PORTARIA SRE 46, DE 09-09-26 – DOE 10-09-26
Dispõe sobre a indicação de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais -
CADIN ESTADUAL.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, que
regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - De conformidade com os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G 36/08, de 3 de outubro de 2008, ficam indicados como “Operador Setorial” para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, os servidores abaixo relacionados, nos respectivos níveis:
VER ANEXO
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
