Portaria CAT-54, de 24-09-04 - DOE 28-09-04 - Ret. 05-11-04
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84
REVOGADO PELA PORT. CAT nº 111/07, EFEITOS ATÉ 03/12/07
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-47904-192534/2004, em nome de LATICÍNIOS SUÍÇO-HOLANDÊS LTDA., expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica o contribuinte Laticínios Suíço-holandês Ltda., pelo seu estabelecimento situado à Rod. D. Pedro I, km. 102,85 - Ponte Nova, Município de Itatiba, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 382.054.654.118 e CNPJ nº 01.428.808/0002-18, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, para os seguintes estabelecimentos:
B&F Comércio de Leite Ltda. - Avenida Doze, 1335 - Centro - CEP 38.260-000 - São Francisco de Salles - MG - CNPJ: 05.399.173/0001-48 - Inscrição Estadual: 6132155170035.
B&F Comércio e Indústria Ltda. - Rua das Tulipas, 222 - Gardênia - 38300-000 - Ituiutaba - MG - CNPJ: 03.802.385/0003-60 - Inscrição Estadual: 3420778630140
Coval Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda. - Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Centro-38320-000-Santa Vitória-MG - CNPJ: 17.629.114/0002-89 - Inscrição Estadual: 5983815380146
Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. - Av. Marabá, 1785 - Bairro Bela Vista - 38703-236 - Patos de Minas - MG - CNPJ: 23.338.189/0001-22 - Inscrição Estadual: 4800279340081
Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda. - Rua Segismundo Novais, 160 - Centro - 38140-000 - Prata - MG - CNPJ: 24.021.677/0001-74 - Inscrição Estadual: 5281023770027
Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Verde Ltda. - Rodovia BR 364, km 151 - Zona Rural - 38270-000 - Campina Verde - MG - CNPJ: 41.920.257/0001-49 - Inscrição Estadual: 1117993770039
Laticínio Leite Dona Zilah Ltda. - Av. Amazonas, 360 - Lote A - Centro - 38320-000 - Santa Vitória - MG - CNPJ: 05.765.274/0001-95 - Inscrição Estadual: 5982646110030
Laticínios Alhambra Ltda. - Av. Dr. José de Lourdes Salgado Scarpa, 777-Várzea dos Vitoriano-37464-000-Itanhandu-MG - CNPJ: 19.728.492/0001-64 - Inscrição Estadual: 3314463630041
Laticínios Suíço- Holandês Ltda. - Rua Senador Gomes da Silva, 401 - Centro - 38200-000 - Frutal - MG - CNPJ: 01.428.808/0003-07 - Inscrição Estadual: 2717376940024
Vale do Sol Indústria de Laticínios Ltda. - Rua C, s/nº - São Judas Tadeu - 37134-000 - Divisa Nova - MG. - CNPJ: 04.050.529/0002-51 - Inscrição Estadual: 2241013090110
§ 1º - § 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT nº 54/04";
2 - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
