Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 41 do Decreto nº 44.566, de 20/12/1999 e
considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19/09/2008, que regulamenta a Lei n.º 12.799, de
11/01/2008 e considerando o disposto na Portaria CAF/G - 36, de 03/10/2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - de conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G - 36, de 03/10/2008, ficam indicados como "Operador Setorial"
os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:
Nome
RG
CPF
Nível
Bruno de Rosso
9.834.690-8
55.183.228-28
I
Leandro Rodrigues Silva
22.889.170-X
281.872.058-30
I
Pablo Martins Linhares Pinheiro
11.427.017-6
075.415.857-85
I
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
