CONVÊNIO ICMS 44/98, DE 19-06-98 - DOU 29-06-98
Concede regime especial relativamente à movimentação de "paletes".
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica autorizado o trânsito de "paletes" de propriedade de empresa indicada no ANEXO por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de retornar ao estabelecimento, do qual tenham originalmente saído.
§ 1º Para os fins deste convênio considera-se como "palete" o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação , armazenagem e transporte de mercadorias ou bens.
§ 2º Os "paletes" deverão conter o logotipo da empresa à qual pertencem e estar pintados na cor escolhida pela empresa, que será indicada no Anexo.
§ 3º O disposto nesta cláusula somente se aplica:
I - às operações amparadas pela isenção concedida pelo Convênio ICMS 88/91, de 5 de dezembro de l991;
II - à movimentação relacionada com a locação dos "paletes", inclusive o seu retorno ao local de origem.
Cláusula segunda - A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação dos "paletes" deverá conter, além dos requisitos exigidos:
I - a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS - /98";
II - os dados identificativos da Nota Fiscal que documentou a saída do estabelecimento da proprietária dos "paletes" e da sua emitente.
Cláusula terceira - As Notas Fiscais emitidas para a movimentação dos "paletes" serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saídas de mercadorias com utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta a expressão "Paletes" da empresa ...(a proprietária)"
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998
ANEXO
1 - SPED SISTEMA DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Rua Voluntários da Pátria, 555 - São Paulo - SP - CEP-02011-000
Inscrição estadual: 112.726.581.115 CGC: 39.022.041/0001-14
Cor dos "paletes": Azul
