Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-20, de 13-06-06 - DOE 14-06-06
Dispõe sobre delegação de competência
Ver Resol. SF 54/07
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária, da Coordenação da Administração Financeira, da Coordenadoria Geral de Administração, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária e da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, para, em casos excepcionais, autorizar, nas respectivas áreas de atuação, o percebimento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no artigo 8º, do Decreto 48.292, de 2-12-2003, respeitado o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do servidor, conforme disposto no § 2º daquele artigo.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
