Resolução SF-16, de 22-03-1994<br><i>Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafos único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, alíneas "a", "b" e "c", 24, inciso I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei 6.544, de 22/11/89.</i>

Resolução SF-16, de 22-03-1994 - DOE 23-03-1994

Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", incisos II, alíneas "a", "b" e "c", 24, incisos II, alíneas "a", "b", e "c", 24, incisos I e II e 71, inciso III, da Lei Estadual nº 6.544, de 22-11-89.

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 31.172, de 31-1-90, resolve:

Artigo 1º - Os valores fixados nos artigos 2º parágrafo único, 23, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", inciso II, - alíneas "a", "b" e "c" 24, incisos I e II e 71, inciso III da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89, serão os constantes no anexo que integra esta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
DEMONSTRATIVO

Licitação:
Modalidades/
Limites/ - ART - Parágrafo - Inciso - Alínea - Valor (CR$)
Dispensa

LEILÃO - 21 Único -- -- 256.970.641,00

Obras/ serviços de - 23 -- I
Engenharia

Concorrência - a - 642.426.604,00
Tomada de Preços - b - 642.426.604,00
Convite - c - 64.242.660,00

Compras/Outros - 23 -- II
Serviços

Concorrência - a - 256.970.641,00
Tomada de Preços - b - 256.970.641,00
Convite - c - 16.060.665,00

Dispensa - 24 -- --

Obras/Serviços de
Engenharia - I - 3.212.133,00

Compras/Outros
Serviços - II - 803.033,00

Dispensa Receb.
Provisório - 71 -- III -- 16.060.665,00