AFISCOM
Portaria CAT 66, de 27-08-98 - DOE 29-08-98
Revogada pela Port. CAT 19/01, efeitos a partir de 22-03-01.
Dispõe sobre a extinção da Unidades de Atendimento ao Público do Município de Floreal e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Convênio 407/97, celebrado nos termos do Decreto 40450/95, alterado pelo Decreto 41314/96 foi denunciado pelo Prefeito de Floreal (Ofício 65/98), e, nos termos do artigo 17 da Porta ria CAT 88, de 30/12/96, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Declaro extinta, a partir de 25/6/98, a Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Floreal, através da Portaria CAT 29, de .4.98.
Artigo 2º - As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9 são as seguintes:
Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT 29, de 6.4.98.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25-6-98.
