Portaria CAT-58, DE 06-08-21 – DOE 07-08-21

Altera a Portaria CAT 84/19, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

REVOGADA PELA PORTARIA CAT 77/21, EFEITOS A PARTIR DE 01-10-21

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens adiante indicados do Anexo Único da Portaria CAT 84/19, de 27 de dezembro de 2019:“
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
IVA – ST (%)
2
11.002.00
 3401.20.90
3808.94.19		 Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
66,97
3
11.003.00
 3401.20.90
3808.94.19		 Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas
66,97
4
11.004.00
 3402.20.00 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes
23,83
6
11.006.00
 3402.20.00 Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes
32,46
” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.