanográfica, Processo de inscrição	18.03.02.12
Mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS, Guia para liberação de	18.02.02.36
Mercadorias apreendidas, Processo de leilão de	18.02.02.63
Mercadorias em estabelecimento de produtor, Relação das entradas e saídas de	18.02.02.99
MILT, Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito -	18.02.02.47
Modelo 13, Relatório de serviços	18.02.02.103
Movimento de Gado - DMG, Demonstrativo de	18.02.02.18
Multa - AIIM, Defesa de Auto de Infração e Imposição de	18.02.02.13
Multa - AIIM, Processo de Auto de Infração e Imposição de	18.02.02.55
Multa - AIIM, Recurso ao Auto de Infração e Imposição de	18.02.02.97
Multa FUNPESP, Processo de restituição de	18.02.02.91
Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, Pedido de baixa de	18.02.02.47
Multa, Processo de pedido de desbloqueio de	18.02.02.73
Multas contratuais, Ofício de notificação aos bancos referente às	18.03.01.09
Municípios na arrecadação, Relatório do índice de participação dos	18.03.01.15
Municípios, Expediente de impugnação ao índice de participação dos	18.03.01.06

Nossa Caixa, Relatório de repasse do Banco	18.03.01.14
Nota Fiscal de Exportação - NFE	18.02.02.38
Nota fiscal de Zona Franca de Manaus	18.02.02.39
Nota Fiscal Eletrônica	18.02.02.40
Nota Fiscal Eletrônica, Base de Dados do Sistema de	18.02.02.06
Nota Fiscal Paulista	18.02.02.41
Nota Fiscal Paulista, Base de Dados do Sistema de	18.02.02.07
Nota Fiscal Paulista, Pedido de desbloqueio de senha de	18.02.02.52
Nota fiscal produtor rural - AIDF	18.02.02.42
Notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de denúncia,	18.02.02.34
Notificação ao contribuinte, Expediente de	18.02.02.30
Notificação aos bancos referente às multas contratuais, Ofício de	18.03.01.09
Notificação, Impugnação ao lançamento de IPVA por	18.02.02.37
Notificação, Processo de lançamento de IPVA por	18.02.02.62
Notificação, Recurso ao lançamento de IPVA por	18.02.02.98
Nulidade da Inscrição Estadual, Processo de	18.02.02.64

Pagamento de débito inscrito, Processo de alegação de	18.03.02.05
Pagamento de débito não inscrito, Processo de alegação de	18.03.02.06
Pagamento de tributos e multas, Pedido de certidão de	18.02.02.49
Pagamento de IPVA, Processo de pedido de dispensa de	18.02.02.74
Pagamento de tarifas bancárias, Atestado de	18.03.01.01
Pagamento do IPVA, Processo de pedido de baixa da dispensa de	18.02.02.67
Parcelamento - 2ª via, Carnê de	18.02.02.10
Parcelamento de débito ajuizado, Processo de pedido de	18.03.02.13
Parcelamento de débito inscrito, Processo de alegação de	18.03.02.07
Parcelamento de débito não inscrito, Processo de alegação de	18.03.02.08
Parcelamento de imposto, Processo de pedido de	18.02.02.78
Participação dos municípios na arrecadação, Relatório do índice de	18.03.01.15
Participação dos municípios, Expediente de impugnação ao índice de	18.03.01.06
Pedido de 2ª via de GARE	18.02.02.43
Pedido de 2ª via de Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIAS	18.02.02.44
Pedido de apropriação do crédito acumulado, Processo de	18.02.02.65
Pedido de aproveitamento de crédito, Processo de	18.02.02.66
Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	18.02.02.45
Pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao	18.02.02.96
Pedido de baixa da dispensa de pagamento do IPVA, Processo de	18.02.02.67
Pedido de baixa da imunidade do IPVA, Processo de	18.02.02.68
Pedido de baixa da Inscrição Estadual	18.02.02.46
Pedido de baixa da isenção do IPVA, Processo de	18.02.02.69
Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de Trânsito - MILT	18.02.02.47
Pedido de cadastramento e credenciamento de gráficas, Processo de	18.02.02.70
Pedido de certidão cadastral	18.02.02.48
Pedido de certidão de pagamento de tributos e multas	18.02.02.49
Pedido de certidão de regularidade do ITCMD	18.02.02.50
Pedido de certidão negativa de débitos, Processo de	18.02.02.71
Pedido de compensação ou restituição de ICMS, Processo de	18.02.02.72
Pedido de desbloqueio de IPVA	18.02.02.51
Pedido de desbloqueio de multa, Processo de	18.02.02.73
Pedido de desbloqueio de senha de Nota Fiscal Paulista	18.02.02.52
Pedido de dispensa de pagamento de IPVA, Processo de	18.02.02.74
Pedido de isenção de tributos, Processo de	18.02.02.75
Pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado, Processo de	18.02.02.76
Pedido de liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido, Processo de	18.02.02.77
Pedido de parcelamento de débito ajuizado, Processo de	18.03.02.13
Pedido de parcelamento de imposto, Processo de	18.02.02.78
Pedido de reconhecimento de ausência de similaridade, Processo de	18.02.02.79
Pedido de reconhecimento de imunidade de imposto, Processo de	18.02.02.80
Pedido de reconhecimento de interdependência, Processo de	18.02.02.81
Pedido de ressarcimento substituição tributária, Processo de	18.02.02.82
Pedido de restituição de caução, Processo de	18.02.02.83
Pedido de restituição de custas e emolumentos, Processo de	18.02.02.84
Pedido de restituição de fiança criminal, Processo de	18.02.02.85
Pedido de retificação de GARE	18.02.02.53
Pedido de transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes, Processo de	18.02.02.87
Pedido de transferência de crédito, Processo de	18.02.02.86
Pedido de utilização de crédito acumulado recebido em transferência, Processo de	18.02.02.88
Pedido de Verificação Fiscal - PVF	18.02.02.54
Pedido/ alteração/ reclamação, Processo de credenciamento para intervenção em ECF – USE Processo de credenciamento para intervenção em ECF	18.02.02.59
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO	18.02.01
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ELABORAÇÃO DO	18.01.01
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO	18.01
Plano de trabalho das atividades fiscais, Processo de	18.02.01.03
Plano de trabalho de administração tributária, Expediente de	18.02.01.01
Plano de trabalho de arrecadação, Expediente de	18.02.01.02
Plano estratégico da administração tributária	18.01.01.01
PMSP, Controle de depósitos na conta tesouro -	18.03.01.03
Prestação contas, Relatório de atraso nas remessas de	18.03.01.11
Prestação de contas em atraso, Ofício de	18.03.01.10
Processo de adjudicação de bens	18.03.02.03
Processo de ajuizamento	18.03.02.04
Processo de alegação de pagamento de débito inscrito	18.03.02.05
Processo de alegação de pagamento de débito não inscrito	18.03.02.06
Processo de alegação de parcelamento de débito inscrito	18.03.02.07
Processo de alegação de parcelamento de débito não inscrito	18.03.02.08
Processo de anistia de imposto	18.02.02.109
Processo de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM	18.02.02.55
Processo de cancelamento da inscrição do débito	18.03.02.09
Processo de cassação da eficácia da Inscrição Estadual	18.02.02.56
Processo de correição fiscal extraordinária	18.02.03.01
Processo de correição fiscal ordinária	18.02.03.02
Processo de credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados	18.02.02.57
Processo de credenciamento para fabricação de lacres	18.02.02.58
Processo de credenciamento para intervenção em ECF	18.02.02.59
Processo de credenciamento para intervenção em ECF - pedido/ alteração/ reclamação USE Processo de credenciamento para intervenção em ECF	18.02.02.59
Processo de débitos pendentes ajuizados	18.03.02.10
Processo de desistência da execução fiscal	18.03.02.11
Processo de documentação inidônea	18.02.02.60
Processo de fraude fiscal	18.02.02.61
Processo de inscrição mecanográfica	18.03.02.12
Processo de lançamento de IPVA por notificação	18.02.02.62
Processo de leilão de mercadorias apreendidas	18.02.02.63
Processo de nulidade da Inscrição Estadual	18.02.02.64
Processo de pedido de apropriação do crédito acumulado	18.02.02.65
Processo de pedido de aproveitamento de crédito	18.02.02.66
Processo de pedido de baixa da dispensa de pagamento do IPVA	18.02.02.67
Processo de pedido de baixa da imunidade do IPVA	18.02.02.68
Processo de pedido de baixa da isenção do IPVA	18.02.02.69
Processo de pedido de cadastramento e credenciamento de gráficas	18.02.02.70
Processo de pedido de certidão negativa de débitos	18.02.02.71
Processo de pedido de compensação ou restituição de ICMS	18.02.02.72
Processo de pedido de desbloqueio de multa	18.02.02.73
Processo de pedido de dispensa de pagamento de IPVA	18.02.02.74
Processo de pedido de isenção de tributos	18.02.02.75
Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado	18.02.02.76
Processo de pedido de liquidação de débito fiscal com imposto a ser ressarcido	18.02.02.77
Processo de pedido de parcelamento de débito ajuizado	18.03.02.13
Processo de pedido de parcelamento de imposto	18.02.02.78
Processo de pedido de reconhecimento de ausência de similaridade	18.02.02.79
Processo de pedido de reconhecimento de imunidade de imposto	18.02.02.80
Processo de pedido de reconhecimento de interdependência	18.02.02.81
Processo de pedido de ressarcimento substituição tributária	18.02.02.82
Processo de pedido de restituição de caução	18.02.02.83
Processo de pedido de restituição de custas e emolumentos	18.02.02.84
Processo de pedido de restituição de fiança criminal	18.02.02.85
Processo de pedido de transferência de crédito	18.02.02.86
Processo de pedido de transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes	18.02.02.87
Processo de pedido de utilização de crédito acumulado recebido em transferência	18.02.02.88
Processo de plano de trabalho das atividades fiscais	18.02.01.03
Processo de proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM	18.03.02.14
Processo de regime especial	18.02.02.89
Processo de reinscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM	18.03.02.15
Processo de remissão de imposto	18.02.02.90
Processo de restituição de multa FUNPESP	18.02.02.91
Processo de restituição de tributos	18.02.02.92
Processo de termo de transmissão e fiança	18.02.02.93
Processo para inibição de inscrição de débito na dívida ativa	18.02.02.94
Produtor rural - AIDF, Nota fiscal	18.02.02.42
Produtor, Relação das entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de	18.02.02.99
Prontuário de contribuinte	18.02.02.95
Proposta de inscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de	18.03.02.14
PVF, Pedido de Verificação Fiscal -	18.02.02.54

Quantidade de documentos de tarifa bancária, Relatório de	18.03.01.13
QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATENDIMENTO TÉCNICO EM	18.02.04

Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	18.02.02.96
Reclamação/ pedido/ alteração, Processo de credenciamento para intervenção em ECF - SE Processo de credenciamento para intervenção em ECF	18.02.02.59
Recolhimento de ICMS, Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de	18.02.02.36
Recolhimento do contribuinte, Ofício de interpelação bancária referente à divergência no	18.03.01.08
Recolhimento Supletivas - GRS, Guias de	18.03.01.07
Reconhecimento de ausência de similaridade, Processo de pedido de	18.02.02.79
Reconhecimento de imunidade de imposto, Processo de pedido de	18.02.02.80
Reconhecimento de interdependência, Processo de pedido de	18.02.02.81
Recurso ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM	18.02.02.97
Recurso ao lançamento de IPVA por notificação	18.02.02.98
Regime especial, Processo de	18.02.02.89
Regularidade do ITCMD, Pedido de certidão de	18.02.02.50
Regularização cadastral do contribuinte, Expediente de comunicação de	18.02.02.22
Reinscrição do débito na dívida ativa, exceto AIIM, Processo de	18.03.02.15
Relação das entradas e saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor	18.02.02.99
Relação de certidões de óbito enviado pelo cartório	18.02.02.100
Relatório (resumo) fiscal USE Resumo Mensal de Atividades - RMA	18.02.02.105
Relatório de apuração de inidoneidade	18.02.02.101
Relatório de atraso nas remessas de prestação contas	18.03.01.11
Relatório de divergência de arrecadação	18.03.01.12
Relatório de estudos da administração tributária	18.01.02.01
Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados	18.02.02.102
Relatório de quantidade de documentos de tarifa bancária	18.03.01.13
Relatório de repasse do Banco Nossa Caixa	18.03.01.14
Relatório de serviços modelo 13	18.02.02.103
Relatório do índice de participação dos municípios na arrecadação	18.03.01.15
Relatório fiscal - SEFAZ outro Estado USE Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados	18.02.02.102
Remessas de prestação contas, Relatório de atraso nas	18.03.01.11
Remissão de imposto, Processo de	18.02.02.90
Representação de crime de sonegação ou contra a ordem tributária	18.02.02.104
Respostas - ICMS, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Respostas - IPVA, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Respostas - ITBI, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Respostas - ITCMD, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Respostas - Taxas, Consultas e USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Ressarcimento substituição tributária, Processo de pedido de	18.02.02.82
Restituição de caução, Processo de pedido de	18.02.02.83
Restituição de custas e emolumentos, Processo de pedido de	18.02.02.84
Restituição de fiança criminal, Processo de pedido de	18.02.02.85
Restituição de ICMS, Processo de pedido de compensação ou	18.02.02.72
Restituição de multa FUNPESP, Processo de	18.02.02.91
Restituição de tributos, Processo de	18.02.02.92
Resumo Mensal de Atividades - RMA	18.02.02.105
Retificação de GARE, Pedido de	18.02.02.53
RMA, Resumo Mensal de Atividades -	18.02.02.105
Romaneio de entrada de gado para abate	18.02.02.106

Saídas de mercadorias em estabelecimento de produtor, Relação das entradas e	18.02.02.99
Saneamento IPVA/MILT, Expediente	18.02.02.35
SEFAZ outro Estado, Relatório fiscal - USE Relatório de fiscalização em empresas de outros Estados	18.02.02.102
Senha de Nota Fiscal Paulista, Pedido de desbloqueio de	18.02.02.52
Separação, Expediente de doação em	18.02.02.26
Serviços modelo 13, Relatório de	18.02.02.103
Simples Nacional, Controle de depósitos na conta tesouro -	18.03.01.04
Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, Base de Dados do	18.02.02.06
Sistema de Nota Fiscal Paulista, Base de Dados do	18.02.02.07
Sistema do IPVA, Base de Dados do	18.02.02.08
Sonegação fiscal - ANIF, Expediente para apuração de denúncia, notícia ou comunicação sobre	18.02.02.34
Sonegação ou contra a ordem tributária, Representação de crime de	18.02.02.104
Substituição de GIA, Expediente de	18.02.02.31
Substituição tributária, Processo de pedido de ressarcimento	18.02.02.82
Supletivas - GRS, Guias de Recolhimento	18.03.01.07

Tabela anual de valor venal dos veículos	18.03.01.16
Tarifa bancária, Relatório de quantidade de documentos de	18.03.01.13
Tarifas bancárias, Atestado de pagamento de	18.03.01.01
Taxas, Consultas e Respostas - USE Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
Termo de transmissão e fiança, Processo de	18.02.02.93
Transferência de crédito acumulado entre empresas interdependentes, Processo de pedido de	18.02.02.87
Transferência de crédito, Processo de pedido de	18.02.02.86
Transferência, Processo de pedido de utilização de crédito acumulado recebido em	18.02.02.88
Trânsito – MILT, Pedido de baixa de Multa por Infração à Legislação de	18.02.02.47
Transmissão e fiança, Processo de termo de	18.02.02.93
TRIBUTÁRIA E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, GERENCIAMENTO DA RRECADAÇÃO	18.03
TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO	18.01.03
TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO	18.02.02
Tributária, Expediente de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação	18.02.04.01
TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO	18.02
TRIBUTÁRIA, GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO	18
Tributária, Informativo sobre administração	18.01.03.01
Tributária, Plano estratégico da administração	18.01.01.01
Tributária, Relatório de estudos da administração	18.01.02.01
TRIBUTÁRIAS, ATENDIMENTO TÉCNICO EM QUESTÕES	18.02.04
TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO	18.01
TRIBUTÁRIOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS	18.01.02
TRIBUTOS, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE	18.03.01
Tributos, Processo de pedido de isenção de	18.02.02.75
Tributos, Processo de restituição de	18.02.02.92

Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para uso ou cessação de	18.02.02.45
Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para uso ou cessação de	18.02.02.96
Uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Pedido de autorização para	18.02.02.45
Uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Reclamação referente ao pedido de autorização para	18.02.02.96
Utilização de crédito acumulado recebido em transferência, Processo de pedido de	18.02.02.88

Valor venal dos veículos, Tabela anual de	18.03.01.16
Veículos, Expediente de cadastramento de locadoras de	18.02.02.21
Veículos, Tabela anual de valor venal dos	18.03.01.16
Verificação Fiscal - PVF, Pedido de	18.02.02.54
Verificação prévia, Expediente de	18.02.02.32
Verificações fiscais, Expediente de	18.02.02.33