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PORTARIA CAT 44, de 11-6-97 - DOE de 12-06-97
Introduz alterações na Portaria CAT-56, de 21-8-96, que disciplina o reconhecimento da imunidade, a concessão e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 6.606, de 20-12-89, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 11 da Portaria CAT-56, de 21-8-96:
"Artigo 11 - Na hipótese de furto ou roubo, ocorrendo a localização do veículo em relação ao qual tenha sido solicitada e concedida a dispensa do pagamento do imposto prevista no artigo 3º do Decreto 40.846, de 17-5-96, com redação dada pelo Decreto 41.840, de 5-6-97, o interessado deverá requerer a respectiva baixa, conforme modelo 3 anexo".
Artigo 2° - Fica acrescentado ao artigo 14 da Portaria CAT-56, de 21-8-96, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Para fins de regularização cadastral, relativamente ao código do IPVA, o contribuinte deverá preencher, com dados completos referentes à perfeita identificação do modelo do veículo , a "Declaração para Cadastramento do Código do IPVA", conforme modelo 5 anexo, em 2 vias, que terão a seguinte destinação:
1 - a 1ª via será retida pela Secretaria da Fazenda para processamento interno;
2 - a 2ª via será devolvida ao contribuinte, devidamente protocolada, que a apresentará por ocasião do licenciamento do veículo, quando necessário".
Artigo 3 - Fica aprovado o modelo de "Declaração para Cadastramento do Código do IPVA", disponível nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, que integrará, como anexo, a Portaria CAT-56, de 21-8-96.
Artigo 4 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DECLARAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
DO CÓDIGO DO IPVA
PLACA CÓDIGO RENAVAM
MUNICIPIO DA PLACA RESERVADO P/PROCESSAMENTO
CODIGO NOME
MARCA/MODELO:_____TIPO/ESPÉCIE:_________________
CARROCERIA:
CABINA DUPLA FURGAO JIPE
CONVERSÍVEL ANO DE FABRICAÇÃO________________
OUTROS
ESPECIFIQUE:_________________________________
COMBUSTÍVEL:_________________________________
PROCEDÊNCIA: ESTRANGEIRO NACIONAL
CAPACIDADE/POTÊNCIA/ CILINDRADA:____________________
NOME DO PROPRIETÁRIO_______________________________
ENDEREÇO________________________________________
CIDADE____________________ CEP ______________
TELEFONE_______________
Declaro, para fins de cadastramento do código do IPVA, que as informações acima são a expressão da verdade.
______/____/__________________________________
LOCAL - DATA - ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO

RETIFICAÇÃO

PORTARIA CAT Nº 44, DE 11-6-97
(DOE de 17-6-97)
No modelo 5 anexo à Portaria CAT-44, de 11.6.97, leia-se como segue:

DECLARAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
DO CÓDIGO DO IPVA

PLACA CÓDIGO RENAVAM

MUNICIPIO DA PLACA RESERVADO P/PROCESSAMENTO

CODIGO NOME

MARCA/MODELO:_____ TIPO/ESPÉCIE:______________

CARROCERIA:CABINA DUPLA FURGÃO JIPE CONVERSÍVEL ANO DE FABRICAÇÃO_________ OUTROS ESPECIFIQUE:_________________ COMBUSTÍVEL:__________________

PROCEDÊNCIA: ESTRANGEIRO NACIONAL CAPACIDADE/ POTÊNCIA/ CILINDRADA:____________________

NOME DO PROPRIETÁRIO______________________________________________________________ RG____________
ENDEREÇO______________________________________CIDADE____________________ CEP___________
TELEFONE_______________
Declaro, para fins de cadastramento do código do IPVA, que as informações acima são a expressão da verdade.
________________________, ___ /___/__ ____________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO

OBS: ANEXAR CÓPIA REPOGRÁFICA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV