AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 71, DE 03-10-91 - DOE DE 04-10-91
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo
ICM-12/84.
REVOGADA PELA PORT. CAT 45/19, EFEITOS A PARTIR DE 28-01-19
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais, em 19-6-84, e aprovado neste Estado pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do proc. DRT/1-16.482/91, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica a Keka Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., estabelecida em S. Paulo, à R. Vargem Grande, 62, CGC/MF 66.670.829/0001-00, e I.E. 113.191.593.116, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-24/83, de 19-10-83, para a Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda., estabelecida à R. Dr. Noraldino Lima, 35, em S. Sebastião do Paraíso - MG, CGC/MF 24.897-548/0001-44, e I.E. 647.030.743/0088.
§ 1º - Para efetivação das transferências deverá ser utilizada Nota Fiscal de série "C" que, além dos requisitos exigidos conterá as seguintes indicações:
1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-71/91";
2 - o valor do crédito transferido, em algarismo e por externo;
3 - a data de emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie e o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - As 1ª e a 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
