Portaria CAT-76, de 05-10-00 - DOE 06-10-00
Revoga a Portaria CAT-38, de 26-6-91, que autorizou a Distribuidora de Leite Raios de Sol Ltda., de
Campinas, a transferir créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio
ICM-24/83, de 19-10-83
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que consta dos processos
DRT/5-5017/91 e DRT/5-5018/91, em nome da Distribuidora de Leite Raios de Sol Ltda, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-38, de 26-6-91.
Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17-6-94.
