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PROTOCOLO ICMS 24, DE 20-07-01 - DOU 09-08-01

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 07/94, de 30.06.94, que dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

Os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados do Amazonas e de Rondônia, reunidos em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2001, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em revogar o Protocolo ICMS 07/94, de 30 de junho de 1994.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 03 de agosto de 2001.