Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução Conj. SD/SEP/SF 02, de 16-01-09 - DOE 24-01-09
Altera a Resolução Conjunta-1, de 24 de janeiro de 2007, que institui Comissão para avaliação da política de desenvolvimento
econômico do Estado de São Paulo
Os Secretários de Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, considerando a necessidade da avaliação da política de desenvolvimento econômico
do Estado de São Paulo, resolvem:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. À comissão compete analisar e propor medidas aos Secretários das respectivas pastas visando:
a) a ampliação do investimento e da oferta de empregos industriais e agroindustriais;
b) o aumento da competitividade, melhoria da gestão, da qualidade dos produtos e do desenvolvimento tecnológico do setor produtivo de São Paulo;
c) a adoção de parâmetros e critérios para concessão ou revogação de incentivos ou benefícios fiscais;
d) propor modificação e atualização da legislação.
Artigo 2º - Ficam designados os servidores ocupantes dos cargos abaixo indicados para constituírem a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento
Econômico do Estado de São Paulo:
I - Secretário Adjunto de Desenvolvimento;
II - Secretário Adjunto da Economia e Planejamento;
III - Secretário Adjunto da Fazenda;
IV - Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. As funções de membros da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo não serão remuneradas e serão
prestadas sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções, consideradas, porém, de serviço público relevante.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
