Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução Conj. SD/SEP/SF 01, de 24-01-07 - DOE 27-01-07
Institui Comissão para avaliação da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo
Legislação de apóio:
Ver a Resol. Conj SD/SEP/SF nº 02/09
Os Secretários de Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, considerando a necessidade da avaliação da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, resolvem:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. À comissão compete analisar e propor medidas visando à:
a) ampliação do investimento e da oferta de empregos industriais e agroindustriais;
b) aumento da competitividade, melhoria da gestão, da qualidade dos produtos e do desenvolvimento tecnológico do setor produtivo de São Paulo;
c) adoção de parâmetros e critérios para concessão ou revogação de incentivos ou benefícios fiscais;
d) propor modificação e atualização da legislação.
Artigo 2º - Ficam designados os servidores, abaixo indicados, para constituírem a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo:
I - Carlos Américo Pacheco , da Secretaria de Desenvolvimento;
II - Maria Elizabeth Domingues Cechin, da Secretaria da Economia e Planejamento;
III - George Hermann Rodolfo Tormin, da Secretaria da Fazenda;
IV - Otávio Fineis Junior, da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - As funções de membros da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo não serão remuneradas e serão prestadas sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções, consideradas, porém, de serviço público relevante.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação
