Resolução SF-05, de 15-02-2002 - DOE 16-02-2002
Dispõe sobre o número máximo de parcelamentos e de parcelas para os débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa,
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SF Nº 36/05,
efeitos até 09/12/05
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 570 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, na redação dada pelo Decreto nº 46.529, de 4-2-02, resolve:
Artigo 1º - Desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 584 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderão
ser parcelados, observadas as seguintes limitações em relação ao valor e ao número de parcelamentos e à quantidade de
parcelas:
I - 1 (um) parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a
24 (vinte e quatro), desde que a soma dos valores originais seja igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESPs;
II - até 3 (três) parcelamentos, cumulativamente, de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas
não superior a 24 (vinte e quatro);
III - 1 (um) parcelamento de débito não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 60 (sessenta), desde
que a soma dos valores originais seja igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
UFESPs;
IV - 1 (um) parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 60
(sessenta).
§ 1º - As disposições dos incisos I a IV não são mutuamente excludentes.
§ 2º - Nas quantidades de parcelamentos de que trata este artigo, serão considerados os parcelamentos deferidos, os celebrados e em curso normal e os rompidos.
§ 3º - Não serão computados, para efeito do parágrafo anterior, os parcelamentos relativos a débitos que tenham sido liquidados pelo devedor.
Artigo 2º - Excepcionalmente, poderão ser deferidos pelo Secretário da Fazenda parcelamentos de débitos não inscritos na dívida ativa em valores superiores àqueles estabelecidos nos incisos I e III do artigo anterior.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
