AFISCOM
Portaria CAT-60, de 17-09-98 - DOE 18-08-98
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652,
de 27-12-90.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar
652, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF-26/91,
e tendo em vista o apurado no Processo SF-2.908/94, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O valor definitivo da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar
652, de 27-12-90, para os meses de maio e junho de 1998, são: R$ 0,6745 e 0,6815, respectivamente.
Artigo 2º - O valor provisório da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar
652, de 27-12-90, para o mês de agosto de 1998, é R$ 0,6749.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
