AFISCOM
Portaria CAT 73, de 28/09/98 - DOE 29-09-98
Concede Regime Especial relativamente á movimentação de paletes.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-44, de 19-6-98, celebrado em Campos de Jordão, SP,
expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica autorizado o trânsito de palete de propriedade de contribuinte indicado no
Anexo por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, antes de retornar ao estabelecimento da
empresa proprietária.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo considera-se palete o estrado de madeira, plástico ou
metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens.
Artigo 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se somente:
I - ao palete que contenha o logotipo do contribuinte ao qual pertença e esteja pintado na cor
escolhida pela empresa e indicada no Anexo;
II - à operação amparada pela isenção prevista no item 12 da Tabela I do Anexo I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91;
III - à movimentação relacionada com a locação de palete, inclusive seu retorno ao
estabelecimento de origem.
Artigo 3º - A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação de palete deverá conter, além
dos demais requisitos:
I - a expressão "Regime Especial - Portaria CAT 98";
II - os dados identificativos da Nota Fiscal relativa à saída do estabelecimento da proprietária dos
paletes e da sua emitente.
Parágrafo único - A Nota Fiscal de que trata este artigo será lançada nos livros Registro de
Entrada e Registro de Saídas com utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", constando nesta última a expressão "Paletes de propriedade da empresa ............".
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
regimes especiais atualmente em vigor ou pendentes de aprovação pela Diretoria Executiva da
Administração Tributária - DEAT, referentes à movimentação de paletes e m nome de contribuinte
relacionado no Anexo.
ANEXO
1- SPED SISTEMA DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Rua Voluntários da Pátria, 555, São Paulo, SP, CEP-02011-000
Inscrição Estadual: 112..726.581.115 CGC: 39.022.041/0001-14
Cor dos paletes: azul.
