Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-16, de 08-04-08 - DOE 09-04-08
Delega competência de que trata o Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008
O Secretário da Fazenda, considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008, resolve:
Artigo 1º - Fica delegada competência ao Coordenador da Administração Financeira, desta Secretaria, para decidir os pedidos de indenização de licença-prêmio e férias previstos no
Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008.
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando anulada a Resolução SF nº 45, de 29/12/2006.
