Portaria CAT-54, de 18-06-07 - DOE 20-06-07
Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84
REVOGADA PELA PORTARIA SRE 45/22, EFEITOS A PARTIR DE 23-06-22
O Coordenador Da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado,
neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 03/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-12526-31106/04, em nome de Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica a Cooperativa De Laticínios De Guaratinguetá estabelecida à Av. da Exposição n.º 353, Vila Regina, município de Guaratinguetá - SP, Inscrição
Estadual n° 332.055.443.116 e CNPJ n° 48.541.510/0004-45, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado
de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:
01 - COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA. RODOVIA BR. 459 KM 122 - SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG Inscrição Estadual: 596.060.134.2518 - CNPJ: 24.490.401/0028-55
02 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DA ALIMENTAÇÃO LTDA. AV. EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO N.º 1273 - SANTA VITÓRIA - MG Inscrição Estadual: 598.381.538.0146 - CNPJ: 17.629.114/0002-89
03 - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA. AV. DA SAUDADE N.º 576 - DORES DE INDAÍA - MG Inscrição Estadual: 232.252.677.0180 - CNPJ: 20.647.715/0002-29
04 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PITANGUI LTDA RUA CARLOS JOSÉ PONTELO N.º 12 - PITANGUI - MG Inscrição Estadual: 514.685.956.0040 - CNPJ: 26.236.984/0001-06
05 - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTOS RURAIS DE BOM SUCESSO LTDA. PRAÇA PREF. ANTONIO BOLOGANINI N.º 156 - BOM SUCESSO - MG Inscrição Estadual: 080.280.986.0616 - CNPJ: 16.736.928/0007-64
06 - LATCÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AV. JOÃO AIRES, S/N - ANTONIO CARLOS - MG Inscrição Estadual: 029.069.572.0860 - CNPJ: 21.189.253/0018-73
07 - LATCÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RODOVIA BR. 354, KM 47 - POUSO ALTO - MG Inscrição Estadual: 526.069.572.0190 - CNPJ: 21.189.253/0003-97
08 - LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ESTR. DO VERMELHO, S/N., KM. 03 - MURIÉ - MG Inscrição Estadual: 439.388.110.0184 - CNPJ: 17.423.997/0004-38
09 - LATICÍNIOS ALHAMBRA LTDA. AV. DR. JOSÉ DEL L. SALGADO SCARPA, 777 - ITANHANDU - MG Inscrição Estadual: 331.446.363.0041 - CNPJ: 19.728.492/0001-64
10 - LATICÍNIOS VALE DO CARANGOLA LTDA. FAZENDA GENERAL, S/N. - CARANGOLA - MG Inscrição Estadual: 133.070.949.0030 - CNPJ: 19.278.613/0001-13
11 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO TIAGO LTDA. RUA BOMBA N.º 151 - SÃO TIAGO - MG Inscrição Estadual: 650.086.458.0180 - CNPJ: 20.312.823/0002-40
12 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE VOLTA GRANDE DE RESPONSABILIDADE LTDA. PRAÇA JOSÉ VILELA PEDRAS N.º 110 - VOLTA GRANDE - MG Inscrição Estadual: 721.061.222.0122 - 26.039.537/0002-30
§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1 - a expressão “transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 54/2007;
2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda.
§ 2º - As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3° - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda
do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.
