Resolução SF-91, de 17-09-10<br><i>Institui indicador específico “receita tributária setorial e regional" para as unidades da Coordenadoria de Administração Tributária especificadas.</i>

Resolução SF nº SF-137, de 21-12-10 – DOE 22-12-10

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de outubro de 2010.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, Resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2010 é de R$ 99.061.090.111,98 (noventa e nove bilhões, sessenta e um milhões, noventa mil, cento e onze reais e noventa e oito centavos).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.