Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-27, de 17-03-10 - DOE 18-03-10
Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos
Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estimulo
à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007,
que instituiu o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, resolve:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “a” do inciso I do artigo 2º da Resolução SF 17/10, de 12 de fevereiro de 2010:
“a) utilizado crédito concedido pelo Tesouro estadual em decorrência das aquisições efetuadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo; ” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
