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Portaria CAT-63 de 29-04-08 - DOE 30-04-08

Altera a Portaria CAT- 38/99, de 27-5-1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-37/08, celebrado no Rio de Janeiro - RJ no dia 4 de abril de 2008, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado o item 6 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação:

“6 - IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVIÇOS DE EMBALAGEM LTDA.
Avenida das Indústrias, 1333, fundos- Distrito Industrial - CEP 13213-100- Jundiaí - São Paulo
Inscrição Estadual: 407.464.210.117, CNPJ: 09.166.344/0001
Cor dos paletes e contentores: verde
Marca Distintiva: “IFCO” ou “IFCO Systems”.”(NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de abril de 2008.