Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-25, de 04-07-06 - DOE 06-07-06
O Secretário da Fazenda, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em Medida Cautelar 11.897 - SP deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no
Conflito de Competência 54.396/DF, até o julgamento do agravo regimental, torna sem efeito a Resolução SF-22, de 28- 6-2006 que tratava sobre o processamento da folha
de pagamento das complementações de aposentadoria e pensão da Companhia Energética do Estado de São Paulo - CESP/Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP,
pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado.
