AFISCOM
Portaria CAT-87, de 18-11-98 - DOE 19-11-98
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652,
de 27/12/90.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º
da Lei Complementar 652, de 27-12-90, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução
SF - 26/91, e tendo em vista o apurado no Proc. SF - 2.908/94, expede a
seguinte portaria:
Artigo 1º- O valor definitivo da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei
Complementar 652, de 27-12-90, para o meses de agosto e setembro de 1998, é R$ 0,6749 e 0,6361,
respectivamente.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
