Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo
ICM-12/84
REVOGADA PELA PORT. CAT 45/22, EFEITOS A PARTIR DE
24-06-2022
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/8-3367192, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica a firma Perini & Pelozo Ltda., por seu estabelecimento à Rua Ercilia Gomes, 1.180, Bairro Jardim Santa Maria, São José do Rio Preto, Inscrição Estadual 647.214.448.110 e CGC 68.170.117/0001-57, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25/83, de 19-10-83, para o estabelecimento da Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda., Inscrição Estadual 528.102.377.0027 e CGC 24.021.677/0001-74, rua Segismundo Novais, 160, município de Prata, Estado de Minas Gerais.
§ 1º - Para a efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Ficais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterá as seguintes indicações:
1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-77/93;
2 - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie e o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
