Exclui o Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos pare operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o que consta do C onvênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLOCláusula primeira Fica o Estado de Alagoas excluído das prescrições constantes do Protocolo 08/96, de 25 de junho de 1996.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
