Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-22, de 23-02-10 - DOE 24-02-10
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2009.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:
Artigo 1º - para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda
Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2009 é de R$ 86.618.566.959,88 (oitenta e seis bilhões, seiscentos e
dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
