Altera a Portaria CAT 84/19, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 2 e 3 do Anexo Único da Portaria CAT 84/19, de 27 de dezembro de 2019:
"
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
IVA - ST (%)
2
11.002.00
3401.20.90 3808.94.19
Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
52,06
3
11.003.00
3401.20.90 3808.94.19
Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas
52,06
" (NR).
Artigo 2º - Fica revogado o inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 77/21, de 1º de outubro de 2021.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
