Portaria CAT-111, de 30-11-07 - DOE 04-12-07
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e
aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473 de 20/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-47904-192534/2004, em nome de LATICÍNIOS SUÍÇO-HOLANDÊS LTDA.,
expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica o contribuinte Laticínios Suíço-holandês Ltda., pelo seu estabelecimento situado à Rod. D. Pedro I, km. 102,85 - Ponte Nova, Município de Itatiba,
Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 382.054.654.118 e CNPJ nº 01.428.808/0002-18, autorizado a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes
de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para
os seguintes estabelecimentos:
1 - B&F Comércio de Leite Ltda.
Avenida Doze, 1335 - Centro - São Francisco de Salles - MG
CNPJ: 05.399.173/0001-48 - Inscrição Estadual: 6132155170035.
2 - Coval Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda.
Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Centro - Santa Vitória-MG
CNPJ: 17.629.114/0002-89 - Inscrição Estadual: 598.381.538.0146
3 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.
Av. Marabá, 1785 - Bairro Bela Vista - Patos de Minas - MG
CNPJ: 23.338.189/0001-22 - Inscrição Estadual: 480.027.934.0081
4 - Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda.
Rua Segismundo Novais, 160 - Centro - Prata - MG
CNPJ: 24.021.677/0001-74 - Inscrição Estadual: 528.102.377.0027
5 - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Verde Ltda.
Rodovia BR 364, km 151 - Zona Rural - Campina Verde - MG
CNPJ: 41.920.257/0001-49 - Inscrição Estadual: 111.799.377.0039
6 - Laticínios Alhambra Ltda.
Av. Dr. José de Lourdes Salgado Scarpa, 777-Várzea dos Vitoriano - Itanhandu -MG
CNPJ: 19.728.492/0001-64 - Inscrição Estadual: 331.446.363.0041
7 - Laticínios Suíço- Holandês Ltda.
Rua Senador Gomes da Silva, 401 - Centro -Frutal - MG
CNPJ: 01.428.808/0003-07 - Inscrição Estadual: 271.737.694.0024
8 - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.
Rua João de Barros, 840 - Centro - Passos - MG
CNPJ: 23.272.263/0001-55 - Inscrição Estadual: 479.040.376.0085
9 - Biolac Industria Alimentícia Ltda.
Rua Riachuelo, 1111 - Alto da Boa Vista, Monte Carmelo - MG
CNPJ: 71.004.881/0001-67 - Inscrição Estadual: 431.841.869.0007
10 - Laticínios Minas Leite Industria e Comércio Ltda.
Rua Manoel Cardoso Naves, 955 - Centro, Irai de Minas - MG
CNPJ: 07.389.305/0001-86 - Inscrição Estadual: 316.363.572.0089
11 - Cooperativa Rural do Triangulo Ltda.
Avenida Dez, 1053 - Centro - São Francisco de Sales - MG
CNPJ: 42.876.300/0001-89 - Inscrição Estadual: 613.811.138.0064
§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais MODELO 1, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1 - a expressão “transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT nº 111/07”;
2 - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de
comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos pelo prazo de 1 (um) ano, ficando revogada a Portaria
CAT 54, de 24-09-2004.
