REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SF 69/10,
EFEITOS ATÉ 30/06/10
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006,
na alínea "a" do item 2 do § 1° do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, Resolve:
Artigo 1º - O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos
culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006,
fica fixado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde janeiro de 2010.
