Resolução SF-10, de 02-02-16 – DOE 03-02-16

Altera a Resolução SF-61/08, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF 58/08, de 24-10-2008, resolve:

Artigo 1º - Fica alterado o cronograma do Anexo Único da Resolução SF-61/08, de 5 de novembro de 2008, relativamente ao sorteio de número 87:
“
Nº do Sorteio
Documentos Fiscais abrangidos pelo sorteio
Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do consumidor
Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor
Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados
Data limite para publicação do resultado do sorteio
87
outubro/15
25-01-2016
05-02-2016
06-02-2016
15-02-2016
” (NR).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.