Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-40, de 29-06-07 - DOE 05-07-07
Altera a Resolução SF-11, de 19-4-2004
O Secretário da Fazenda, em conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei Complementar n.º 1.003, de 24 de novembro de 2006, que altera os §§ 1º e 2º do artigo 9º da
Lei Complementar n.º 952, de 19 de dezembro de 2003, resolve:
Artigo 1º - Passa vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 1º da Resolução SF - 11, de 19/04/2004:
“Parágrafo Único - Ao servidor removido na forma do “caput” fica assegurado, além da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, o pagamento de importância equivalente
ao valor do referido prêmio, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do exercício na nova unidade, que será suprimido a partir de 19º (décimo nono) mês na razão de 1/12 (um doze avos) do
valor percebido no 18º (décimo oitavo) mês até o limite de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 1.003, de 24 de novembro de 2006.” (NR)
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
